Decreto lei nº 2.848/1940 art. 136

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Jurisprudência
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Doc. 1689.7166.5563.9000

11 - TJSP. "Recurso de apelação - Apelo defensivo - Materialidade e autoria delitivas - Negativas de autorias asseveradas pelos autores do fato em interrogatório - CP, art. 136, § 3º - Prova oral demonstrando a prática das agressões perpetradas contra a vítima - Condenação que se impõe ante o quadro probatório - Aplicação de pena de 02 meses e 10 dias de detenção em regime aberto - Dosagem Ementa: «Recurso de apelação - Apelo defensivo - Materialidade e autoria delitivas - Negativas de autorias asseveradas pelos autores do fato em interrogatório - CP, art. 136, § 3º - Prova oral demonstrando a prática das agressões perpetradas contra a vítima - Condenação que se impõe ante o quadro probatório - Aplicação de pena de 02 meses e 10 dias de detenção em regime aberto - Dosagem escorreita das penas atribuídas aos autores do fato - Manutenção da r sentença de 1º grau - Recurso improvido"

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Doc. 221.2020.9110.6870

12 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes do CP, art. 129, § 9º e ECA, art. 232. Tese de que a narrativa acusatória descreve conduta que se enquadra no tipo penal do no CP, art. 136 (maus tratos). Exame aprofundado de provas. Emendatio libelli. Momento inoportuno. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo fundamentou a existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal relativamente aos delitos previstos no , § 9º e , consubstanciada na prova da materialidade e indícios de autoria suficientes para a fase processual. Rever tais conclusões para alterar a capitulação do delito demanda exame aprofundado de provas, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. 2 - Ademais, o entendimento adotado pelo Tribunal a quo está em conson... ()

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Doc. 221.0100.6470.8796

13 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 136, CP, art. 148, Lei 10.741/2003, art. 99, Lei 9.455/1997, art. 1º, I, «b», Lei 9605/1998, art. 29, § 1º, III. Pluralidade de crimes. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - A , LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação». No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. 2 - No caso, embora o recorrente esteja preso há mais d... ()

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Doc. 220.9230.1181.3516

14 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria não prequestionada. Agravo regimental não provido.

1 - D e acordo com reiterada jurisprudência desta Corte, para atender ao requisito do prequestionamento, é necessário que a questão haja sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado, o que não ocorreu na espécie. 2 - Na hipótese, a Corte estadual não se manifestou sobre a alegação defensiva de que, para a concretização do crime previsto no , caput... ()

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Doc. 210.5120.2428.0799

15 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. CP, art. 129, § 9º. Filha agredida pelo pai. 1) desclassificação para o delito de maus tratos. CP, art. 136. Fins corretivos. Ausência de prequestionamento. 2) agravo regimental desprovido.

1 - Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/2/2015) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel.Mi... ()

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Doc. 192.9392.5002.4500

16 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Condenação por maus-tratos em primeira instância. Desclassificação, pelo tribunal a quo, para a conduta prevista no CP, art. 121, 3º do CP. Inexistência de dolo eventual ou direto. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que, na hipótese, não está presente o dolo - eventual ou específico - , elementar do crime previsto no , e desclassificou a conduta praticada para a do mesmo, art. 121, § 3º Diploma Legal. 2 - A pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame das provas carreadas aos autos, o que não se coaduna com a via eleita, consoante o enunciado da Súmula 7/STJ. 3 - A... ()

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Doc. 192.9392.5002.4600

17 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Condenação por maus-tratos em primeira instância. Desclassificação, pelo tribunal a quo, para a conduta prevista no CP, art. 121, 3º do CP. Inexistência de dolo eventual ou direto. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 185.7503.5003.2300

18 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Desclassificação. Maus-tratos. Inviabilidade. Reexame probatório. Agravo regimental improvido.

«1 - O trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa. 2 - A sucinta inicial acusatória descreve a agressão apertando violentamente o braço direito da vítima [sua filha, de 15 anos de idade], provocando nela as lesões, assim bem precisando a imputação de fato apto à tipificação da lesão corporal. Não há falar-se em inépcia. 3 - Sendo por laudo pericial atestada lesão corporal na v... ()

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Doc. 183.2050.9005.7100

19 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Maus tratos. Dosimetria. Aumento pela reincidência que se revela proporcional. Exasperação superior a 1/3 na terceira fase pela incidência da causa de aumento. Motivação idônea declinada. Recurso desprovido.

«1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. 2 - O Código Penal olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência reconhece que compete ao julga... ()

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Doc. 180.3474.0008.1500

20 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Maus tratos. CP, art. 136. Tribunal de origem que entendeu que não ficou comprovado o dolo do réu. Absolvição do agravado. Pleito pela condenação. Caso de reexame fático-probatório e não de valoração da prova. Agravo regimental improvido.

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