Nº / - Jurisprudência

Doc. 210.8110.2954.3962

1 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Novos argumentos para desconstituir o decisum unipessoal. Ausência. Homicídio qualificado. Desaforamento. Dúvida quanto à parcialidade dos jurados. Falta de comprovação. Jurisprudência consolidada. Revolvimento fático probatório. Via inidônea. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos ou documentos inéditos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. 2 - Nos termos do , se o interesse da ordem pública o reclamar ou se houver dúvida sobre a imparcialidade do Tribunal do Júri ou sobre a segurança pessoal do réu, o órgão colegiado de segundo grau poderá determinar a modificação da comarca para o julgament... ()

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Doc. 220.5301.2534.7870

2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios. Pedido de desaforamento acolhido na corte de origem. Fundadas dúvidas quanto à imparcialidade do julgamento. Modificação das premissas fáticas. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - Nos termos do , se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existem aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas. (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIR... ()

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Doc. 240.9290.7469.5388

3 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Desaforamento. Ausência dos requisitos do CPP, art. 427. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos. 2 - Reforço a impossibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo, bem como que não há na hipótese flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem. Nesse aspecto, o acórdão atacado não padece de teratologia, como se vê nos trechos já destacados na decisão recorrida. 3 - Para superar as conclusões alcançadas na... ()

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Doc. 210.8150.7958.2317

4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Desaforamento. Dúvidas em relação à imparcialidade dos jurados. Motivos concretos e relevantes que comprometem o julgamento popular. Transferência para a comarca da capital. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o desaforamento do processo, com sua transferência para a comarca da Capital, não viola o , uma vez que a escolha da nova localidade deve ser com lastro em fatos concretos, levando-se em conta o interesse da ordem pública, a imparcialidade do júri ou, ainda, eventual risco à segurança pessoal do acusado, não havendo obrigatoriedade de se remeter o feito à Comarca mais próxima. 2 - Estando o juiz da causa mais próximo d... ()

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Doc. 202.8994.8003.9600

5 - STJ. Processo penal. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e fraude processual. Júri. CPP, art. 427. Pedido de desaforamento. Indeferimento. Comprometimento da imparcialidade dos jurados não verificada. Alteração de entendimento do tribunal de origem. Exame aprofundado do contexto fático probatório dos autos. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Nos termos do , se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requeri... ()

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Doc. 197.1174.6001.3100

6 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Pronúncia. Desaforamento. Indeferimento pelo tribunal de origem. Concreta indicação de dúvida sobre a imparcialidade dos jurados. Constrangimento ilegal. Manutenção da prisão cautelar. Concessão parcial da ordem.

«1. Para se deferir o desaforamento, exige-se indicação concreta da presença de um dos requisitos do , quais sejam: interesse da ordem pública, dúvida sobre a imparcialidade do júri ou dúvida acerca da segurança pessoal do acusado. Conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, é relevante considerar as circunstâncias apontadas pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri da Comarca. 2. Hipótese em que tanto o Juiz a quo quanto o Parquet estadual concluíram que po... ()

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Doc. 241.0260.7146.7854

7 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Desaforamento para comarca distante. Preterição das mais próximas. Ausência de fundamentos. Constrangimento ilegal caracterizado.

1 - Segundo disciplina o , se o interesse público o exigir, ou havendo dúvidas sobre a imparcialidade do júri, está autorizado o desaforamento do julgamento para comarca mais próxima do local do fato, salvo se a influência a autorizar a adoção da medida também se verifique nas localidades circunvizinhas. 2 - No caso, ao deslocar o julgamento para Recife/PE, que, segundo os autos, fica cerca de 300 km (trezentos quilômetros) de distância do Juízo de origem, preterindo as... ()

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Doc. 210.8250.9463.1325

8 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação do entendimento jurisprudencial do STJ, em consonância com orientação adotada pelo pretório excelso. Homicídio qualificado. Pedido de desaforamento. Alegado comprometimento da imparcialidade do conselho de sentença. Ausência de dados concretos. Relevância da opinião do magistrado singular. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Min. Marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Min. Rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- o STJ, na esteira desse entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Min. Laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- o desaforamento é medida excepcional que altera a competência territorial, fazendo-se necessária para tanto que estejam presentes concretamente uma das hipóteses previstas no CPP, art. 427, quais sejam. O interesse da ordem pública, a imparcialidade do Júri e o risco à segurança pessoal do acusado.- os elementos acostados aos autos. Matéria jornalísticas. Não têm concretude suficiente a fim de se concluir sobre eventual interferência no ânimo dos jurados, de modo a colocar em dúvida a imparcialidade do conselho de sentença.- a opinião do magistrado singular, que não apontou nenhuma circunstância que pudesse acarretar dúvida relativa à parcialidade do Júri, possui papel relevante na análise da necessidade de desaforamento, por emitir o posicionamento daquele que se encontra mais próximo aos fatos.habeas corpus não conhecido.

