Decreto lei nº 3.689/1941 art. 600

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Jurisprudência
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Doc. 103.1674.7408.6200

71 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Oferecimento sem as razões. Falta de intimação do advogado do réu oportunamente. Exigência procedimental. Nulidade absoluta. CPP, art. 600.

«Tem esta Corte de Justiça preconizado que é nulo o julgamento da apelação cujas razões não foram apresentadas, sobretudo não sendo o advogado do réu intimado oportunamente para oferecê-las. Ordem concedida para anular o julgamento da apelação e permitir que outro seja realizado.»

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Doc. 103.1674.7382.3100

72 - STF. Juizado especial criminal. Recurso. Apelação criminal. Apresentação simultânea das razões. CPP, art. 600. Inaplicabilidade. Lei 9.099/95, art. 82, § 1º.

«Tratando-se de processo da competência do Juizado Especial Criminal, as razões do recurso devem ser apresentadas com este, no prazo de dez dias - § 1º - do . Afastamento, pela especialização, da incidência da norma do , viabilizadora da apresentação das razões em segunda instância.»

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Doc. 103.1674.7400.2100

73 - TAPR. Recurso. Apelação criminal. Advogado constituído. Não apresentação das razões. Inexistência de nulidade. Recurso conhecido. CPP, arts. 600, § 4º e 601.

«... É orientação jurisprudencial a faculdade do advogado constituído em apresentar razões de apelação, desde que devidamente intimado para fazê-lo.No presente, às fls 118, o réu juntou petição pugnando pela apresentação das razões em instância superior, conforme estatui o § 4º do art. 600, todavia, conforme certidão de fls. 136 verso, decorreu o prazo sem que tivesse apresentado razões de apelação.Contudo, conheço do recurso e faço nesta instância a análise de... ()

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Doc. 103.1674.7318.2800

74 - TJMG. Recurso. Apelação criminal. Razões. Fundamentos expressamente indicados. Falta de indicação dos dispositivos legais. Irrelevância. Conhecimento do apelo. CPP, art. 593 e CPP, art. 600.

«Se os fundamentos do recurso estão expressamente indicados nas razões, delas se extraindo o inconformismo do apelante no que se refere à imposição da medida de segurança e da ausência de prova a respeito da materialidade do delito, não procede a preliminar de não-conhecimento do recurso pela falta de indicação dos dispositivos legais em que se apóia a apelação.»

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Doc. 103.1674.7312.1600

75 - STF. Juizados especial criminal. Recurso para a Turma Recursal. Prazo. Apelação não conhecida por intempestividade das razões, que além de inexistente no caso -, não prejudicaria o recurso. Razões que não prejudicam a apelação interposta. Precedente do STF. Lei 9.099/95, art. 82, § 1º. CPP, arts. 593, 600 e 601.

«A apelação para a Turma Recursal deve ser interposta com as razões, no prazo de 10 dias (, § 1º); no entanto, se, ajuizada no prazo de 5 dias, o Juiz a recebe e abre prazo para as razões, entende-se que adotou o rito da lei processual comum (), não se podendo reputar intempestivas as razões oferecidas no prazo do (HC 80.121, 1ª T. 15/08/00, Gallotti, DJ 07/12/00). De qualquer modo, também no processo dos Juizados Especiais, ausência... ()

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Doc. 134.8461.4010.0000

76 - STF. Juizado especial criminal. Condenação penal. Interposição do recurso de apelação. Petição recursal da qual devem constar as razões e o pedido do recorrente (Lei 9.099/95, art. 82, § 1º) razões de apelação apresentadas fora do prazo legal. Recurso insuscetível de conhecimento. Habeas corpus indeferido. CPP, art. 600 e CPP, art. 601. Lei 9.099/95, art. 92.

«Revela-se insuscetível de conhecimento o recurso de apelação cujas razões são apresentadas fora do prazo a que se refere o , § 1º, pois, no sistema dos Juizados Especiais Criminais, a legislação estabelece um só prazo. que é de dez (10) dias. para recorrer e para arrazoar. As normas gerais do Código de Processo Penal somente terão aplicação subsidiária nos pontos em que não se mostrarem incompatíveis com o que dispõe a Lei 9.099/1995 (art. 92), pois... ()

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Doc. 103.1674.7217.8200

77 - STF. Recurso. Cerceamento de defesa. CPC/1973, art. 600. «Habeas corpus».

«O acórdão recorrido, ao dar provimento ao recurso em sentido estrito contra o não-recebimento da apelação pela Juíza de 1º Grau, se deveria ter cingido a esse julgamento que era o objeto do referido recurso, porquanto, tendo ido além para julgar, por economia processual, a própria apelação cujo seguimento fora denegado, violou o disposto no , que assegura ao apelado o direito de apresentar contra-razões à apelação.»

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Doc. 103.1674.7105.8800

78 - STF. Recurso. Razões de apelação: não oferecimento em 2º grau. Defensor regularmente intimado. Inexistência de nulidade. CPP, art. 600, § 4º.

«A não apresentação de razões em 2º grau, pelo defensor constituído pelo réu, desde que regularmente intimado, não constitui nulidade (precedentes do STF: HC 63.591/SP, Rel. Min. Rafael Mayer, RTJ 117/1098, HC 67.845/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, RTJ 131/664 e HC 71.007/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU 06/05/94). «Habeas corpus» indeferido.»

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Doc. 103.1674.7055.7900

79 - STJ. Júri. Processual penal.

«Quesitos. Considera a jurisprudência absoluta a nulidade resultante de quesito complexo que possa induzir o Conselho de Sentença a erro ou perplexidade sobre os fatos submetidos a seu exame. Inexistência de preclusão. Recurso de apelação parcial do Ministério Público formulado, ainda em Plenário, logo após o julgamento. Razões oferecidas dentro do prazo do , ampliando o alcance do apelo. Caso em que se admite a ampliação da abrangência da apelação, por ter sido rea... ()

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Doc. 211.7952.3000.2200

80 - TACRIMSP. Apelação. Falta de petição ou termo de sua interposição. Razões oferecidas tempestivamente pelo defensor do réu. Fato que constitui claro e inequívoco inconformismo processual. Conhecimento. CPP, art. 600.

«Constitui claro e inequívoco inconformismo processual o oferecimento tempestivo das razões de apelação pelo defensor do réu, de modo a se conhecer do recurso assim exteriorizado, independentemente da falta do termo ou da petição a que alude o »

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