Decreto lei nº 2.848/1940 art. 313

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Jurisprudência
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Doc. 230.7060.9187.7671

11 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Prescrição da pretensão punitiva. Recurso especial inadmitido. Inadmissão mantida. Formação da coisa julgada com efeitos retroativos. Precedentes. CP, art. 313-A Aplicação da Lei 10.522/2002, art. 20. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Elevação da pena-base. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do apelo nobre. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação da divergência. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior está fixada no sentido de que «inadmitido o recurso especial pelo Tribunal de origem, em decisão mantida pelo STJ, há a formação da coisa julgada, que deverá retroagir à data do término do prazo para interposição do último recurso cabível» (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2015, DJe 03/09/2015). 2 - Não foi analisada pelo Tribunal a quo, nos exatos termos veiculados no recurso esp... ()

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Doc. 230.3280.2880.2460

12 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito do CP, art. 313-A c/c CP, art. 71. Apelação. Julgamento. Alegada ausência de intimação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pleito de absolvição. Dolo. Ausência. Súmula 7/STJ. Ausência de prova do cometimento do crime contra todas as pessoas supostamente atendidas pelo réu. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No tocante ao pleito de ausência de intimação, a defesa não refutou, de forma concreta e efetiva, todas as razões de decidir declinadas pela Corte a quo. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - Quanto à existência de dolo e da prática do crime em relação a 3 Vítimas, para dissentir da Corte de origem, seria necessário o revolvimento de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.3280.2128.2113

13 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Não incidência. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Adequação típica ao delito previsto no CP, art. 313-A. Agravo regimental não provido.

1 - Se a narrativa fática das condutas imputadas ao réu é incontroversa nos autos, a mera readequação típica da conduta não implica reexame de provas, não incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Não há falar em ausência de prequestionamento da matéria, uma vez que o Tribunal a quo expressamente se manifestou a respeito da controvérsia. 3 - Na hipótese dos autos, o réu, servidor do INSS, em conluio com outra agente, inseriu dados falsos nos sistemas informatizados a que tinha ... ()

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Doc. 230.3130.7760.0790

14 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime do CP, art. 313-A. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Dosimetria. Majoração da pena-base. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, foram arrolados elementos concretos e não inerentes ao tipo penal para elevação da pena-base, não havendo falar em ilegalidade da dosimetria, pois observado o disposto no 2 - O prejuízo ocasionado à autarquia previdenciária, estimado em R$ 13.076,66 (treze mil setenta e seis reais e sessenta e seis centavos, valor atualizado até janeiro de 2008), é fundamento idôneo para valoração negativa das consequências do crime do , uma vez qu... ()

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Doc. 230.2150.4667.0616

15 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação criminosa, inserção de dados falsos em sistema de informações, corrupção passiva, violação de sigilo funcional e usurpação de função pública. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. 2 - A respeito do tema, a jurisprudência do STJ é firme em asseverar que: «O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se impresc... ()

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Doc. 221.2200.8898.0812

16 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informação. CP, art. 313-A. Dosimetria da pena. Pena-base. Consequências do crime. Prejuízos sistêmicos ao INSS. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2 - Em relação à vetorial consequências do crime, a avaliação negativa do resultado da ação do agente somente se mostra escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tut... ()

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Doc. 221.2140.8319.1913

17 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. CP, art. 313-A. Suposta violação do CP, art. 59. Tese de inidoneidade do elemento sopesado para negativar as consequências do crime. Manifesta improcedência. Prejuízo patrimonial suportado fundamentação idônea. Precedentes desta corte.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 221.1291.1828.7525

18 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. CP, art. 313-A. Inadmissão do apelo nobre ministerial. Fundamentos da decisão. Súmula 83/STJ. Impugnação concreta. Ausência. Recurso acusatório desprovido. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Extinção da punibilidade. Lei 11.596/2007 e Lei 12.234/2010. Normas penais mais gravosas. Fato anterior. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido. De ofício, declarada extinta a punibilidade da agravada, pela prescrição da pretensão punitiva.

1. Ausente a impugnação integral e concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. 2. Desprovido o recurso acusatório, é de ser reconhecida a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do , § 1º. 3. Após o julgamento da apelação, a Agravada ficou condenada às penas de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, substituída por ... ()

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Doc. 220.9230.1741.4585

19 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Obscuridade. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência exclusiva do STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. A embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo regimental, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. 2 - O julgado embargado foi claro em consignar que o delito previsto no , não é de natureza patrimonial e a concessão indevida de benefícios previdenciários implica prejuízo sistêmico à autarquia federal, instit... ()

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Doc. 221.0190.3973.0115

20 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Peculato e inserção de dados falsos em sistema de informações. Pleito pelo reconhecimento da consunção. Ausência de prequestionamento, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação da divergência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não foi analisada pelo Tribunal a quo a tese segundo a qual deve ser aplicada à hipótese dos autos a consunção do delito preconizado no pelo previsto no , nem tal argumento foi objeto dos embargos de declaração opostos na origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O STJ tem entendimento uníssono de que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é indispensável o requisito constitucional do prequestionamento para viabilizar o ... ()

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