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Doc. 117.0301.0000.3600

9 - STJ. Desaforamento. Júri. Dúvidas acerca da imparcialidade do Júri. Réu com grande influência política na região. Determinação de julgamento em comarca mais afastada. CPP, art. 427.

«I. O julgamento poderá ser desaforado para comarca na qual não subsistam os motivos que determinaram o desaforamento, neste caso, as dúvidas acerca da imparcialidade do Júri. II. Hipótese em que foi determinado o desaforamento do julgamento, colocando dúvidas acerca da imparcialidade dos membros do Conselho de Sentença, por se tratar de réu com grande influência política na região. III. Em razão de persistirem nas comarcas circunvizinhas os mesmos motivos que justificam o deslocame... ()

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Doc. 158.1762.0004.9700

10 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Desaforamento. Necessidade. Dúvida quanto à imparcialidade dos jurados. Manifestação do Juiz presidente. Relevância.

«I - O desaforamento, nos termos do , será autorizado mediante a comprovação, com base em fatos concretos, na existência de interesse da ordem pública, de dúvida sobre a imparcialidade do júri, ou, ainda, sobre a segurança pessoal do acusado. II - Pelas circunstâncias delimitadas no acórdão recorrido - notadamente o temor manifestado pelos jurados em participar de julgamento de réu cuja periculosidade é de conhecimento notório, pois comanda fação criminosa voltad... ()

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Doc. 158.4670.3003.0000

11 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Desaforamento. Dúvida quanto à parcialidade dos jurados configurada. Preterição das comarcas mais próximas. Possibilidade. Ordem não conhecida.

«1. Nos termos do , se o interesse da ordem pública o reclamar ou se houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou sobre a segurança pessoal do réu, o Tribunal poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região onde não subsistam tais motivos, com preferência daquela mais próxima. 2. O deslocamento da competência para comarca mais distante do distrito da culpa é possível, desde que, se transferida para comarca mais próxima, persist... ()

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Doc. 157.4360.1006.4800

12 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Desaforamento. Dúvida quanto à parcialidade dos jurados configurada. Preterição das comarcas mais próximas. Possibilidade. Ordem não conhecida.

«1. Nos termos do , se o interesse da ordem pública o reclamar ou se houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou sobre a segurança pessoal do réu, o Tribunal poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não subsistam tais motivos, com preferência daquela mais próxima. 2. O deslocamento da competência para comarca mais distante do distrito da culpa é possível, desde que, se transferida para comarca mais próxima, persis... ()

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Doc. 144.9591.0002.9600

13 - TJPE. Processual Penal. Desaforamento. Tribunal do Júri. Dúvida sobre a imparcialidade do julgamento. Inocorrência. Meras conjecturas. Ausência das hipóteses elencadas no CPP, art. 427. Informações prestadas pelo juiz são esclarecedoras da desnecessidade da medida requerida. Pedido indeferido. Decisão unânime.

«1. Desaforamento é medida excepcional admitida somente nos casos em que as hipóteses legais sejam objetivamente comprovadas e os fatos arguidos possuam aptidão para colocar em risco à imparcialidade do julgamento. 2. A falta de demonstração dos fatos aduzidos e de concretude do abaixo-assinado acostado, não é suficiente para se concluir acerca de possível interferência no ânimo dos jurados, para colocar em dúvida a imparcialidade do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri da ... ()

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Doc. 144.9591.0003.4700

14 - TJPE. Processo penal. Desaforamento de julgamento. Representação feita pelo Ministério Público. Existência de dúvida acerca da imparcialidade do Júri. Grupo de extermínio. Temor da população. Procedência. Decisão unânime.

