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Decreto lei nº 2.848/1940 art. 302

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Doc. 220.2181.1456.0331

1 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso. CP, art. 304. Tipo remetido. Inépcia. Não configurada. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia por ausência de fundamentação. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Insuficiência de argumentos. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Recurso provido em parte.

1 - A denúncia observou os preceitos do CPP, art. 41, pois apresentou: a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; a qualificação do acusado; a classificação do crime e o rol das testemunhas. 2 - Sabe-se que o CP, art. 304 é classificado como tipo remetido por fazer menção aos papéis falsificados ou alterados, a que se referem o CP, art. 297, CP, art. 298, CP, art. 299, CP, art. 300, CP, art. 301 e CP, art. 302, razão por que depende da verificação da moldur... ()

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Doc. 210.6290.9921.8875

2 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo no trânsito. Dosimetria da pena. Alegada violação ao CP, art. 59. Ausência de prequestionamento. Revisão da condenação. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

1 - No tocante à alegação de violação do CP, art. 59, verifica-se que essa tese não foi discutida no acórdão recorrido, tampouco foi objeto dos embargos de declaração opostos, inexistindo, assim, o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O Tribunal de origem, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, concluiu pela comprovação da autoria e da materialidade do delito do CP, art. 302, caput, r... ()

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Doc. 210.4060.4782.3249

3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. CP, art. 304 e CP, art. 297 Reincidência. Agravamento da pena-base em 8 meses. Livre convencimento motivado. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - Não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas, nas hipóteses de manifesta violação aos critérios do CP, art. 59 e CP, art. 68, sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. 2 - Ressalte-se que, nos termos da jurisprudência desta Cor... ()

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Doc. 184.3323.9004.3400

4 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa e corrupção de menores. Pedido de intervenção de terceiros. Impossibilidade. Decisão que relaxou a prisão em flagrante. Audiência de custódia. Suposta atipicidade. Posterior oferecimento e recebimento da denúncia pelos mesmo fatos. Adequação. Recurso desprovido.

«I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de não admitir qualquer tipo de intervenção de terceiros no habeas corpus e no respectivo recurso ordinário, por se tratar de meio processual que não possui partes e nem litigantes, mas tem como única função resguardar o direito de locomoção. Precedentes. II - A decisão proferida durante a audiência de custódia, ao relaxar a prisão em flagrante da recorrente, independentemente dos motivos que determ... ()

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Doc. 184.8392.1000.7400

5 - STF. Agravo interno. Agravo de instrumento no recurso extraordinário. Insuficiência de fundamentação quanto a alegação de existência de repercussão geral. Ofensa constitucional meramente reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.

«1 - A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (CF/88, art. 102, § 3º, c/c CPC/2015, art. 1.035, § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema contr... ()

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Doc. 177.1490.4008.7100

6 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. CTB, CP, art. 302, «caput». Violação, art. 59. CP. Pena-base exasperada de forma razoável e proporcional. Discricionariedade. Agravo não provido.

«1. Cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando ela atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2. O acórdão hostilizado manteve a sentença condenatória que apresentou motivação válida para a exasperação da reprimenda, em virtude da maior culpabilidade do r... ()

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Doc. 164.8365.7001.9300

7 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. CP, art. 302. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Óbice das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ confirmada.

«1. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte, materializado na Súmula 182/STJ, segundo o qual deve a parte recorrente infirmar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo justificativas outras que visam atacar o mérito da controvérsia. 2. Na espécie, diante da decisão que inadmitiu o recurso esp... ()

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Doc. 162.2220.5003.8100

8 - STJ. Penal. Processual penal. Falsidade ideológica (CP, art. 299) e uso de documento falso (CP, art. 304). Cabimento do recurso especial interposto pela alíena 'c'. Competência. Conexão. Súmula 122/STJ. Inexistência de nulidade. Prova (CPP, art. 158). Autodefesa. Existência de crime. Dolo. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Súmula 283/STF. Recurso desprovido.

«I - A jurisprudência dessa Corte pacificou o entendimento no sentido de que não se prestam para o conhecimento do recurso especial interposto pela CF/88, art. 105, III, 'c', os julgamentos proferidos em mandado de segurança e habeas corpus, os quais têm um âmbito cognitivo muito mais amplo do que o recurso especial, destinado exclusivamente à uniformização da interpretação da legislação federal. II - «Estando as provas dos delitos intimamente ligadas, comunicando-se intrinsecam... ()

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Doc. 155.8235.6000.1600

9 - TJSP. Falsidade ideológica. Descaracterização. Advogada que não comparecendo a audiência designada apresenta atestado médico com data de atendimento inverídica, circunstância confirmada pelo médico expedidor. Tipificação do CP, art. 302, específica para a espécie, amoldando-se perfeitamente ao caso. Afastamento da falsificação genérica de documento particular do art. 299 do mesmo dispositivo. Recurso provido neste aspecto.

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Doc. 152.1951.5000.3000

10 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crime de falsificação de documento público (CP, art. 297). Carteira de habilitação. Apreensão pela polícia rodoviária federal em razão de busca pessoal. Não apresentação do documento pelo denunciado. Competência da Justiça Estadual.

«1. Constituem crimes o ato de «falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro» (CP, art. 297) e o ato de «fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem o CP, art. 297, CP, art. 298, CP, art. 299, CP, art. 300, CP, art. 301. e CP, art. 302» (CP, art. 304). Se o condutor do veículo não fez uso da carteira nacional de habilitação falsificada, que veio a ser apreendida quando da revista realizada por integran... ()

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