Nº / - Jurisprudência

Doc. 799.8854.8725.8957

101 - TJSP. Mandado de Segurança - Servidor Público - Justificação de falta baseada no exercício de associação sindical pontual, decorrente de convocatória para Assembleia Geral de sindicalizados - Possibilidade - Direito constitucional à associação sindical (CF/88, art. 8º) - Prerrogativa que diverge do direito à greve - Falta pontual, informada com antecedência e que se presta a assegurar ao servidor seu direito de participação em órgão representativo - Art. 67 da Lei Complementar Estadual 1.374/2022 - Ato vinculado - Ausência de prejuízo ao Erário - Direito líquido e certo bem delineado - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 500.1950.0844.4012

102 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR SINDICATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de cobrança movida contra o Espólio de Elice Aparecida Hermosso de Magalhães, visando o recebimento de R$85.596,85, referente à contribuição estatutária de 10% sobre crédito obtido em ação judicial patrocinada pelo autor. O crédito foi cedido a uma empresa investidora sem o ajuste da retenção da contribuição estatutária. Parte ré que busca a improcedência da ação, com fixação dos honorários advocatícios em 20% sobre o pedido inicial. II. Questão... ()

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Doc. 635.3142.6388.6583

103 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO PROFISSIONAL PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. HORAS EXTRAS. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1.

Quanto à abrangência objetiva do, III da , em decisão proferida na sessão de 12 de junho de 2006, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, no julgamento do Recurso Extraordinário 210029, interposto pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Passo Fundo/RS contra decisão desta Corte, na qual se entendeu que o , III não autoriza substituição processual ampla, firmou posicionamento, no sentido de que a entidade sindical tem l... ()

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Doc. 635.3142.6388.6583

104 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO PROFISSIONAL PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. HORAS EXTRAS. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1.

Quanto à abrangência objetiva do, III da , em decisão proferida na sessão de 12 de junho de 2006, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, no julgamento do Recurso Extraordinário 210029, interposto pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Passo Fundo/RS contra decisão desta Corte, na qual se entendeu que o , III não autoriza substituição processual ampla, firmou posicionamento, no sentido de que a entidade sindical tem l... ()

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Doc. 379.0753.1658.4943

105 - TST. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-II/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1.

Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto exequente. 2. Versa a hipótese de ação de cumprimento em que o substituído (Reynaldo Hamaishi) pretende executar a decisão proferida nos autos de Ação Coletiva 0000194-80.2012.5.09.0041, da 21ª Vara do Trabalho de Curitiba, em que figura como autor o Sindicato dos Engenheiros no Estado do Paraná e como ré a Denso do Brasil Ltda. E, adotando fundamentos do acórdão profe... ()

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Doc. 979.2921.4864.7452

106 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA.

A jurisprudência desta Corte, na esteira do posicionamento do STF na interpretação da , III, consolidou entendimento de que o referido dispositivo confere aos sindicatos, na qualidade de substituto processual, legitimidade ampla e irrestrita na tutela de todo e qualquer direito e interesse individual ou coletivo dos integrantes da categoria por ele representada, sindicalizados, não sindicalizados e até ex-empregados, de maneira que se mostra irrelevante perquirir, no caso, a... ()

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Doc. 103.2110.5039.5500

107 - STF. Trabalhista. Sindicato. Contribuição confederativa. Desconto incidente na folha de pagamento dos não filiados à entidade sindical. Impossibilidade. CF/88, art. 8º, IV.

«Apesar de ser auto-aplicável o , IV, a contribuição confederativa somente é devida pelos filiados da entidade de representação profissional.»

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Doc. 103.1674.7277.8900

108 - TRT15. Estabilidade. Administração pública. Cargo em comissão. Dirigente sindical. CF/88, art. 8º, VIII. Cita jurisprudência do STF.

«Servidor celetista admitido para cargo em comissão, eleito para o de dirigente sindical, não goza da garantia de emprego prevista no , VIII, que é incompatível com a natureza do cargo em comissão ocupado.»

