Decreto lei nº 3.689/1941 art. 580

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Doc. 240.3081.2779.3134

31 - STJ. Pedido de extensão nos embargos de declaração. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão executória. Declaração de extinção da punibilidade em relação a um dos corréus. Incidência do CPP, art. 580. Possibilidade. Identidade do contexto fático jurídico. Ausência de circunstâncias exclusivamente pessoais.

I - O estabelece que, nos casos de concurso de agentes, a decisão judicial benéfica proferida em recurso interposto por um deles aproveitará aos demais, quando não existirem circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal que justifiquem tratamento diverso. II - Uma vez que o prazo prescricional aplicável à espécie é de 8 anos, conforme dispõe o , IV, e considerando que até a presente data já transcorreu lapso temporal superior ao referido período, cons... ()

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Doc. 240.3040.2517.7732

32 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento a obstar o conhecimento do recurso especial. Agravo regimental não provido.

1 - Em relação às duas primeiras teses, constata-se que não houve análise dos temas no acórdão de fl. 3.858, evidenciando-se, assim, a falta de prequestionamento a obstar o conhecimento do recurso especial. 2 - Quanto à tese de falta de fundamentação do acórdão proferido no âmbito do agravo interno, observa-se que a defesa, ao afirmar que «o Recorrente peticionou para que fosse reconhecida a sua absolvição nos termos da decisão transitada em julgado da acessoriedade dentre os ... ()

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Doc. 240.3040.2421.5344

33 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no pedido de extensão no agravo em recurso especial. Crime de tráfico. Absolvição. Ausência de materialidade. CPP, art. 580. Não incidência. Alegações da defesa acerca da prova descrita no acórdão recorrido. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do , no caso de concurso de agentes (), «a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". 2 - Assim, o direito de extensão não se confunde com a transcendência dos motivos determinantes de uma decisão judicial. Uma vez não identificados os requisitos da similitude de situação fático processual entre corréus do mesmo processo e o fundamento de car... ()

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Doc. 240.3040.2288.5659

34 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Fraude à licitação (Lei 8.666/1993, art. 90). Nulidade. Quebra do sigilo telemático. (i) decisão. Fundamentação inidônea. Referência à existência dos requisitos legais, sem a mínima identificação do caso concreto e da imprescindibilidade da medida excepcional para o êxito das investigações. Elementos utilizados para a condenação. Prejuízo identificado. (ii) efetivação da medida por período não compreendido na decisão autorizativa. Alegação superada com o reconhecimento da ilegalidade. (iii) oitiva de agente de promotoria que atuou na fase investigativa como testemunha de acusação. Incompatibilidade. Servidor público que atua como longa manus do Ministério Público. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - A Lei 9.296/1996, aplicável à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática (art. 1º, parágrafo único), dispõe que a interceptação dependerá, sob pena de nulidade, de ordem fundamentada do juiz competente da ação principal e exigirá a configuração de indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal punida com reclusão e que a prova não possa ser obtida por outros meios. 2 - Hipótese em que a autoridade judicial se... ()

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Doc. 240.3040.1155.1101

35 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Insurgência dirigida contra a concessão inicial da ordem, e não propriamente contra a sua extensão. Tese já veiculada em recurso anterior. Inadmissibilidade da repetição. Prisão preventiva. Concessão de benefício ao paciente original do writ que deve ser estendida a coinvestigado em idêntica situação jurídico-processual. Recurso do mpf não provido.

1 - Convém situar que a insurgência ora sob exame, embora se dirija formalmente contra a extensão de uma ordem de habeas corpus, nada trata quanto à equivalência entre as situações dos coinvestigados, voltando-se exclusivamente contra a própria concessão do mandamus ao paciente original, medida essa que, a propósito, havia sido impugnada em agravo regimental anterior, interposto por esta mesma parte e já examinado colegiadamente. 2 - Diante desse panorama, a presente tentativa de re... ()

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Doc. 240.3040.1722.1481

36 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus contra decisão que indeferiu liminarmente o writ. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de apreensão de droga com quaisquer dos condenados. Imprescindibilidade desse elemento para fins de verificação da materialidade do crime de tráfico. Precedentes desta corte. Absolvição, inclusive dos corréus (CPP, art. 580). Redimensionamento da pena.

