Carregando…

DOC. 230.7060.8609.6933

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não atacou todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Estupro de vulnerável. Agravante do CP, art. 226, III configurada. Súmula 7/STJ. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito