Decreto lei nº 2.848/1940 art. 313

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Jurisprudência
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Doc. 211.0475.4005.7800

51 - STJ. Recurso em habeas corpus. Peculato. Desclassificação. Peculato. Inserção de informações falsas em sistema de informações. Tipificação correta. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos entenderam que as pacientes praticaram crime de peculato ao desviar dinheiro público em favor de terceiros por meio não só da inclusão de funcionários fantasmas na folha de pagamentos do Estado de Roraima, mas também pelo aliciamento de pessoas, em geral humildes, que lhes forneciam procurações para que o dinheiro depositado em razão dos pagamentos «fantasmas» fossem movimentados na rede bancária. 2 - Os fatos imputado... ()

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Doc. 210.8181.1365.9183

52 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prescrição. Lei penal. Infração capitulada como crime. Prescrição pena em abstrato.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo com o escopo de responsabilizar o agravante por pratica de ato de improbidade administrativa em razão de ter excluído indevidamente dados corretos dos sistemas informatizados do Detran/SP relativos a veículos sinistrados, com o intuito de obter para si vantagem patrimonial indevida. 2 - Por tal fato, o demandado foi condenado, por infração ao à pena d... ()

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Doc. 207.8432.9014.1200

53 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de intimação para a sessão de julgamento do agravo regimental. Inexistência de previsão regimental ou legal. CP, art. 297, § 1º, e CP, art. 313-A princípio da consunção. Continuidade entre os delitos. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não há previsão regimental ou legal de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, porquanto o recurso interno, na forma do art. 258, do RISTJ, independe de inclusão em pauta. Ademais, o art. 159, do RISTJ dispõe expressamente acerca do não cabimento de sustentação oral nos julgamentos de recursos internos. Precedentes. 2 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completa... ()

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Doc. 206.5382.7004.3200

54 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 297, § 1º, e CP, art. 313-A princípio da consunção. Continuidade entre os delitos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Proporcionalidade no aumento. Agravo regimental não provido.

«1 - Para alterar a conclusão a que chegou a instância ordinária e decidir que o delito do foi absorvido pelo do , § 1º ou pelo reconhecimento da continuidade delitiva seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. 2 - Não há qualquer ilegalidade na exasperação da pena-base para o crime do , § 1º do em razão da va... ()

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Doc. 206.6600.1000.3600

55 - STJ. Conflito de competência. Processual penal e militar. Servidor civil da marinha. Inserção de dados falsos no sisaqua. Emissão de certificados ideologicamente falsos para posterior alteração da carteira de inscrição e registro (cir). Transferência indevida de jurisdição naval. Imputação de prática do crime do CP, art. 313-A comum. Lesão às instituições militares. Ocorrência. Competência da justiça castrense. CPM, art. 9º, II, «a», do CPM. Súmula Vinculante 36/STF. Inaplicabilidade. Distinghishing. Precedentes do STF e do stm. Conflito conhecido para declarar competente o juízo militar suscitante.

«1 - O denunciado, servidor civil da Marinha do Brasil, no uso de seu cargo, a fim de possibilitar a alteração dos registros na Carteira de Inscrição e Registro (CIR), primeiro transferiu aquaviários para a jurisdição onde estava lotado, embora residissem e exercessem suas atividades em território submetido a outra jurisdição naval. Feito isso, emitiu certificados de cursos que não foram realizados pelos referidos aquaviários, expedidos pela Capitania dos Portos de Rio Grande e por ... ()

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Doc. 205.7234.7005.2500

56 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 313-A dosimetria. Pena-base. Discricionariedade vinculada. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 da pena-base para cada circunstância judicial negativa, fração que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante disso, a exasperação superior à referida fração, para cada circunstância, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indiq... ()

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Doc. 210.7020.6500.5845

57 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 313-A Pena-base. Exasperação. Consequências e circunstâncias do delito. Fundamentação consoante entendimento jurisprudencial do STJ. Agravo improvido.

1 - Deve ser mantida a decisão do Tribunal de origem que vai ao encontro do entendimento jurisprudencial desta Corte no que se refere à negativação das vetoriais consequências - considerando o elevado prejuízo causado ao erário - e circunstâncias 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.0185.7002.5400

58 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 313-A. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Dosimetria. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Apelação criminal exclusiva da defesa. Nova ponderação das circunstâncias judiciais. Possibilidade. Situação do agente não agravada. Agravo regimental desprovido.

«1 - O amplo efeito devolutivo da apelação autoriza que o Tribunal de origem, quando instado a se manifestar, realize nova ponderação das circunstâncias judiciais, inclusive acrescentando novos fundamentos não adotados na sentença penal condenatória, ainda que se trate de recurso exclusivo da defesa, desde que não seja agravada a situação do agente, como ocorreu na espécie. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 208.0061.1012.7100

59 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema do INSS. Dosimetria. Exasperação da pena-base quanto à culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Bis in idem. Inocorrência. Nexo de causalidade. Observância. Fundamentação idônea.

«I - A dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade vinculada atribuída ao magistrado sentenciante, impede a revisão da reprimenda por esta Corte Superior, exceto se for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que caberá a reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a reavaliação das circunstâncias jud... ()

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Doc. 206.4440.8006.0500

60 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Inocorrência de emendatio libelli ou de reformatio in pejus. Motivação idônea para o acréscimo da pena-base. Fração da continuidade delitiva. Legalidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há falar em emendatio libelli se a instância ordinária apenas mudou a classificação jurídica de fatos narrados na denúncia. O Ministério Público descreveu que servidora do INSS, auxiliada pelos outros réus, habilitou e concedeu benefícios previdenciários indevidos a terceiros por meio de inserção de dados falsos no sistema da autarquia. A conduta, subsumida na exordial acusatória ao , § 3º e de forma diferente para os acusados, foi amoldada,... ()

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