DOC. 163.6125.9001.2100

TJSC. Apelação 0005747-48.2009.8.24.0073

«Tese - A conduta dos pais em manter seus filhos menores em «gaiola» por período curto de tempo enquanto realizam afazeres domésticos não configura o delito de cárcere privado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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