41 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sequestro e disparo de arma de fogo. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Indevida exasperação da pena-base. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Fixação de regime mais brando. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime semiaberto adequado ao caso. Prescrição reconhecida em relação ao delito do CP, art. 148.
«I - O Tribunal de origem, apreciando detalhadamente a prova produzida nos autos, concluiu pela caracterização do delito previsto no CP, art. 148. Ora, está assentado nesta Corte que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula 7/STJ, segundo a qual - a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo, co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)