«1. O desaforamento é medida de exceção ao princípio geral da competência em razão do lugar, motivo pelo qual o seu deferimento está condicionado à preexistência de uma ou mais das hipóteses previstas no atual Assim, havendo nos autos demonstração inequívoca de que há uma ameaça concreta à imparcialidade do Conselho de Sentença, ante o temor da população local, o desaforamento do julgamento dos réus é medida que se impõe; 2. Representação do Ministério... ()

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Doc. 144.9591.0003.8100

15 - TJPE. Processo penal. Desaforamento de julgamento. Pedido da defesa. Dúvida quanto à imparcialidade do Júri e à segurança do réu. Alegação não comprovada. Inexistência de elementos que autorizem a medida excepcional. Manutenção do juízo natural.

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Doc. 147.8635.1005.3000

16 - STJ. Desaforamento. Falta de fundamentação da escolha da comarca da capital para a realização do julgamento. Desnecessidade de afastamento expresso das demais comarcas que poderiam receber o feito. Coação ilegal não evidenciada.

«1. Esta Corte Superior de Justiça já decidiu que o não impõe que o desaforamento seja feito para localidade mais próxima da original, mas apenas que seja escolhida comarca da mesma região, na qual o julgamento possa ser efetivado de forma isenta. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 145.4862.9002.8700

17 - TJPE. Penal e processo penal. Desaforamento. Preliminares rejeitadas. Comprometimento da parcialidade dos jurados. Deferimento. Decisão unânime.

«1. Em relação ao pleito de suspensão de julgamento do processo-crime 0001013-64.2011.8.17.0110, constatou-se que, nesta oportunidade, o mesmo não se faz necessário, vez que os autos originários encontram-se nesta Corte e, com a desistência do recurso em sentido estrito 0295964-0, interposto pela defesa do acusado Edival Alves Mais, os dois corréus encontram-se na mesma situação processual. 2. Com relação ao pedido de suspensão do presente desaforamento, tendo a defesa do acusad... ()

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Doc. 220.2160.1995.8742

18 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Precedentes. Desaforamento. Suspeitas de parcialidade dos jurados. Existência de elementos concretos. Preterição de comarcas mais próximas. Peculiaridades do caso concreto. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. 2 - O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos a apelação criminal, recurso especial, agr... ()

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Doc. 103.1674.7533.1000

19 - STJ. Júri. Desaforamento. Homicídio duplamente qualificado (mediante paga e à traição, emboscada ou outro recurso que impossibilite a defesa do ofendido - CP, art. 121, § 1º, I e II). Interesse de ordem pública demonstrado por meio de fatos concretos. Pacientes membros de uma quadrilha, que demonstrou a intenção de invadir a sessão plenária e resgatar os réus, em caso de condenação. Ordem denegada. CPP, art. 427.

«É certo que o desaforamento é medida excepcional; todavia, na hipótese, restou comprovado nos autos o temor da realização do julgamento dos pacientes na Comarca de Tucano/BA, pois seriam integrantes de quadrilha responsável por inúmeros assassinatos e outros crimes na região, e um ônibus, cheio de pistoleiros, chegou à cidade para assistir o julgamento, ameaçando invadir a Sessão plenária e resgatar os réus em caso de condenação, com ameaça a segurança de todos os presentes. ... ()

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Doc. 241.2021.1241.1798

20 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Desaforamento. Ausência dos requisitos do CPP, art. 427. Pedido indeferido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que indeferiu pedido de desaforamento de julgamento por homicídio qualificado, alegando dúvida sobre a imparcialidade dos jurados, interesse na ordem pública e risco à segurança do réu. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para desaforamento de julgamento. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é cabível como sub... ()

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Doc. 292.6127.5099.1051

21 - TJSP. Direito Penal. Pedido de Desaforamento. Homicídio. Pedido indeferido. I. Caso em exame 1. Pedido de desaforamento formulado por Severino Francisco Cardoso no Processo 0606956-43.1996.8.26.0577, em trâmite na Vara do Júri da Comarca de São José dos Campos/SP, onde foi pronunciado por homicídio. O réu alega falta de segurança e suspeita de parcialidade dos Jurados, solicitando o deslocamento do julgamento para outra comarca. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há elementos suficientes para justificar o desaforamento do julgamento, considerando a alegada parcialidade dos Jurados e a segurança do réu. III. Razões de decidir 3. As informações do Juízo de origem indicam que não houve incidentes ou ameaças contra o réu, nem evidências de parcialidade dos Jurados. 4. O desaforamento é medida excepcional, aplicável apenas quando comprovada a imparcialidade do Júri ou risco à segurança, o que não se verifica no caso. IV. Dispositivo e tese 5. Pedido de desaforamento indeferido. Tese de julgamento: «1. A mera alegação de parcialidade dos Jurados, sem comprovação, não autoriza o desaforamento. 2. A notoriedade do caso não compromete a imparcialidade do Júri.» Legislação citada: CPP, art. 427. Jurisprudência citada: STF, RHC 118.615/DF, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 17/12/2013. STF, HC 91.617/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 16/10/2007

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Doc. 626.8393.2082.5256

22 - TJRJ. INCIDENTE DE DESAFORAMENTO.