Agravo regimental provido para conceder a ordem, inclusive em favor dos corréus (), nos termos do dispositivo.

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Doc. 240.3040.1726.4790

37 - STJ. Revisão criminal. Crime de lavagem de capitais. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Revisão criminal. Crime de lavagem de capitais. Acusados denunciados em conjunto. Agravado eleito prefeito posteriormente. Foro por perrogativa de função. Desmembramento do feito. Condenação do agravado. Absolvição superveniente dos demais réus pelos mesmos fatos. Extensão do acórdão absolutório. Possibilidade. Identidade fático jurídica entre os investigados. CPP, art. 580. Rescisão da condenação. Cabimento. Incidência do CPP, art. 621, I e III. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, vislumbra-se que há nítida incoerência processual no tocante à condenação indistinta do ora agravado e a absolvição dos demais réus sem prerrogativa de foro em razão da imputação dos mesmos fatos delitivos. Conquanto se trate de provimentos jurisdicionais exarados em bases procedimentais distintas, parece-nos que a dissonância só se justificaria se calcada em evidências exclusivas hauridas na instrução autônoma do feito desmembrado em função da competência por p... ()

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Doc. 240.1080.1652.9287

38 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Pedido de extensão de efeitos de acórdão absolutório no bojo de recurso de agravo em execução. Pleito indeferido monocraticamente. Ausência de ilegalidade. Incabível o pedido de extensão. Ausência de legitimidade. Recorrente não é parte no referido agravo em execução. Decisão não impugnada por meio de agravo regimental. Supressão de instância. Recurso improvido. 1- a jurisprudência pacífica desta corte tem se orientado no sentido de que a competência do STJ para examinar habeas corpus, na forma da CF/88, art. 105, I, «c» somente é inaugurada quando a decisão judicial atacada tiver sido proferida por tribunal, o que implica na exigência de exaurimento prévio da instância ordinária, com manifestação do órgão colegiado. No caso concreto, a defesa se voltou contra decisão monocrática da corte de origem, sem demonstrar a devida interposição de agravo regimental.

2 - Em situações excepcionais, entretanto, como forma de garantir a efetividade da prestação jurisdicional nos casos de urgência, uma vez constatada a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, é possível a superação da supressão de instância. 3 - [...] III - Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado no RE 1.313.494-Extn, relator em. Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 16/5/2022, são duas as hipóteses de ordem objetiva que ... ()

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Doc. 240.1080.1460.8184

39 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de tentativas de homicídios. Extensão dos benefícios. Ausência de similitude fático jurídica. Requisitos da prisão preventiva. Mera reiteração. Alegação de excesso de prazo. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Excesso de prazo não configurado.

1 - Não comprovada a necessária similitude fático jurídica da situação do agravante com a dos corréus a quem foi concedida a liberdade provisória, não se mostra cabível a aplicação do 2 - Caso em que o presente recurso é mera reiteração do HC 764.421/RS, em que foi julgado o agravo regimental pela Sexta Turma, em 13/3/2023, ocasião em que se constatou que a prisão preventiva decretada em desfavor do ora agravante apresenta fundamentação válida. 3 - O excess... ()

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Doc. 240.1080.1969.9670

40 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, estelionato, falsificação de selo ou sinal público e crimes cometidos por meio de marca, título de estabelecimento e sinal de propaganda. Prisão preventiva. Corréu beneficiado com a revogação da medida extrema. Extensão de efeitos. Impossibilidade. Ausência de identidade fático jurídica. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de identidade fática entre o agravante e o corréu impede a incidência da norma prevista no A despeito de a prisão de ambos os acusados haver sido decretada por meio da mesma decisão e de lhes haver sido imputadas as mesmas práticas delituosas, o mandado de prisão expedido em desfavor do coacusado foi cumprido, em 4/1/2021, enquanto o insurgente permanece na condição de foragido até a presente data. 2 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas q... ()

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