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Doc. 103.1674.7302.5200

109 - STJ. Sindicato. Liberdade de associação profissional. Princípio da unicidade sindical. Desmembramento e desfiliação. Sindicato dos professores e sindicato dos professores do ensino superior. Categoria mais específica. Admissibilidade. CF/88, art. 8º, I e II.

«A liberdade de associação profissional e sindical está erigida como significativa realidade constitucional, favorecendo o fortalecimento das categorias profissionais (). O princípio da unicidade não significa exigir apenas um sindicato representativo de categoria profissional, com base territorial delimitada. Tem a finalidade de impedir que mais de um sindicato represente o mesmo grupo profissional. O desmembramento e desfiliação de profissionais de conglomerados assoc... ()

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Doc. 103.2110.5049.4000

110 - STJ. Sindicato. Liberdade de associação profissional. Princípio da unicidade sindical. Desmembramento e desfiliação. Sindicato dos professores e sindicato dos professores do ensino superior. Categoria mais específica. Admissibilidade. CF/88, art. 8º, I e II.

«A liberdade de associação profissional e sindical está erigida como significativa realidade constitucional, favorecendo o fortalecimento das categorias profissionais (). O princípio da unicidade não significa exigir apenas um sindicato representativo de categoria profissional, com base territorial delimitada. Tem a finalidade de impedir que mais de um sindicato represente o mesmo grupo profissional. O desmembramento e desfiliação de profissionais de conglomerados assoc... ()

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Doc. 103.1674.7301.0800

111 - STJ. Sindicato. Criação. Desmembramento. Desnecessidade de autorização legal. Base territorial. Definição. Entidades sindicais na área de ensino. CF/88, art. 8º, I.

«Não pode o Poder Público estabelecer condições ou restrições para se criar uma associação sindical. A base territorial de um sindicato não é mais estabelecida e delimitada pela lei, pelo Estado ou pelas associações sindicais, e sim pelos próprios interessados. Sindicato dos estabelecimentos de ensino não é a mesma coisa que sindicato de ensino médio, ensino técnico, ensino infantil ou de Escola de Ensino Fundamental. São entidades diversas que podem ter bases territoriais ... ()

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Doc. 103.2110.5048.6300

112 - STJ. Sindicato. Criação. Desmembramento. Desnecessidade de autorização legal. Base territorial. Definição. Entidades sindicais na área de ensino. CF/88, art. 8º, I.

«Não pode o Poder Público estabelecer condições ou restrições para se criar uma associação sindical. A base territorial de um sindicato não é mais estabelecida e delimitada pela lei, pelo Estado ou pelas associações sindicais, e sim pelos próprios interessados. Sindicato dos estabelecimentos de ensino não é a mesma coisa que sindicato de ensino médio, ensino técnico, ensino infantil ou de Escola de Ensino Fundamental. São entidades diversas que podem ter bases territoriais ... ()

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Doc. 103.1674.7291.8600

113 - TST. Litispendência. Ação individual x Ação movida pelo sindicato na qualidade de substituto processual da categoria. CF/88, art. 8º, III.

«Caracteriza-se a litispendência quando ajuizada ação individual repetindo ação anteriormente ajuizada pelo sindicato, em nome da categoria, com o mesmo objeto e causa de pedir.»

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Doc. 103.1674.7281.5200

114 - STJ. Anistia. Militar. Promoção. Merecimento. ADCT da CF/88, art. 8º. Exegese.

«O disposto no art. 8º do ADCT não se aplica às promoções por merecimento de militares. Trata-se de mera expectativa de direito, cuja concretização depende do preenchimento de critérios subjetivos. Precedentes desta Corte e do STF. Ação rescisória julgada procedente.»

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Doc. 103.1674.7281.8200

115 - STF. Trabalhista. Contribuição confederativa. Desconto incidente na folha de pagamento dos não filiados à entidade sindical. Impossibilidade. CF/88, art. 8º, IV.