Requerimento do Ministério Público de desaforamento de julgamento perante o Tribunal do Júri da Comarca de Seropédica, fundado em dúvidas acerca da imparcialidade do Conselho de Sentença. O desaforamento somente se mostra possível quando os elementos apresentados demonstram de forma objetiva a dúvida quanto à imparcialidade dos jurados. Presente pressuposto contido no Pelos elementos contidos nos autos, especialmente pelas informações prestadas pelo juízo originário, ... ()

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Doc. 776.6157.9924.6736

23 - TJSP. Pedido de Desaforamento. Inviabilidade. Requisitos não preenchidos, eis que inexiste situação de interesse de ordem pública que o reclame, de dúvida sobre a imparcialidade do Júri ou quanto à segurança dos requerentes. Mera repercussão social, inerente ao delito. Natureza jurídica. Por se traduzir em medida de exceção, o desaforamento somente é admissível quando configuradas as hipóteses legais, CPP, art. 427 e CPP art. 428, com redação dada pela já mencionada Lei 11.689/2008, desde que justificadas pelas peculiaridades do caso concreto. PEDIDO INDEFERIDO

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Doc. 193.8082.8011.8100

24 - STJ. Habeas corpus. Homicídios duplamente qualificados (um consumado e quatro tentados). Desaforamento. Dúvida quanto à parcialidade dos jurados. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Nos termos do , se o interesse da ordem pública o reclamar ou se houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou sobre a segurança pessoal do réu, o Tribunal poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não subsistam tais motivos, com preferência daquela mais próxima. 2 - Não justifica o desaforamento a eventual repercussão que o delito haja causado na região e o costumeiro debate provocado por notícias veiculadas pe... ()

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Doc. 202.1970.3000.6600

25 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. CPP, art. 427. Desaforamento. Matéria de ordem pública. Plenitude de defesa. Dúvida sobre a imparcialidade do Júri. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. II - A questão do desaforamento é matéria de ordem pública inserida no capítulo da ampla defesa. A nossa Carta Magna, ao reconhecer a instituição do júri, em seu art. 5º, XXXVIII, determina seja assegurada a plenitude de defesa. III - Ao contrário do que decidido pelo Tribunal local, a legislação penal e processual penal não exigem o acompanhamento de prova... ()

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Doc. 196.0860.9009.7700

26 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Desaforamento. Dúvidas acerca da imparcialidade dos jurados. Opinião do magistrado de primeiro grau. Relevância. Preterição de comarcas mais próximas. Persistência dos motivos ensejadores do desaforamento. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Para se deferir o desaforamento, exige-se indicação concreta da presença de um dos requis... ()

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Doc. 185.7550.6005.1500

27 - STJ. Habeas corpus. Crime de homicídio qualificado (CP), art. 121, § 2º, I e IV. Pleito de desaforamento do julgamento. Ausência de requisitos. Opinião do magistrado de primeiro grau. Relevância. Revolvimento de fatos e de provas. Impossibilidade. Interrogatório em plenário por videoconferência. Afronta a princípios constitucionais. Inevidência. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - O desaforamento é medida de exceção, autorizada apenas no interesse da ordem pública, quando pairar dúvida acerca da imparcialidade do Conselho de Sentença ou sobre a segurança pessoal do réu nos termos do que disciplina o 2 - Para rever a conclusão taxativa das instâncias ordinárias de que não existem os requisitos fáticos que autorizariam o desaforamento pretendido, seria necessário o exame aprofundado do contexto fático-probatório, providência que não... ()

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Doc. 186.7782.3006.2900

28 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Desaforamento deferido pela corte de origem. Imparcialidade dos jurados. Ausência de elementos concretos. Interesse de ordem pública. Falta de estrutura física e de pessoal para assegurar a realização do julgamento. Fundamentação válida. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Para se deferir o desaforamento, exige-se indicação concreta da presença de um dos requisitos do , quais sejam: interesse da o... ()

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Doc. 190.1091.0005.2000

29 - STJ. Habeas corpus. Homicídios duplamente qualificados. Consumados e tentado. Desaforamento. Dúvida quanto à parcialidade dos jurados configurada. Preterição das comarcas mais próximas. Possibilidade. Excesso de prazo. Reiteração de pedido. Ordem denegada.

