DOC. 161.6732.2002.4500

TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Realização de procedimento cirúrgico. Implante de eletrodo medular torácico. Paciente portador de PO de hérnia de disco torácica T8-T9. Comprovada a necessidade do procedimento. Tratamento concluído. Caracterização de «fato consumado», considerada a boa-fé do impetrante e a obrigação de atendimento integral à saúde. Inteligência do CF/88, art. 196. Manutenção da ordem judicial que garantiu a realização da cirurgia pleiteada. Recurso oficial improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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