«Apesar de ser auto-aplicável o , IV, a contribuição confederativa somente é devida pelos filiados da entidade de representação profissional.»

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Doc. 103.1674.7225.5300

116 - STF. Sindicato. Desmembramento. Inexistência de ofensa ao princípio da unicidade sindical (CF/88, art. 8º, II). Precedente (RMS 21.080, Rezek, DJ 01./10/93).

«A parte final do inc. II do deixa claro que a definição da área, «base territorial que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados», é matéria remetida à decisão autônoma da categoria profissional ou econômica respectiva. O que não pode haver é a superposição completa. Se a área é menor, o que há é desmembramento, que não ofende a unicidade, porque subtrai do sindicato antigo a categoria sediada na nova base, menor.»

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Doc. 103.1674.7178.7700

117 - STF. Sindicato. Substituição processual. Revisão de salários.

«Longe fica de vulnerar o inc. III do provimento mediante o qual, a partir de interpretação conferida a normas estritamente legais (Leis 6.708/79 e 7.238/84), conclui-se pela normalidade da substituição processual dos integrantes da categoria pelo sindicato que a congrega, limitando-a aos associados e à questão concernente ao reajuste salarial.»

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Doc. 103.1674.7179.5400

118 - STF. Servidor público. Militar. Anistia. Sargento. Promoção ao oficialato superior. ADCT da CF/88, art. 8º.

«Promoções asseguradas na inatividade. ADCT, art. 8º, são aquelas a que teriam direito se houvessem permanecido em serviço ativo, não aquelas que só poderiam ter obtido se houvessem sido admitidos a determinado curso e logrado concluí-lo com aproveitamento. Precedentes do STF. Voto vencido do Min. Carlos Velloso.»

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Doc. 103.1674.7237.4500

119 - STF. Sindicato. Criação. Desmembramento. CF/88, art. 8º, II.

«Aos trabalhadores de um certo Município, que integram sindicato que tem sede em outro Município, mas cuja base territorial abrange aquele Município, é assegurado o direito de, em assembléia, criar sindicato de sua categoria, com base territorial no seu Município, assim desmembrando-se do sindicato que tem sede no outro Município. Inteligência do disposto no art. 8º e seu inc. II da CF/88.»

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Doc. 103.1674.7260.9300

120 - STF. Sindicato. Constitucional. Trabalho. Criação. Desmembramento. CF/88, art. 8º, II.

«Aos trabalhadores de um certo Município, que integram sindicato que tem sede em outro Município, mas cuja base territorial abrange aquele Município, é assegurado o direito de, em assembléia, criar sindicato de sua categoria, com base territorial no seu Município, assim desmembrando-se do sindicato que tem sede no outro Município. Inteligência do disposto no , II.»

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Doc. 103.1674.7112.0700

121 - STF. Sindicato. Registro Público. Registro sindical e liberdade sindical.

«A jurisprudência do STF, ao interpretar a norma inscrita no , I - e tendo presentes as várias posições assumidas pelo magistério doutrinário (uma, que sustenta a suficiência do registro da entidade sindical no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, outra, que se satisfaz com o registro personificador no Ministério do Trabalho e a última, que exige o duplo registro; no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, para efeito da aquisição da personalidade meramente civil, e n... ()

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Doc. 103.1674.7059.4300

122 - STJ. Sindicato. Competência. Conflito. Contribuição assistencial. CF/88, art. 8º, IV.

«A parla de litígio envolvendo sindicato e empresa privada, questionando contribuições destinadas ao custeio de atividades sociais e assistenciais, e o cumprimento de acordo homologado na Justiça do Trabalho, reconhece-se a competência do Juízo suscitado.»

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Doc. 103.1674.7086.4400

123 - STJ. Sindicato. Contribuição assistencial. Não filiados.

«Ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato (, V). O sindicato não pode compelir os não-filiados para obrigá-los a pagar-lhe contribuição assistencial nem obrigar aos filiados a permanecerem no sindicato. Recurso improvido.»

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Doc. 103.1674.7114.1600

124 - STJ. Mandado de segurança. Sindicato. Contribuição associativa. Desconto forçado na folha de funcionários (ativos e inativos). Não filiados. CF/88, art. 8º, «caput» e V.

«A filiação sindical não é obrigatória, encontra-se órfã de amparo legal a pretensão de desconto compulsório em favor de entidade sindical, sob pena de imolar-se o direito de associar-se, ou não, pelo esmagamento da liberdade individual, protegida como atributo do exercício da cidadania. Não constitui ato ilegal e nem ofende direito líquido e certo a decisão que indeferiu pedido de desconto desautorizado por servir não filiado à entidade sindical. Recurso improvido.»

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Doc. 146.3812.6000.0500

125 - STF. Agravo regimental em reclamação. Ação civil pública proposta pelo ministério público do trabalho. Reclamação ajuizada no STF. Interposição de agravo regimental de decisão de relator. CF/88, art. 8º, I, II e III. Ausência de legitimidade do sindicato para atuar perante a suprema corte. Ausência de registro sindical no ministério do trabalho e emprego. Necessidade de observância do postulado da unicidade sindical. Liberdade e unicidade sindical.

«1. Incumbe ao sindicato comprovar que possui registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, instrumento indispensável para a fiscalização do postulado da unicidade sindical. 2. O registro sindical é o ato que habilita as entidades sindicais para a representação de determinada categoria, tendo em vista a necessidade de observância do postulado da unicidade sindical. 3. O postulado da unicidade sindical, devidamente previsto no , II, é a mais importante das ... ()

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Doc. 165.2891.8008.4500

126 - TJSP. Sindicato. Contribuição sindical. Servidores Públicos Autárquicos. Recolhimento que era feito ao Sindicato dos Professores de Santo André, São Bernardo do Campo e São Caetano do Sul. Constituição, no município de Santo André, do Sindicato dos Professores do Ensino Superior de Santo André e Região. Dúvida sobre qual sindicato deve receber as contribuições consignadas. Ajuizamento da consignação em pagamento. Disputa entre dois sindicatos representativos da mesma categoria. Reconhecimento da legitimidade do novo sindicato estabelecido na base territorial no município de Santo André por melhor conglomerar os professores universitários da região, tendo representatividade para receber as contribuições. Inocorrência de afronta ao princípio da unicidade sindical. CF/88, art. 8º, inc. II e V. Constituição da entidade sindical mais nova considerada regular. Recursos desprovidos.

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Doc. 103.1674.7361.4100

127 - STF. Sindicato rural. Contribuição confederativa. Regulamentação por lei. Necessidade. Precedente do STF. CF/88, art. 8º, IV e parágrafo único.

«... Para exigência do proprietário rural da contribuição prevista no art. 8º, IV, da CF, imprescindível a edição de lei regulamentando sua cobrança, como se infere do parágrafo único do referido preceito. Isto porque, a norma constitucional ampliou a aplicação das mesmas disposições referentes à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, mas atendidas as condições que a lei estabelecer, estando aí, definitivamente demonstrada, a necessidade de sua regul... ()

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Doc. 103.1674.7024.3300

128 - STF. Sindicato. Contribuição confederativa. CF/88, art. 8º, IV. Auto-aplicabilidade. Necessidade de filiação à entidade sindical. Princípio constitucional da liberdade de associação.

«O preceito inscrito na CF/88, art 8º, IV - que versa o tema da contribuição confederativa - dispõe de eficácia plena e reveste-se de aplicabilidade direta, imediata e integral, não dependendo, em conseqüência, para incidir juridicamente, de qualquer complementação normativa ulterior. Precedentes. A jurisprudência do STF, tendo por fundamento o postulado constitucional que garante a liberdade de associação, consagrou o entendimento do que a contribuição confederativa a que se ... ()

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Doc. 103.1674.7028.4400

129 - STF. Sindicato. Contribuição confederativa. CF/88, art. 8º, IV. Auto aplicabilidade. Necessidade de filiação à entidade sindical. Princípio constitucional da liberdade de associação.

