Decreto lei nº 2.848/1940 art. 147

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Doc. 597.4644.6461.3779

91 - TJSP. Apelação criminal. Ameaça. CP, art. 147. Preliminar. Inconstitucionalidade do CPP, art. 385. Descabimento. Mérito. Pleito defensivo em busca da absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Pena. Básica mantida no mínimo legal. Presentes agravantes da reincidência e de o crime ter sido cometido em contexto de violência doméstica. Aumento de ¼ mantido. Regime semiaberto adequado. Substituição incabível, eis que ausentes os requisitos legais. Preliminar rejeitada, recurso não provido e, de ofício, concedido sursis pelo prazo de 02 anos mediante as condições previstas no art. 78, § 2º, «a», «b» e «c», do CP.

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Doc. 118.4398.6546.5447

92 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. DANO EMOCIONAL MEDIANTE AMEAÇA, MANIPULAÇÃO E RIDICULARIZAÇÃO À MULHER. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CP, art. 147-B. Sentença de improcedência. Insurgência da acusação objetivando a condenação do acusado. Irresignação não acolhida. Prova oral duvidosa acerca da dinâmica dos fatos. Conjunto probatório que se ressente da demonstração de que a vítima se viu prejudicada ou perturbada no seu pleno desenvolvimento, ou mesmo tenha o agressor buscado controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões com prejuízo a sua saúde psicológica. Existência de concausas em um relacionamento conjugal conturbado, no qual ambas as partes sofreram prejuízos emocionais. Circunstâncias que determinam a solução absolutória em favor do acusado. CPP, art. 386, VII. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 783.9018.8791.5625

93 - TJSP. Descumprimento de medidas protetivas e ameaça: Lei 11.340/2006, art. 24-A, e CP, art. 147, caput. Apelação: Defesa.

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Doc. 706.9083.6371.5562

94 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Violência Doméstica - Perseguição e descumprimento de medidas protetivas de urgência - Recurso defensivo buscando absolvição - Declarações da vítima prestadas de forma harmoniosa no contexto probatório - Afastamento da causa de aumento de pena do §1º, II, do CP, art. 147-A- Mantença do regime inicial semiaberto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 230.2150.4301.0271

95 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo e de ameaça. Absolvição. Revolvimento da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado pelos delitos de ameaça e roubo ( e , § 2º-A, I). Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Distrital, para decidir pela absolvição, por ausência de prova concreta judicializada para a condenação, ... ()

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Doc. 221.2200.8592.4408

96 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. CP, art. 129, § 9º, e CP, art. 147, caput. Regime inicial semiaberto. Réu reincidente. CPP, art. 387, § 2º. Inaplicabilidade. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Alegação de incompatibilidade do regime semiaberto com a prisão preventiva. Descabimento. Ausência de ilegalidade. Determinação de compatibilização da prisão cautelar com as regras próprias do regime intermediário pela sentença. Ordem de habeas corpus denegada. Falta de fundamento e excesso de prazo na constrição. Matérias suscitadas apenas no agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Fixou-se o regime inicial semiaberto devido a reincidência do Agravante, o que constitui fundamentação concreta, suficiente e idônea para justificar o agravamento do regime prisional, nos termos do , § 2º, e da Súmula 269/STJ. E considerando que o regime prisional foi fixado com fundamento na reincidência, é inaplicável o , § 2º, pois a detração especial ali prevista para fins de escolha do regime prisional inicial não se confunde com a progressão de r... ()

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Doc. 221.2200.8452.3924

97 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Crime do CP, art. 147. Quantum indenizatório (CPP, art. 387, IV). Alterações. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - A alteração do valor fixado a título de reparação de danos (, IV) demanda a revisão do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 221.2160.9140.2871

98 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus descumprimento de medida protetiva. Ameaça. Dosimetria. Revisão da pena-base. Proporcionalidade da majoração. Maus antecedentes. Três condenações com trânsito em julgado pelo delito de ameaça. Agravo desprovido.

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Doc. 221.2140.8911.0997

99 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes do CP, art. 147, caput, e Lei 11.340/2006, art. 24-A, caput. Alegado constrangimento ilegal em razão da aplicação do concurso material entre os delitos. Afastamento. Revolvimento de acervo fático probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias assentaram que os fatos ocorreram sob multiplicidade de condutas, pois, ainda que os delitos tenham sido praticados em momentos próximos, não se pode concluir que decorreram de uma só ação do recorrente. Determinou, assim, a incidência do Para afastar tal conclusão, seria necessário revolver o conjunto fático comprobatório, o que não se coaduna com a via do writ. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 221.1251.0391.1431

100 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria qualificada, ameaça e vias de fato. Legítima defesa putativa e atipicidade. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O recorrente foi denunciado pela prática de injúria qualificada, ameaça e vias de fato (, § 3º e ). A sentença deu pela absolvição imprópria, em razão da inimputabilidade do acusado, sendo determinada sua submissão à medida de segurança de internação, pelo prazo mínimo de 1 ano, nos termos do 2 - Interposta apelação pela defesa, restou parcialmente provida, apenas «para estabelecer o prazo máximo da medida de segurança em 3 (três) ... ()

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