Decreto lei nº 2.848/1940 art. 148

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Doc. 167.2110.8003.0900

51 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. CP, CP, art. 148, § 2º. Paciente condenado à pena corporal de 4 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial fechado. Pleito de aplicação da fração de 1/6 para a redução da pena-base, ante a incidência da atenuante da menoridade. Possibilidade. Pena reduzida, na segunda fase, em 6 meses, sem fundamentação e sem guardar proporcionalidade com o aumento decorrente da pena-base. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A lei não prevê as frações a serem aplicadas no caso de incidência de atenuantes e agravantes.... ()

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Doc. 164.5713.0003.9500

52 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da correlação. Ocorrência. Delito do CP, art. 148(cárcere privado) não configurado. Recurso desprovido.

«1. «O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal» (ut, HC 284.546/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 8/3/2016). 2. Na espécie, conforme bem observado na origem, a denúncia narrou os ac... ()

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Doc. 163.6125.9001.2100

53 - TJSC. Apelação 0005747-48.2009.8.24.0073

«Tese - A conduta dos pais em manter seus filhos menores em «gaiola» por período curto de tempo enquanto realizam afazeres domésticos não configura o delito de cárcere privado. Relatora: Desembargadora Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. CÁRCERE PRIVADO (CODIGO PENAL, , § 1º, I, IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTES QUE PRENDIAM OS FILHOS MENORES EM CAIXA DE MADEIRA PARA POSSIBILITAR A REALIZAÇÃO ... ()

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Doc. 161.6975.5003.5400

54 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Sequestro. CP, art. 148, § 1º, I e IV. Revogação da prisão preventiva. Ausência de fundamentos concretos a justificar a manutenção da medida extrema. Recurso provido.

«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no - CPP. - Na hipótese em exame, a custódia cautelar deve ser revogada. Ocorre que, embora de extrema reprovabilidade a conduta perpetrada pelo ora recorrente, não se pode deixar de considerar que, na qualidade de pai ... ()

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Doc. 161.5301.5009.2200

55 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Roubo majorado. Aplicação das regras de concurso formal à espécie. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Condenação cumulativa por roubo majorado pela privação de liberdade dos ofendidos e por cárcere privado. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Terceira fase da dosimetria. Majoração em 1/2. Critério matemático. Descabimento. Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O pleito de aplicação das regras de concurso formal à espécie não pode ser analisado por este Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a irresignação dos pacientes não f... ()

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Doc. 160.8061.1005.3300

56 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 148 e art. 157, § 2º, I e II. Art. 16, p. Único, IV, da Lei 10.826/03. (1) via indevidamente utilizada em substituição ao recurso especial. (2) circunstância judicial desfavorável. Condenação anterior transitada em julgado. Decurso do prazo previsto no CP, art. 64, I. Configuração de maus antecedentes. (3) majorantes. Exasperação acima do mínimo legal. Justificativa idônea. (4) não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Conquanto não se desconheça o conteúdo de recente decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, tomada por maioria de votos no HC 126.315/SP (julgado em 15.9.2015, Rel. Min. Gilmar Mendes, acórdão pendente de publicação), é de ver que o tema não está pacificado naquela Corte, sendo objeto de repercussão geral (RE 593.818). Nessa toada, e in casu, fica mantido o entendimento... ()

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Doc. 160.2313.5004.1200

57 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sequestro e cárcere privado. Decreto condenatório. Insuficiência de provas. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O recorrente, condenado na origem como incurso no , § 1º, V, sustenta violação ao , VII, aduzindo insuficiência de provas aptas a embasar o decreto condenatório. 2. Rever o entendimento externado pelas instâncias ordinárias, para afastar o reconhecimento da materialidade e da autoria delitiva, implicaria necessário reexame de provas, o que não se admite na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvi... ()

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Doc. 155.5394.4003.4100

58 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Sequestro e extorsão qualificados e latrocínio. Pleito de absorção dos dois primeiros crimes pelo último. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Habeas corpus não conhecido.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (art. 654, §... ()

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Doc. 154.7661.0004.9600

59 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Fixação da pena-base. Legalidade. Dupla imputação do delito do art. 148 do CPb. Inocorrência. Reconhecimento de continuidade delitiva e concurso formal concedidos a corréu em ação penal desmembrada. Aplicação do CPP, art. 580. Ordem parcialmente concedida de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de... ()

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Doc. 150.7163.1006.1400

60 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de roubo majorado e sequestro e cárcere privado. Privação da liberdade realizada para assegurar o exaurimento do delito de roubo majorado. Atipicidade da conduta relativa ao delito de sequestro. Inexistência de vontade livre e consciente de privação da liberdade da vítima. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Praticada a privação da liberdade com o fim de assegurar a concretização ou o exaurimento do delito de roubo, e não visando deliberadamente privar a vítima de sua liberdade,... ()

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