«1 - Nos termos do , se o interesse da ordem pública o reclamar ou se houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do réu, o tribunal poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região onde não subsistam tais motivos, com preferência daquela mais próxima. 2 - O deslocamento da competência para comarca mais distante do distrito da culpa é possível, desde que, se transferida para uma mais próxima, persistam as ra... ()

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Doc. 142.9413.3005.6300

30 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídio qualificado. Pleito de desaforamento indeferido pelo tribunal de origem. Ausência de demonstração das hipóteses legais. Inexistência de flagrante ilegalidade. 3. Ordem não conhecida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()

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Doc. 143.4954.4006.1500

31 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tribunal do Júri. Desaforamento deferido pelo tribunal de origem. Existência de dúvida quanto à imparcialidade dos jurados. Fundamentação idônea. Deslocamento para comarca da capital. Possibilidade. Análise do caso concreto. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o cas... ()

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Doc. 143.1661.5001.0000

32 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio no trânsito, embriaguez ao dirigir veículo automotor e velocidade excessiva perto de local com expressiva concentração de pessoas. Pedido de desaforamento julgado. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Requisitos do desaforamento. Ausência. Colegiado de origem obstou a alteração. Entendimento outro. Exame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O desaforamento é medida excepcional, cabível apenas quando comprovada por fatos objetivos e concretos a parcialidade do Conselho de Sentença, o que não ocorreu no caso, conforme o salientado pelo Colegiado estadual... ()

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Doc. 142.7761.8004.1700

33 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e estupro. Pedido de desaforamento julgado. Transferência do Júri para a comarca da capital. Requisitos. Presença. Reconhecimento pelo colegiado de origem. Comarca próxima. Inexistência de obrigatoriedade. Exame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. O desaforamento é medida excepcional, cabível apenas quando comprovada por fatos objetivos e concretos a parcialidade os jurados, o que ocorreu no caso, conforme o salientado pelo Colegiado estadual, que vislumbrou o comprometimento do resultado do veredicto, em decorrência da existência de elementos hábeis a macular a isenção dos jurados. 2. A transferência para a capital do Estado, e não para uma outra cidade «mais próxima», não é, per si, motivo de constrangimento, porqu... ()

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Doc. 148.1011.1004.3400

34 - TJPE. Processual penal. Pedido de desaforamento formulado pelo Ministério Público. Alegada dúvida sobre a imparcialidade do Júri. Medida excepcional de deslocamento de competência. Comprovação de um dos requisitos previstos no CPP, art. 427. Indícios de que o réu possui extrema influência na região. Anuência do juiz-presidente. Pleito deferido. Decisão unânime

«I - O pedido de desaforamento, previsto no , configura hipótese excepcional de deslocamento da competência, o qual somente será acolhido quando manifestamente demonstrado um dos seus requisitos. II - No caso, foram colhidos relevantes elementos no sentido de que o acusado possui extrema influência na sociedade local, situação que pode macular a imparcialidade que é essencial à função de jurado. III - Parecer da Procuradoria de Justiça pelo deferimento do pedido. ... ()

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Doc. 150.6875.2005.8100

35 - STJ. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Desrespeito à decisão proferida no HC 196.005/RJ. Ausência de fundamentação da escolha da comarca para a qual o feito foi desaforado. Determinação cumprida pela autoridade apontada como coatora. Explicitação das razões que ensejaram a escolha de comarca mais distante daquela em que ocorreram os fatos. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. No caso dos autos, verifica-se que a determinação emanada por este Sodalício no julgamento do HC 196.005/RJ foi integralmente cumprida, tendo a autoridade apontada como coatora declinado motivos suficientes para a escolha de comarca mais distante para a realização do julgamento do paciente pelo Tribunal do Júri. 2. Esta Corte Superior de Justiça já decidiu que o não impõe que o desaforamento seja feito para localidade mais próxima da original, mas apenas que seja... ()

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Doc. 135.6742.3002.5000

36 - STJ. Habeas corpus. Desvirtuamento. writ substitutivo de precedentes. Recurso especial. Desaforamento. Impossibilidade. Ausência de elementos concretos sobre a parcialidade dos jurados. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. 2. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos a apelação criminal, recurso especial, a... ()

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Doc. 138.4695.9000.0400

37 - TJRJ. Desaforamento. Júri. Medida excepcional cujo deferimento está condicionado à ocorrência de alguma das hipóteses estabelecidas no CPP, art. 427.

