1 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação de anulação de execução extrajudicial. Intimação pessoal para purgação da mora. Leilão. Edital. Intimação editalícia data leilões. Ausência de irregularidades. Avaliação do imóvel. Decreto-lei 70/1966, art. 37, § 2º.

«1. O acórdão recorrido, com base na análise dos documentos constantes dos autos, considerou que foi promovida a intimação pessoal para a purgação da mora e também a intimação por meio de edital para o primeiro e o segundo leilão após a recorrente haver se recusado a assinar a intimação a ela dirigida. Rever esta conclusão encontra obstáculo na Súmula 7. 2. O rito da execução extrajudicial disciplinada pelo Decreto-lei 70/66, reiteradamente proclamado compatível com a Con... ()

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Doc. 241.0291.0434.4416

2 - STJ. Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Ação de imissão na posse. Credor adjudicante. Legitimidade.

Não apenas o credor arrematante, porque expressamente autorizado pelo , § 2º, mas também aquele que adjudica o bem penhorado, porque assim se extrai do sistema jurídico, pode ajuizar ação de imissão na posse contra o ocupante do bem. Recurso Especial a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7445.2200

3 - STJ. Execução hipotecária. Hipoteca. Ação de imissão de posse. Devedores com endereço conhecido nos autos. Necessidade de citação pessoal. Decreto-lei 70/66, art. 37, § 3º.

«A citação prevista no art. § 3º do há de ser realizada, em princípio, na pessoa dos devedores. Admite-se a citação por edital após criteriosa análise, pelo órgão julgador, dos fatos que levam à convicção do desconhecimento do paradeiro dos réus e da impossibilidade de serem encontrados por outras diligências. «In casu», os devedores têm endereço conhecido nos autos, como afirmado no v. acórdão recorrido, fazendo-se imperiosa a citação pesso... ()

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Doc. 136.8052.8001.4400

4 - STJ. Processual civil. Ação de imissão de posse. Discussão de vícios ocorridos na execução extrajudicial de cédula hipotecária. Possibilidade. Decreto-lei 70/66.

«1. É possível, em sede de ação de imissão de posse, discutir eventuais vícios ocorridos anteriormente na execução extrajudicial regulada pelo Decreto-lei 70/66, desde que o adquirente do bem dado em garantia seja o próprio credor hipotecário. 2. A possibilidade de defesa dos direitos do devedor, nessa situação específica, no bojo da imissão de posse, decorre da interpretação do , § 2º, podendo aquele - sem prejuízo à concessão prévia da limi... ()

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Doc. 163.1332.3001.5100

5 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse. Legitimidade passiva. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Não apenas o credor arrematante, porque expressamente autorizado pelo , § 2º, mas também aquele que adjudica o bem penhorado, porque assim se extrai do sistema jurídico, pode ajuizar ação de imissão na posse contra o ocupante do bem. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda o que faz incidir a Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 468.5425.6559.4759

6 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA DO PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE E FIXAÇÃO DE TAXA OCUPAÇÃO EM 1% SOBRE O VALOR DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, ALÉM DOS ENCARGOS E IMPOSTOS DEVIDOS NO PERÍODO ENTRE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL (22/01/2019) E A EFETIVA DESOCUPAÇÃO (22/07/2019). PROVA DA COMPRA DO AUTOR DE IMÓVEL ADJUDICADO À CREDORA, ANTE O INCONTESTE INADIMPLEMENTO DOS RÉUS (EX-CASAL). INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI 70/1966, art. 37. 1. PRIMEIRO APELANTE QUE BUSCA AFASTAR A CONDENAÇÃO PELO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO, ALTERNATIVAMENTE, O PERÍODO FIXADO EM SENTENÇA. SEGUNDA APELANTE ALMEJA RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AO ARGUMENTO DE NÃO MAIS RESIDIR NEM SER RESPONSÁVEL LEGAL PELO IMÓVEL, MUITO ANTES DA PRESENTE AÇÃO. 2. CABIMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO, PREVISTO PELO DECRETO-LEI 70/1966, art. 38. FIXAÇÃO DE 1% SOBRE O VALOR DO BEM DE ACORDO COM O LEI 9.514/1997, art. 37-A. INDICE QUE SE AFIGURA MAIS EQUILIBRADO E ATINGE VALOR (R$ 1.376,00) PORTANTO, INFERIOR AO REQUERIDO PELO AUTOR (R$ 1500,00), AFASTANDO O PREJUÍZO E, CONSEQUENTEMENTE, O INTERESSE RECURSAL DO RÉU/APELANTE QUANTO A ESTE PEDIDO. 3. MANUTENÇÃO DO PERÍODO INICIAL DE SUA FIXAÇÃO, ANTE A COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DAS NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS, BEM COMO O MARCO FINAL, COM A RETOMADA DO IMÓVEL PELO OJA, AINDA QUE O IMÓVEL ESTIVESSE DESOCUPADO, UMA VEZ QUE O RÉU NÃO EFETUOU ENTREGA DAS CHAVES A COMPROVAR A DATA DA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. 4. SEGUNDA APELANTE QUE NÃO APRESENTA QUALQUER DOCUMENTO COM VALIDADE PROBANTE DO SEU DESLIGAMENTO DO IMÓVEL. 5. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS IMPOSTO PELO INCISO II DO CPC, art. 373. 6. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

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Doc. 191.3592.4000.1400

7 - STF. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Interposição pela CF/88, art. 102, III, «b». Imprescindibilidade da declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais impugnados.

«1. Revela-se inadmissível o recurso extraordinário interposto com base na , III, «b». no caso em que a decisão recorrida não traz declaração formal de inconstitucionalidade de tratado ou Lei. Hipótese inconfundível com o reconhecimento de que norma legal anterior à CF/88 não foi recebida, por incompatível. 2. Não-ocorrência de erro material na indicação do dispositivo em que fundado o recurso, cujas razões dirigem-se contra a inconstitucionalidade do Decreto... ()

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Doc. 202.7781.5004.6600

8 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Imissão de posse. Suspensão do feito. Reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre a execução extrajudicial prevista no Decreto-lei 70/1966. Caso concreto que não se refere aquele procedimento. Pedido indeferido. Lei 5.741/1971, art. 7º, Decreto-lei 70/1966, art. 37, § 2º, Lei 7.115/1983, art. 1º, Lei 1.060/1950, art. 4º e Lei 1.060/1950, art. 12, CPC/1973, art. 583, CPC/1973, art. 586, CPC/1973, art. 615 e CPC/1973, art. 618, I. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não há que se falar em suspensão do feito, porque o caso dos autos não se refere ao procedimento de execução previsto no Decreto-lei 70/1966. Trata... ()

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