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Decreto lei nº 2.848/1940 art. 215

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Doc. 230.5091.0138.4107

91 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 2 - Ainda que assim não fosse, a Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do tema repetitivo, firmou a tese jurídica de que «presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato li... ()

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Doc. 230.5091.0201.7423

92 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável e satisfação da lascívia mediante presença de criança. CP, art. 217-A e CP, art. 218-A. Ausência de violação ao princípio da correlação. Desclassificação para o crime de importunação sexual (CP, art. 215-A. Impossibilidade. Pena-base. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Incidência da agravante do CP, art. 61, II, «f». Afastamento. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o princípio da correlação o réu se defende dos fatos narrados na acusatória e não da capitulação penal nela inserida. Sendo assim, comprovando-se que a conduta descrita se subsume a tipo criminal diverso, caberá ao Juiz natural da causa, no momento da prolação da sentença e observando as provas colhidas, proceder à emendatio libelli, se for o caso, nos termos dos CPP, art. 383 (AgRg no HC 507.006/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 25/8/2020, DJ... ()

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Doc. 230.5010.8922.6176

93 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Consumação reconhecida em provimento de recurso especial da acusação. Agravante que não conseguiu conjunção carnal. Agravo regimental desprovido.

1 - «Tese: presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A)» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe de 01/7/2022). 1.1. No caso concreto, diante de t... ()

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Doc. 230.4190.9396.1413

94 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Consumação reconhecida em provimento de recurso especial da acusação. Agravante que passava as mãos pelo corpo da vítima por cima da roupa. Dosimetria. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.

1 - «Tese: presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A)» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe de 01/7/2022.) 1.1. No caso concreto, diante de t... ()

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Doc. 230.4190.9931.1924

95 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Desclassificação para o delito de importunação sexual. Agravo regimental não provido.

1 - A conclusão esposada no acórdão atacado deixa claro e bem delimitado todo o contexto fático em que o delito foi perpetrado, de modo a não se falar na necessidade de reexame do arcabouço fático probatório dos autos. Aplicar-se-ia a Súmula 7/STJ caso houvesse controvérsia relevante em torno dos fatos ou se imperiosa fosse a revisão probatória, para a confirmação do que foi relatado pela Corte de origem. 2 - Diante dos fatos narrados, está configurada a vontade de agir do respe... ()

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Doc. 230.4041.0446.5425

96 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Delitos de violação sexual mediante fraude e ameaça (CP, art. 215-A e CP, art. 147, caput). Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Trancamento do processo por ausência de justa causa. Não cabimento. Análise sobre a materialidade e a autoria do delito que não pode ser feita na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o Agravante foi denunciado, na data de 02/09/2019, pela suposta prática dos crimes previstos no CP, art. 215-A, por 10 (dez) vezes, e CP, art. 147, caput, por 10 (dez) vezes, ambos na forma do CP, art. 69. 2 - A denúncia apresenta os elementos para a tipificação dos crimes em tese, demonstrando o envolvimento do Agravante com os fatos criminosos, permitindo- lhe, sem nenhuma dificuldade, ter ciência das condutas ilícitas imputadas (suposta prática dos delitos previs... ()

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Doc. 230.3150.9754.0627

97 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Pedido de desclassificação da conduta para a prevista no CP, art. 215-A. Trânsito em julgado do ato apontado como coator. Ausência de demonstração de flagrante ilegalidade a permitir a concessão da ordem de ofício. Tese desclassificatória não enfrenada pela instância originária. Impossibilidade de conhecimento. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, o trânsito em julgado da decisão condenatória impede a parte impetrar habeas corpus perante este Sodalício, porquanto a competência do STJ, prevista na CF/88, art. 105, I, «e» restringe-se ao processamento e julgamento de revisões crimin... ()

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Doc. 230.3130.7120.9886

98 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Crime consumado. CP, art. 14.. Inaplicabilidade. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal com menor de 14 anos de idade. Inaplicabilidade do CP, art. 215-A Tema repetitivo 1.121/STJ. Agravo não provido.

1 - «O delito de estupro resta consumado quando da prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, sucedâneo a ela ou não, em que evidenciado o contato físico entre o agente e a vítima, como toques, contatos voluptuosos e beijos lascivos» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 3/8/2021, DJe 9/8/2021). 2 - No caso, não há como afastar a prática do delito tipificado no CP, art. 217-A ... ()

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Doc. 230.3130.7942.3351

99 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal com menor de 14 anos de idade. Inaplicabilidade do CP, art. 215-A. Tema Repetitivo 1.121/STJ. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A)» (REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Terceira Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 1/7/2022). 2 - É o próprio acórdão rec... ()

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Doc. 230.3130.7355.1147

100 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Importunação sexual. Tipo penal inserido em 2018. Irretroatividade da Lei mais gravosa. Pleito de trancamento da ação penal. Delimitação temporal. Peça acusatória que permite o exercício da ampla defesa e do contraditório. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - In casu, a peça acusatória narra que o denunciado, por diversas vez... ()

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