«Alegação de dúvida acerca da imparcialidade do Júri, tendo em vista a repercussão do evento no Município. A existência de comentários na comunidade acerca dos fatos que serão levados a julgamento não implica inviabilização da atuação dos jurados locais, nem serve para caracterizar sua eventual parcialidade. A manifestação dos populares, através de cartazes nas imediações do Fórum, não constitui novidade nas diversas Comarcas, inclusive nas de entrância especial, e traduz ... ()

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Doc. 161.6471.3001.9700

38 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Desaforamento. Dúvida quanto à parcialidade dos jurados. Não ocorrência. Ordem não conhecida.

«1. Nos termos do , se o interesse da ordem pública o reclamar ou se houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou sobre a segurança pessoal do réu, o Tribunal poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não subsistam tais motivos, com preferência daquela mais próxima. 2. A eventual repercussão que o delito tenha causado na localidade e a costumeira movimentação dos parentes da vítima constituem atitudes normais em cri... ()

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Doc. 156.1825.6004.5300

39 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Desaforamento. Incidência da regra prevista no CPP, art. 427. Escolha de comarca da região. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O não exige que o desaforamento seja feito para localidade mais próxima dos fatos, basta que... ()

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Doc. 155.7473.4010.7100

40 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Desaforamento. Dúvida quanto à parcialidade dos jurados configurada. Preterição das comarcas mais próximas. Possibilidade. Ordem não conhecida.

«1. Nos termos do , se o interesse da ordem pública o reclamar ou se houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou sobre a segurança pessoal do réu, o Tribunal poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não subsistam tais motivos, com preferência daquela mais próxima. 2. O deslocamento da competência para comarca mais distante do distrito da culpa é possível, desde que, se transferida para comarca mais próxima, persis... ()

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Doc. 150.4700.1003.6700

41 - TJPE. Pedido de desaforamento. Dúvida sobre a imparcialidade do Júri. Influência política de um dos réus. Argumentos corroborados pelo Juiz a quo. Procedência. Comarca mais próxima, onde não persistem os motivos determinantes do desaforamento. Unanimidade.

«1 - As razões expostas pelo parquet foram corroboradas pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Passira, o qual declarou que a acusada Maria Aparecida Lucena goza de grande prestígio político na cidade de Passira, porquanto à época dos fatos integrou o quadro de servidores da prefeitura municipal desta cidade. 2 - Demonstrada a influência política da primeira requerida na localidade, o desaforamento se mostra imprescindível, porquanto permeia a interpretação do a a... ()

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Doc. 148.1011.1002.8400

42 - TJPE. Penal e processo penal. Pedido de desaforamento formulado pela acusação. Alegação de possibilidade de comprometimento da imparcialidade dos jurados, pelo fato de o pronunciado ser bastante temido na localidade. Magistrado a quo opina favoravelmente. Pedido deferido. Decisão unânime.

«I - O pedido da acusação encontra lastro nas provas carreadas aos autos, pois restou claro que o acusado Josimar de Arandas Pereira é bastante temido na localidade, respondendo a diversos processos pelo delito de homicídio (fls. 18/21), tendo o próprio Magistrado que acompanha o feito destacado que os Jurados, por conhecerem a periculosidade do acusado, podem absolvê-lo, por medo, ou condená-lo, por represália. II - Em casos como o do processo em tela, como medida de exceção, pode... ()

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Doc. 150.4705.2007.2900

43 - TJPE. Processo penal. Desaforamento de julgamento. Pedido da defesa. Dúvida quanto à imparcialidade do Júri e à segurança do réu. Alegação não comprovada. Inexistência de elementos que autorizem a medida excepcional. Manutenção do juízo natural.

