STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Busca e apreensão. Alegação de falta de justa causa. Existência de fundadas razões. Observância do CPP, art. 240, § 1º. Ausência de ilegalidade. Recurso em habeas corpus improvido.
1 - A busca e apreensão domiciliar encontra disciplina no CPP, art. 240, § 1º, o qual dispõe que «proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, (...)".
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