STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso ordinário em razão do entendimento pacificado do STJ sobre o tema no sentido da impossibilidade de exclusão dos registros criminais relativos aos inquéritos policiais arquivados e processos em que houve sentença penal de absolvição transitada em julgado, ressalvado o acesso das referidas informações sigilosas aos órgãos das polícias judiciárias, do Ministério Público e do Poder Judiciário, por analogia ao disposto no CPP, art. 748 - Código de Processo Penal.
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