Decreto lei nº 2.848/1940 art. 226

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Jurisprudência
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Doc. 230.7060.8609.6933

51 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não atacou todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Estupro de vulnerável. Agravante do CP, art. 226, III configurada. Súmula 7/STJ. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. 2 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o preceito contido no , II «abrange todo o agente que, por qualquer título, tenha autoridade sobre a vítima» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 7/3/2018), o que inclui o parentesco socioafetivo e por afinidade (AgRg no AREsp. 2... ()

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Doc. 230.7071.0545.2792

52 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Nítido efeito infringente. Estupro qualificado pela idade da vítima. Nulidade. CPP, art. 212. Ausência de oportuna impugnação e de demonstração de efetivo prejuízo ao direito de defesa. Ausência de documento que demonstre as alegações da defesa. Desclassificação do delito. Condenação devidamente fundamentada. Grave ameaça para a satisfação de desejos libidinosos do agente. Ilegalidade. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

I - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas processais. II - Apesar de a defesa alegar a ocorrência de ilegalidade em razão da não observância do , o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal exige a sua alegação em momento oportuno e a comprovação do efetivo prejuízo, em observância ao disposto no , o que não ocorreu no presente... ()

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Doc. 230.5150.9472.6766

53 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável no contexto de violência doméstica em continuidade delitiva. Dosimetria. Majoração da pena-base. Culpabilidade. Vítima com 9 anos à época dos fatos. Fundamentação idônea. Ausência de bis in idem na utilização da agravante genérica do CP, art. 61, II, f». CP e da majorante específica do CP, art. 226, II. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, foram arrolados elementos concretos e não inerentes ao tipo penal para elevação da pena-base, não havendo falar em ilegalidade da dosimetria, pois observado o disposto no 2 - A culpabilidade, enquanto circunstância judicial, deve ser entendida como a « censurabilidade pessoal da conduta típica e ilícita « (PRADO, Luiz R. Tratado de Direito Penal Brasileiro: parte geral (arts. 1º a 120) - 4. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 764), implicando e... ()

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Doc. 230.5010.8407.4623

54 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Condenação mantida em sede de apelação. Alegada ilegitimidade do Ministério Público para promover a ação penal. Inocorrência. Absolvição. Fragilidade probatória. Palavra da vítima em consonância com as demais provas. Alteração de entendimento que demanda o revolvimento fático probatório. Providência inviável na via eleita. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa do vetor judicial das consequências do crime. Suporte em elementos concretos. Abalo psicológico da vítima (menor de 14 anos). Idoneidade do fundamento. Majorante do CP, art. 226, II. Aplicação. Parentesco por afinidade entre o paciente e a ofendida. Réu casado com tia da vítima. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, «A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, mesmo antes das alterações introduzidas pela Lei 12.015/2009, o Ministério Público já era parte legítima para propor a ação penal pública incondicionada destinada a verificar a prática de crimes sexuais contra crianças, independentemente da condição financeira da vítima, pois a proteção à infância é dever do Estado, conforme previsto na CF/88 e em diversos tratados internacionais... ()

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Doc. 230.5010.8813.5300

55 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Habeas corpus concedido de ofício. Estupro. Atenuante da confissão. Incidência. Continuidade delitiva específica. Reconhecimento. Quantum de exasperação em 1/3. Número de crimes e circunstâncias judiciais negativas. Agravo regimental não provido. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - No tocante à atenuante da confissão e do reconhecimento da continuidade delitiva, verifica-se a ocorrência de flagrante ilegalidade, sendo necessária a concessão de ofício de habeas corpus. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a confissão do acusado, quando utilizada para a formação do convencimento do julgador... ()

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Doc. 230.5010.8649.3513

56 - STJ. Recursos especiais. Penal. Latrocínio e roubos majorados em concurso formal. Condenações fundamentadas em reconhecimento fotográfico. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Ausência de certeza no reconhecimento. Fragilidade probatória. Ausência de outra fonte material independente de prova. Leading case da sexta turma do STJ. HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Confissão extrajudicial retratada em juízo. Insuficiência para dar suporte a uma condenação criminal. Recursos especiais providos.

1 - Se os reconhecimentos fotográficos realizados na fase judicial não observaram os procedimentos previstos no , II, constituem eles prova ilícita, que não se presta para dar suporte à condenação. 2 - No caso concreto, não consta ter havido reconhecimento, fotográfico ou pessoal, durante a fase inquisitiva. O reconhecimento fotográfico realizado em Juízo, por sua vez, ocorreu quase 8 (oito) meses após os fatos narrados na denúncia, sendo feito pela simples apresentaç... ()

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Doc. 230.3280.2659.2523

57 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Negativação da vetorial das consequências do crime. Sequelas psicológicas excepcionais. Situação concreta mais gravosa. Extrapolação do tipo penal. Idoneidade da fundamentação. Majorante do CP, art. 226, II. Condição de padrasto da vítima. Situações distintas. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - O aumento da pena-base em virtude das circunstâncias judiciais desfavoráveis do depende de fundamentação concreta e específica que extrapole os elementos inerentes ao tipo penal. 2 - Não configura bis in idem a utilização da majorante do , II quando a circunstância utilizada para agravar a pena são as consequências do delito - os danos psicológicos e comportamentais sofridos pela vítima, que alterou seu modo de vida -, transcendendo a normalidade ineren... ()

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Doc. 230.3280.2233.5858

58 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CP, art. 226, II. Tese de que a majorante não foi descrita na denúncia. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Fundamento subsidiário, descrição do fato na denúncia. Suficiência. Precedentes desta corte superior.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.3200.8932.8415

59 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Delitos de estupro de vulnerável. Teses defensivas não apreciadas pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem não apreciou as teses defensivas postas no apelo nobre, relativas à ausência de fundamentação idônea para fundamentar a negativação das vetoriais que deram ensejo à elevação da pena-base; à exclusão da majorante do , II; e à aplicação isolada das majorantes genéricas e específicas; tendo se restringido a analisar a adequação das razões da ação revisional às hipóteses legais do seu cabimento. 2 - À míngua do indispensável prequestion... ()

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Doc. 230.3150.9982.9528

60 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Delitos do CP, art. 217-A e CP, art. 218-A, c/c o CP, art. 226, I, e CP, art. 344, em concurso material com o crime do CP, art. 213, § 1º, c/c CP, art. 226, I e 14. Novo julgado. Forma consumada. Pena não superior ao patamar imposto na primeira condenação (anulada). Inexistência de reformatio in pejus. Precedentes STJ. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O entendimento do acórdão impetrado está em sintonia com a jurisprudência do STJ de que, havendo novo julgamento provocado pela anulação do processo em recurso exclusivo da defesa, a pena imposta ao réu não poderá ser superior àquela fixada na pri... ()

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