Decreto lei nº 3.689/1941 art. 580

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Doc. 240.3220.6593.3566

21 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem denegada. Falta de novos argumentos. Dosimetria. Penas-base estabelecidas aos réus. Equiparação incabível. CPP, art. 580. Elementos volitivos diferentes. Agravo não provido.

1 - É assente neste Superior Tribunal que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. 2 - São diversos os elementos volitivos elencados na origem para incrementar a pena-base do paciente e a do coacusado, em relação aos crimes de organização criminosa e lavagem de capitais, diante dos distintos graus de reprovabilidade das condutas de cada agente. 3 - Não se aplica, pois, a equipara... ()

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Doc. 240.3220.6857.5447

22 - STJ. Penal. Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Peculato. Dosimetria. Pedido de extensão. Hipótese do CPP, art. 580 não configurada. Agravo desprovido.

1 - No presente habeas corpus, foi concedida a ordem, em agravo regimental, em favor do paciente RODRIGO FERMO VIDIGAL STEFENONI, a fim de aplicar a fração de 1/6 para cada vetorial, na primeira fase da dosimetria da pena. 2 - Quanto ao ora requerente, foram reconhecidas outras vetoriais, além daquelas aplicadas ao paciente deste writ, bem como houve fundamento diverso para a valoração das referidas circunstâncias judiciais, de modo que não há como se aplicar o disposto no ... ()

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Doc. 240.3220.6754.3389

23 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas e lavagem de capitais. Violação à coisa julgada. Inocorrência. Alegação de ausência de contemporaneidade. Inexistência. Ofensa ao princípio da isonomia. Inocorrência. Via inadequada. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do agente. Gravidade concreta e risco de reiteração. Diversas condenações. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Alegação de excesso de prazo. Não debatido na origem. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada... ()

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Doc. 240.3220.6289.7688

24 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência alegação de similitude fática-processual entre corréus. Inocorrência. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma situação fático processual daquele já beneficiado, de forma que a motivação da decisão não seja de caráter exclusivamente pessoal, a teor do In casu, verifica-se que a situação do agravante é distinta d... ()

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Doc. 240.3081.2512.4613

25 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Homicídio qualificado, tentativa de homicídio qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva. Risco do estado de liberdade para a ordem pública. Gravidade concreta e periculosidade. Fundamentação idônea. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente a inicial, mantendo a prisão preventiva do ora agravante, quando evidenciado que a segregação se encontra fundamentada na gravidade concreta do crime e na periculosidade do agente, uma vez que o agravante seria, em tese, integrante de uma organização criminosa formada para a prática de tráfico ilícito de entorpecentes, e apontada como responsável por diversos homicídios ocorridos na região. 2 - Ademais, não é possível a e... ()

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Doc. 240.3081.2842.8556

26 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição do acusado. Extensão dos efeitos da decisão à corré. CPP, art. 580. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme assentado no HC 598.051/SP, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz (DJe 15/03/2022), « o ingresso regular em domicílio alheio, na linha de inúmeros precedentes dos Tribunais Superiores, depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de c... ()

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Doc. 240.3081.2633.6601

27 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão em habeas corpus. CPP, art. 580. Hipótese em que não ocorre a alegada identidade de situações fáticas e jurídicas necessárias à pretendida extensão dos efeitos do julgado. Pedido de extensão indeferido. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se encontrando os corréus na mesma situação fático processual, não cabe, a teor do Princípio da Isonomia e do , deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. 2 - Embora o decreto prisional seja genérico em relação ao Corréu, ressaltou que a ora Agravante possui envolvimento com facção criminosa, circunstância que evidencia periculosidade social, por demonstrar personalidade voltada para a prática delitiva, de modo a justificar a impos... ()

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Doc. 240.3081.2273.0838

28 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Extração de dados de celular. Ausência de constatação de veracidade. Litispendência. Resp. 2.042.094/SC. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus, distribuído em 6/7/2023, foi manifestado contra ação penal em que pende o julgamento do REsp. 2.042.094, de minha relatoria, de modo que aquela é a seara adequada para manifestação acerca da alegada nulidade, lá também arguida, a fim de evitar manifestações contraditórias, sendo que, nos termos do , a decisão que beneficie um dos réus e não seja de caráter pessoal, a todos aproveita. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.3081.2834.9829

29 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Financiamento do tráfico. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Pedido de extensão de benefício. Não demonstração de similitude fático processual. Prisão domiciliar. Mulher com filho de até 12 anos incompletos. Impossibilidade. Agravante foragida. Agravo regimental desprovido.

1 - Não restou demonstrada a alegada similitude fático jurídica da situação da agravante com aquela de corré a quem fora concedida a prisão domiciliar, razão pela qual descabe a aplicação do - CPP. 2 - Não se justifica a substituição do decreto prisional por prisão domiciliar tendo em vista as circunstâncias do caso, sobretudo diante da indicação das instâncias antecedentes de que a ré se encontra foragida. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.3081.2421.2272

30 - STJ. Pedido de extensão no agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Ausência de similitude fático processual. Pedido indeferido.

1 - Nos termos do , a decisão judicial benéfica a um dos Corréus deve ser estendida aos demais que se encontrem em idêntica situação fático processual, quando inexisti rem circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal que justifiquem a diferenciação. Entendimento diverso é obstado pela incidência do princípio constitucional da isonomia, porquanto submeteria indivíduos em identidade de situações a tratamentos jurídicos diversos. 2 - No caso, a Sexta Turma recon... ()

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