DOC. 230.8310.4740.5517

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Revista veícular. Nulidade. Descabimento. Fundadas razões. Investigação prévia por serviço de inteligência. Campana feita por policiais rodoviários federais. Apreensão de 316kg de maconha. Tráfico interestadual. Dosimetria. Aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa devidamente demonstrada em razão da circunstância do caso concreto. Revolvimento fático probatório inviável na estreita via do writ. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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