Decreto lei nº 2.848/1940 art. 307

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Doc. 210.8150.7954.2795

31 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do lapso temporal. Publicação da sentença condenatória. Último marco interruptivo. Extinção da punibilidade. Agravo não provido.

1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que confirma a condenação, ainda que majore a pena, não constitui marco interruptivo da prescrição» (AgRg no AREsp 629.278/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016). 3 - Transcorrido lapso superior a três anos desde o último marco interruptivo do prazo prescricional - publicação da sentença condenatória (15/5/2015) -, está extinta a punibilidade do agente ... ()

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Doc. 208.1004.3007.9500

32 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Pleito absolutório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pena-base. Dosimetria. Fundamentação inidônea. Pena redimensionada. Perda do cargo público. Efeito da condenação devidamente fundamentado. Precedentes. Alegação de violação a dispositivo, da CF/88. Verificação. Impossibilidade. Competência do pretório Supremo Tribunal Federal.

«I - As instâncias ordinárias, apreciando detalhadamente as provas produzidas nos autos - e não apenas a palavra da vítima, concluíram pela caracterização dos delitos previstos no , § 1º, primeira parte, c/c Na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo, como pretende o recorrente, demandaria o revolvimento, no presente recurso, do material fático probatório dos autos, inviável nesta instância. II - A imposição da pena ... ()

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Doc. 195.2744.8007.4500

33 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsificação de documento público. Desclassificação. Falsificação grosseira. Revisão fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - Se as instâncias de origem entenderam que a conduta imputada ao réu se subsume ao crime do não ao do afastando a tese de falsificação grosseira, chegar-se à conclusão diversa demandaria incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 195.0764.9008.3900

34 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes tipificados no CP, art. 155, § 4º, II e IV, e § 5º, CP, art. 297, CP, art. 299, CP, art. 304 e CP, art. 307, c/c . O CP, art. 69, todos CP, Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º e Lei 12.850/2013, art. 2º. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta das condutas. Participação em organização criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A prisão cautelar dos Pacientes encontra-se de acordo com os preceitos contidos no , mostrando-se suficientemente fundamentada com base nos fatos constantes dos autos, revelando a pertinência da segregação preventiva sub judice como forma de garantir a ordem pública e interromper a atividade criminosa. 2 - No caso, o Juízo de primeiro grau destacou que «há fortes e veementes indícios de que os representados são realmente integrantes de uma organização criminosa ... ()

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Doc. 192.8920.5007.2600

35 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes e falsa identidade. Tese de prescrição da pretensão punitiva estatal, pela pena em abstrato, quanto ao crime de falsa identidade. Ocorrência. Regime prisional fechado fixado para o crime de tráfico de drogas, com base na hediondez e na gravidade em abstrato do delito. Pena-base no mínimo legal. Agente primário. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - O STF entendeu que, «[...] a teor da nova redação do , § 1º, Código Penal, ainda qu... ()

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Doc. 190.9941.0002.6000

36 - STJ. Recurso especial. Uso de documento falso. Desclassificação. Falsa identidade. Descabimento. Recurso provido.

«1 - Hipótese em que o réu fez uso de documento falso (carteira de identidade) perante a autoridade policial para evitar sua prisão, por se tratar de foragido do sistema carcerário. 2 - A teor do , aquele que faz uso de qualquer dos papéis falsificados e alterados, a que se referem os arts. 297 e 302, comete o crime de uso de documento falso [...]» (HC 1287.350/SP, Sexta Turma, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 3/12/201... ()

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Doc. 188.7074.3005.2900

37 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de falsa identidade. CP, art. 307. Conduta praticada perante a autoridade policial. Posterior descoberta da verdadeira identidade. Tipicidade reconhecida. Inexistência da hipótese de crime impossível. Agravo regimental desprovido. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão embargado, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 188.2700.3003.0600

38 - STJ. Recurso em habeas corpus. Sequestro qualificado e furto. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Recurso não provido.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do , I e II, c/c o ... ()

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Doc. 186.9791.1008.1200

39 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de falsa identidade. CP, art. 307. Conduta praticada perante a autoridade policial. Posterior descoberta da verdadeira identidade. Revaloração dos elementos fático-probatórios. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

«I - O entendimento consolidado pelas Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior é no sentido do reconhecimento da tipicidade da conduta do agente que se atribui falsa identidade, perante a autoridade policial, no momento da prisão em flagrante. Precedentes. II - Conforme orientação remansosa desta Corte, «[n]ão há violação à Súmula 7/STJ quando a decisão limita-se a revalorar juridicamente as situações fáticas constantes da sentença e do acórdão recorridos... ()

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Doc. 185.4801.1005.9800

40 - STJ. Penal e processo penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Negativa de vigência ao CPP, art. 386, VII. Pleito de absolvição. Pleito de desclassificação do crime de roubo para o delito de furto. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Princípio da insignificância. Ausência do laudo de avaliação. Não comprovação do valor da res furtivae. Impossibilidade de aplicação do princípio por presunção. Ofensa aos arts. 59 e 68, ambos do CP. Dosimetria. Análise favorável do comportamento da vítima. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Afronta ao CP, art. 307. Falsa identidade. Tipicidade. Súmula 522/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Óbice do Súmula 7/STJ. 2 - «O fato de não ter havido laudo de avaliação da res furtiva, por si só, já impediria a incidência do princípio da insignificância, em razão de não ser possível presumir que seria de valor irrisório, ante a inviabilidad... ()

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