Decreto lei nº 2.848/1940 art. 226

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Doc. 230.9130.6940.1612

31 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Produção antecipada de provas. Supressão de instância. Desclassificação para a forma tentada ou absolvição. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade na via do writ. Dosimetria. Causa de aumento (CP, art. 226, II). Fração de 1/2 (metade).

1 - A matéria referente à nulidade pela falta de produção antecipada da prova decorrente do depoimento especial das vítimas menores não foi objeto de análise pelo colegiado do Tribunal de origem. Assim, não debatida a questão pela Corte de origem, é firme o entendimento de que «fica obstada sua análise a priori pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância» (RHC 126.604/MT, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe 16/12/2020). 2 - Recon... ()

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Doc. 230.8310.4957.9943

32 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Descabimento. Ilegalidade flagrante evidenciada. Majorante do CP, art. 226, II. Alteração promovida pela Lei 11.106/2005. Aplicação, ao caso, incabível. Ultratividade da Lei penal mais benéfica. Reprimenda reduzida. Regime inicial abrandado. Pedido não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Sodalício. 2 - Identificada, todavia, ilegalidade flagrante, a reclamar a concessão da ordem d e ofício. 3 - Por força do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, eventuais alt... ()

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Doc. 230.8310.4681.9112

33 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Provas de autoria e materialidade delitiva. Maiores incursões sobre o tema que demandariam revolvimento fático probatório dos autos. CP, art. 226, II. Vínculo entre vítima e réu evidenciado. Incidência mantida. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. 2 - Se a instância a quo, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entendeu, de forma fundamentada, ser o réu autor dos delitos descritos na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de... ()

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Doc. 230.8310.4862.8331

34 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Incidência da agravante genérica do CP, art. 61, II, «f» e da majorante do CP, art. 226, II. Ausência de bis in idem. Agravo regimental não provido.

1 - Não há bis in idem na incidência concomitante da agravante prevista no , II, «f» e da causa de aumento do art. 226, II, do mesmo diploma legal. Precedentes. 2 - No caso, ficou comprovado que o réu é tio da vítima e se aproveitou da relação de hospitalidade - uma vez que morava na casa de sua irmã, mãe da ofendida - para a prática do delito de estupro de vulnerável pelo qual foi condenado, o que justifica a utilização tanto da agravante quanto da majorante. 3 - ... ()

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Doc. 230.8310.4491.0505

35 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Violência doméstica. Fixação da pena. Agravante genérica prevista no CP, art. 61, II, f e majorante do CP, art. 226, II. Inexistência de bis in idem. Agravo improvido.

1 - «A Lei 11.340/2006, ao impor restrições penais e processuais penais ao agressor, objetivou refrear a prática de crimes em ambiente doméstico, situação que não se confunde com a agravante genérica prevista no , II, «f», que permite o incremento da pena diante da maior gravidade dos atos delituosos ocorridos com prevalência de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher. Logo, a aplicação da agravante prevista no CP, a... ()

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Doc. 230.8280.3721.4568

36 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Incidência concomitante da agravante do CP, art. 61, II, «f» e da majorante do CP, art. 226, II. Possibilidade. Pleito de sobrestamento do feito. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a orientação pacificada nesta Corte Superior, « não há bis in idem na incidência da agravante genérica do art. 61, II, f, concomitantemente com a causa de aumento de pena do art. 226, II, no crime do art. 217-A, ambas do CP « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe 18/10/2019). 2 - « O pleito de sobrestamento do feito deve ser rejeitado, pois a matéria afeta a essa insurgência ainda não foi submetid... ()

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Doc. 230.8280.3574.3488

37 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. CP, art. 226. Inobservância. Outras provas. Ausência.

1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC 598.886/SC, no STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou p... ()

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Doc. 230.8230.1134.4956

38 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido, especificamente, o fundamento da decisão agravada, relativo à incidência da Súmula 83/STJ no que concerne à pretensa contrariedade ao, II do 2 - Não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ, em que a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8230.1103.9384

39 - STJ. Recurso especial e agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Nulidades processuais. Não ocrrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ. Imprecisão do número de crimes. Majoração do patamar de incidência da causa de aumento da pena. Aumento máximo. Possibilidade. Readequação das penas dos réus.

1 - Não há nulidade processual quando, em três ocasiões, o advogado do agravante tentou adiar as audiências designadas, e naquela marcada para 12/11/2014 não compareceu, nem justificou sua ausência; conforme preconiza o § 2º do , não apresentando, até a abertura da audiência, prova da impossibilidade de comparecimento ao ato, tendo, então, sido aplicada a regra do mencionado dispositivo legal, isto é, foi nomeado, apenas para aquele ato, defensor dativo, assegurando-lh... ()

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Doc. 230.8170.2886.9243

40 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Nítido efeito infringente. Estupro qualificado pela idade da vítima. Nulidade. CPP, art. 212. Ausência de oportuna impugnação e de demonstração de efetivo prejuízo ao direito de defesa. Ausência de documento que demonstre as alegações da defesa. Desclassificação do delito. Condenação devidamente fundamentada. Grave ameaça para a satisfação de desejos libidinosos do agente. Ilegalidade. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

I - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas processais. II - Apesar de a defesa alegar a ocorrência de ilegalidade em razão da não observância do , o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal exige a sua alegação em momento oportuno e a comprovação do efetivo prejuízo, em observância ao disposto no , o que não ocorreu no presente... ()

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