«1. O desaforamento é medida de exceção ao princípio geral da competência em razão do lugar, motivo pelo qual o seu deferimento está condicionado à pré-existência de uma ou mais das hipóteses previstas no atual 2. Não basta simples alegação de dúvida sobre a imparcialidade dos jurados e ou a segurança do réu. Para o deferimento de um pedido que vulnera o princípio do juízo natural, são necessários elementos concretos e convincentes que tenham base legal, n... ()

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Doc. 148.0310.6003.0100

44 - TJPE. Processual penal. Júri. Desaforamento. Pleito do Ministério Público. Dúvidas sobre a imparcialidade dos jurados. Ocorrência. Julgamento nas comarcas próximas do distrito da culpa. Inconveniência. Deslocamento para a capital.

«I - Denotaram-se à evidência nos autos as hipóteses de interesse público e fundadas suspeitas de que o julgamento popular do Acusado, ora requerido, transcorra sem a isenção necessária na comarca do distrito da culpa e mesmo naquelas da mesma região, extraídas concretamente dos motivos apresentados pelo requerente, os quais foram corroborados pela magistrada singular, cuja opinião assume relevância em pretensões dessa natureza, dada a proximidade com o meio social onde seria formad... ()

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Doc. 148.0310.6003.0200

45 - TJPE. Processual penal. Desaforamento. Parcialidade do Júri não demonstrada. Indeferimento. Decisão unânime.

«I - Hipótese em que a parcialidade do júri não ficou comprovada. II - O deferimento do pedido de desaforamento é medida excepcional e exige a comprovação das hipóteses elencadas no III - Pedido indeferido. Decisão unânime.»

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Doc. 148.0310.6002.8500

46 - TJPE. Processual penal. Desaforamento. Tribunal do Júri. Representação do Ministério Público. Pedido objetivando o desaforamento para outra comarca que não seja vizinha ao local do crime. Risco à imparcialidade do julgamento. Deferimento do pedido.

«1. O réu deve ser julgado, em regra, no local onde a ordem social foi violada. Demonstrada, contudo, a existência de dúvidas acerca da imparcialidade dos jurados, deve ser o julgamento realizado em Comarca diversa, onde não persistam os motivos que determinaram o desaforamento, à luz do que dispõe o 2. Deferimento do pedido. 3. Decisão unânime.»

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Doc. 154.1170.3000.1900

47 - STF. Recurso em habeas corpus. Processual penal. Desaforamento. Ausência de prévia manifestação da defesa. Não ocorrência. Determinação de julgamento na comarca da capital. Exclusão das comarcas mais próximas do local dos fatos devidamente justificada. Municípios pertencentes a mesma região. Inteligência do CPP, art. 427.

«1. Evidenciada a participação de todas as partes na representação de desaforamento formulado pelo magistrado, não incide a Súmula 712 desta Corte. 2. Por haver dúvida sobre a imparcialidade do júri, é idônea a decisão de desaforamento para a comarca da Capital, com exclusão das comarcas vizinhas, quando demonstrado, pelo juiz da causa (e, portanto, próximo aos fatos), que o foro escolhido é o local onde com mais isenção se poderá realizar o julgamento. 3. Ademais, a cida... ()

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Doc. 154.0671.8003.2800

48 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado (3 vezes). Desaforamento. Requisitos do CPP, art. 427. Alegada ausência. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmulas 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 140.9091.5002.4800

49 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Desaforamento. Dúvida sobre a imparcialidade do conselho de sentença. Relevância da opinião do juízo de primeiro grau. Deslocamento direto para a comarca da capital do estado. Possibilidade. Presença de elementos concretos suficientes para justificar a medida excepcional. Reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial. Óbice da Súmula 7, desta corte.

«I. Conforme precedentes desta Corte, a opinião do magistrado de primeiro grau, devido a proximidade com os fatos da causa, tem enorme relevância quando da verificação da necessidade do desaforamento. II. Consoante prevê o , ao determinar o desaforamento, como regra, o Tribunal deverá dar preferência às comarcas mais próximas daquela onde o feito tramita inicialmente, onde não existam os motivos que ensejaram a medida excepcional. III. No caso, restou concretamente ... ()

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Doc. 176.4971.8003.4900

50 - STJ. Processo penal. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Júri. Pedido de desaforamento. Indeferimento. Efeito suspensivo. Excepcionalidade. Opinião da mídia. Comprometimento da imparcialidade dos jurados não verificada. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. 2. A divulgação do fato e a opinião da imprensa, por si só, não tem o condão de justificar o desaforamento. 3. A decisão que indefere o pedido de desaforamento não obsta o julgam... ()

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