Decreto lei nº 2.848/1940 art. 61

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Doc. 230.7060.9905.2566

91 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Extorsão tentada. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravante prevista no CP, art. 61, II, «g». Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é vedada em recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. 2 - A Corte estadual entendeu devidamente comprovadas a autoria e a materialidade da tentativa de extorsão pela qual o réu foi condenado, notadamente pela prova oral produzida durante a instrução probatória. 3 - O Tribunal a quo concluiu... ()

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Doc. 230.7071.0439.6237

92 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Incidência da atenuante da confissão. Compensação com a agravante da reincidencia. Tema repetitivo 585. Regime fechado. Súmula 269/STJ. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a confissão do acusado, quando utilizada para a formação do convencimento do julgador, deve ser reconhecida na dosagem da pena como circunstância atenuante, nos termos do , III, «d», mesmo quando eivada de teses defensivas, descriminantes ou exculpantes. Inteligência da Súmula 545/STJ ( Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante previ... ()

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Doc. 230.7071.0192.0650

93 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de ameaça. CP, art. 147. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Flagrante ilegalidade na dosimetria da pena. Agravante referente a delito praticado em estado de calamidade pública. Ausência de nexo de causalidade. Impossibilidade. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Na hipótese, o agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena a justificar a concessão de habeas corpus de ofício. 4 - No que se refere ao agravamento da pena decorre... ()

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Doc. 230.7071.0844.8118

94 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Pleito desclassificatório. Não cabimento. Alegação de ausência de dolo. Resultado agravador que pode ser imputado a título de culpa. Laudo pericial. Livre convencimento motivado. Revolvimento do acervo probatório incabível na via eleita. Causa da morte. Infarto do miocárdio. Vítima que sofria de doença cardíaca. Concausa preexistente relativamente independente. Não afastamento do nexo causal. Pacientes que criaram risco juridicamente proibido e o concretizaram. Pena-base. Cometimento do delito durante cumprimento de pena por crime diverso. Fundamento adequado. Motivos do delito. Compra de droga. Motivação inidônea. Multirreincidência. Confissão. Compensação integral. Não cabimento. Ordem de habeas corpus concedida, em parte, apenas para reduzir as penas.

1 - A despeito da controvérsia doutrinária a respeito da classificação do crime previsto no art. 157, § 3º, II, do CP - se preterdoloso ou não - fato é que, para se imputar o resultado mais grave (consequente) ao autor, basta que a morte seja causada por conduta meramente culposa, não se exigindo, portanto, comportamento doloso, que apenas é imprescindível na subtração (antecedente). Portanto, é inócua a alegação de que não houve vontade dirigida com relação ao resultado agra... ()

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Doc. 230.5190.6225.5816

95 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus interposto pelo parquet. Lei 11.343/2006, art. 33, caput c.c. O CP, art. 61, I. Dosimetria. Pena-base. Quantum de exasperação readequado. Quantidade da droga apreendida elevada. Opção por fração de incremento punitivo proporcional à gravidade do delito. Agravo regimental desprovido.. A pena-base do agravado foi exasperada, em 4/5 sobre o mínimo legal, pelo desvalor atribuído à circunstância da quantidade e natureza da droga apreendida. No caso, trata-se da apreensão de mais de duas toneladas de maconha (e/STJ fl. 60).. a Lei 11.343/2006, art. 42, dispõe que a quantidade e a natureza do material entorpecente apreendido, bem como a personalidade e a conduta social do agente são circunstâncias preponderantes no cálculo da pena a ser imposta pelo tráfico.. Na hipótese, o montante de droga apreendido, realmente, desborda em muito do ordinário do tipo, autorizando o incremento punitivo até mesmo em fração acima da prudencialmente recomendada, de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial negativada. Contudo, não está legitimada a fração empregada na origem, que é desproporcional.. O rdem concedida, de ofício, para readequar o quantum de elevação da reprimenda a 1/3 sobre a pena mínima.. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.6190.3436.2738

96 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Condenação por tráfico de drogas. Pleito de absolvição ou de desclassificação para a conduta descrita na Lei 11.343/06, art. 28. Desconstituição do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade no rito eleito. Réu com duas condenações anteriores transitadas em julgado. Aumento em 1/5 na segunda fase da dosimetria. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Constata-se que o acórdão atacado, com base em elementos probatórios carreados aos autos, concluiu pela autoria e materialidade da prática do crime de tráfico de drogas, mantendo, assim, a condenação do agravante. Dessa forma, a modificação desse entendimento, como pretende a defesa, demandaria o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do habeas corpus. Precedentes. 2 - É consabido que o CP não estabeleceu o quantum de aumento... ()

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Doc. 230.5150.9844.3291

97 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Agravante do CP, art. 61, II, f. Compatibilidade. Bis in idem. Inocorrência. Agravo desprovido.

1 - Ressalvada a opinião pessoal deste Relator, a jurisprudência desta Corte orienta que «a aplicação da agravante prevista no , II, f de modo conjunto com outras disposições da Lei 11.340/2006 não consubstancia bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/10/2022). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.5150.9626.3965

98 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Penal. CP, art. 129, § 9º. CP. Lesão corporal doméstica. Dosimetria da pena. Aplicação conjunta do CP, art. 61, II, «f». Bis in idem não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - A aplicação da agravante prevista no , II, «f», em condenação pelo delito do , § 9º, por si só, não configura bis in idem. O tipo penal em sua forma qualificada tutela a violência doméstica, enquanto a redação da agravante, em sua parte final, tutela isoladamente a violência contra a mulher. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.5150.9472.6766

99 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável no contexto de violência doméstica em continuidade delitiva. Dosimetria. Majoração da pena-base. Culpabilidade. Vítima com 9 anos à época dos fatos. Fundamentação idônea. Ausência de bis in idem na utilização da agravante genérica do CP, art. 61, II, f». CP e da majorante específica do CP, art. 226, II. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, foram arrolados elementos concretos e não inerentes ao tipo penal para elevação da pena-base, não havendo falar em ilegalidade da dosimetria, pois observado o disposto no 2 - A culpabilidade, enquanto circunstância judicial, deve ser entendida como a « censurabilidade pessoal da conduta típica e ilícita « (PRADO, Luiz R. Tratado de Direito Penal Brasileiro: parte geral (arts. 1º a 120) - 4. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 764), implicando e... ()

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Doc. 230.5091.0610.3955

100 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Estupro de vulnerável. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Alegado cerceamento de defesa. Súmula 283/STF. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Ofensa ao CP, art. 61, II, h. Falta de prequestionamento. Continuidade delitiva. Insuficiência probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo a orientação firmada nesta Corte Superior de Justiça, pode o relator, monocraticamente, dar ou negar provimento a recurso especial quando, tal como ocorre na hipótese dos autos, houver entendimento dominante sobre a matéria no Tribunal. É o que está sedimentado na Súmula 568/STJ. Além disso, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a submissão da insurgência ao Colegiado, esvazia a alegação de cerceamento de defesa. 2 - Ausente a impugnação de todo... ()

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