Decreto lei nº 3.689/1941 art. 600

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Jurisprudência
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Doc. 162.0774.6015.6900

41 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Estupro e atentado violento ao pudor. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão. Extemporaneidade. Petição de interposição. Preclusão consumativa. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme ao entender que a interposição de recurso em data anterior à publicação do respectivo acórdão objurgado configura a extemporaneidade do pleito, o que gera seu não conhecimento. 2. Opera a preclusão consumativa com a interposição do recurso especial em relação à posterior juntada das respectivas razões. que se aplica apenas ao processamento do recurso de apelação. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 161.5471.8005.3000

42 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Condenação (9 anos de reclusão em regime fechado). Alegado excesso de prazo para o julgamento da apelação. 21 recorrentes com advogados diversos e apresentação das razões na 2ª instância. Incidência da Súmula 64/STJ. Ordem denegada.

«I - O prazo para a conclusão de julgamento de apelação não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes do STF e do STJ). II - No caso em tela, segundo informações colhidas no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, trata-se de apelação cadastrada... ()

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Doc. 156.6382.6002.3800

43 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição no prazo legal. Apresentação de razões intempestivamente em desacordo com o CPP, art. 600, «caput». Irrelevância. Mera irregularidade que não prejudica o processamento do recurso interposto. Conhecimento de rigor.

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Doc. 154.7655.4005.5200

44 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário. Novo entendimento do STF e do STJ. Processo penal. Art. 157, § 3º, 2ª figura, c/c o CP, art. 14, II, ambos. Apelação. Excesso de prazo no julgamento. Não ocorrência. Demora atribuível à defesa. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso ... ()

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Doc. 152.2294.0003.8800

45 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Complexidade. Dez recorrentes. Advogados distintos. Utilização da prerrogativa prevista no CPP, art. 600, § 4º. Crimes gravíssimos. Elevada quantidade de pena aplicada. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa manifesta. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Tratando-se de recurso complexo, composto por 10 (dez) apelantes, com advogados distintos, em que a maioria deles se utilizou da prerrogativa de apresentação das razões em segunda instância e em que foi necessária a conversão do feito em diligência para juntada das mídias das inte... ()

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Doc. 152.2294.0003.9100

46 - STJ. Habeas corpus. Tripla tentativa de homicídio qualificado. Tentativa de evasão de casa de custódia mediante violência contra a pessoa. Condenação. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Complexidade do processo. Utilização da prerrogativa prevista no CPP, art. 600, § 4º. Elevada quantidade de pena aplicada. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa manifesta. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Trata-se de recurso em que a defesa optou por utilizar da prerrogativa de apresentação das razões em segunda instância e que, em razão da revogação do mandato do causídico originário, demoraram longo período para serem juntadas, uma vez que houve a necessidade de expedição de ... ()

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Doc. 150.4253.5006.4200

47 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Apelação. Apresentação de razões em segundo grau. Contrarrazões recursais. Procurador regional atuante em segundo grau. Violação ao princípio do promotor natural. Não ocorrência. Nulidade. Não configuração.

«1. Nos termos do , § 4º, que determina ao tribunal a abertura de vista às partes, valendo-se o apelante do direito de apresentar as razões de apelação em superior instância, a produção de contrarrazões, do mesmo modo, deve ocorrer no tribunal em que será processado e julgado o recurso, sendo desnecessária a baixa dos autos à 1ª instância para que o Ministério Público, atuante em 1º grau, ofereça o contra-arrazoado, como pretende o impetrante, uma vez que o membr... ()

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Doc. 145.9654.1003.1000

48 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Complexidade. Dez recorrentes. Advogados distintos. Utilização da prerrogativa prevista no CPP, art. 600, § 4º. Crimes gravíssimos. Elevada quantidade de pena aplicada. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Tratando-se de recurso complexo, composto por 10 (dez) apelantes, com advogados distintos, em que vários deles se utilizaram da prerrogativa de apresentação das razões em segunda instância e em que foi necessária a conversão do feito em diligência para juntada das mídias das inte... ()

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Doc. 144.1211.0002.4500

49 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. 1. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 2. Suposta existência de omissão no acórdão recorrido. Alegação genérica. Deficiência de fundamentação. Enunciado 284/STF. 3. Violação aos CPP, art. 593 e CPP, art. 600. Ausência de prequestionamento. 4. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. 5. Regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. As razões recursais apresentadas no especial não indicam claramente os pontos omissos do acórdão, não tendo apresentado elementos jurídicos concretos, aptos a permitir a exata compreensão da controvérsia, circunstância que atrai a incidência do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federa... ()

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Doc. 143.6712.1004.0400

50 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Alegado excesso de prazo para o processamento da apelação criminal no juízo singular. Remessa dos autos à corte estadual. Perda do objeto quanto ao ponto. Apontada demora no julgamento do apelo pelo tribunal de origem. Recurso do Ministério Público e de três réus. Advogados diversos. Utilização da prerrogativa do CPP, art. 600, § 4º. Desistência de um dos apenados. Condenação a considerável quantidade de pena. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Pretendido desmembramento em relação ao paciente. Questão não examinada pela corte a quo. Supressão nesse aspecto. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. Constatado que os autos da apelação criminal já foram remetidos à Corte Estadual, resta superado o alegado excesso de prazo no processamento do apelo pelo Juízo singular, objeto do writ impugnado, remanescendo, portanto, a apreciação apenas da apontada demora no julgamento do mencionado recurso pelo colegiado. 2. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro ... ()

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