STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Importar e expor à venda medicamentos sem registro no órgão de vigilância sanitária competente. CP, art. 273, § 1º-B, I. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Consequente prescrição da pretensão punitiva superveniente. Habeas corpus de ofício.
«1 - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, é defeso, em âmbito de agravo regimental, ampliar a quaestio veiculada nas razões do recurso especial.
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