«O preceito inscrito no , IV - que versa o tema da contribuição confederativa - dispõe de eficácia plena e reveste-se de aplicabilidade direta, imediata e integral, não dependendo, em conseqüência, para incidir juridicamente, de qualquer complementação normativa ulterior. Precedentes. A jurisprudência do STF, tendo por fundamento o postulado constitucional que garante a liberdade de associação, consagrou o entendimento do que a contribuição confederativa a que se... ()

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Doc. 152.2302.5000.1700

130 - STF. Sindicato. Contribuição sindical, de natureza assistencial, estabelecida em acordo coletivo de trabalho, sujeitando os empregados não filiados. Nulidade decretada pelo acórdão. Pretendida ofensa a CF/88, art. 8º, IV.

«Improcedência da alegação, tendo em vista tratar-se, no caso, de contribuição sindical que não se confunde com a prevista no mencionado dispositivo, cuja exigência está condicionada à concordância do empregado (RE-220.120, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). Recurso não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7210.4800

131 - STF. Servidor público. Militares. Anistia. Promoção por merecimento. ADCT da CF/88, art. 8º.

«O Plenário do STF, ao julgar os RREE 140.616 e 141.290, que tratavam de questão análoga à presente, decidiu que o art. 8º do ADCT/88 não se aplica a promoções, por merecimento, de militares, porquanto, se estivessem em serviço ativo a elas não teriam direito, uma vez que elas, por sua própria natureza, geram apenas expectativas de direito. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. RE conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7036.0600

132 - STF. Sindicato. Contribuição confederativa. CF/88, art. 8º, IV.

«Trata-se de encargo que, por despido de caráter tributário, não sujeita senão os filiados da entidade de representação profissional. Interpretação que, de resto, está em consonância com o princípio da liberdade sindical consagrado na CF/88.»

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Doc. 103.1674.7169.2500

133 - STF. Sindicato rural. Contribuição confederativa prevista no CF/88, art. 8º, IV. Regulamentação exigida no parágrafo único do referido dispositivo.

«Diferentemente do que ocorre aos demais sindicatos, a exigência da contribuição confederativa pelos sindicatos rurais somente se legitimará com a edição da lei regulamentadora prevista no parágrafo único do »

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Doc. 103.1674.7207.6200

134 - STF. Contribuição confederativa. CF/88, art. 8º, IV. Auto-aplicabilidade.

«Consolidou-se o entendimento, nesta 1ª Turma, do STF, de que a contribuição prevista no , IV, não depende, para ser cobrada, de lei integrativa. Precedentes: RREE 191.022, 198.092 e 189.443. RE conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7162.7800

135 - STF. Sindicato. Contribuição confederativa. CF/88, art. 8º, IV.

«Norma cuja eficácia não depende de lei integrativa, havendo estabelecido, de pronto, a competência para fixação da contribuição, a destinação desta e a forma do respectivo recolhimento. Trata-se de encargo que, por despido de caráter tributário, não sujeita senão os filiados da entidade de representação profissional. Interpretação que, de resto, está em consonância com o princípio da liberdade sindical consagrado na CF/88.»

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Doc. 103.1674.7162.7900

136 - STF. Sindicato. Contribuição confederativa. CF/88, art. 8º, IV.

«Ambas as Turmas desta Corte (assim, nos RREE 178.927 e 198.092) têm entendido que a contribuição confederativa de que trata o , IV só é compulsória para os filiados do sindicato. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.»

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Doc. 103.1674.7519.3100

137 - STJ. Sindicato. Motoristas de táxi. Desmembramento. Possibilidade. Categorias diferenciadas. Liberdade sindical. Regularidade na formação do sindicato. Precedentes do STJ. CF/88, art. 8º, II.

«O princípio da unicidade sindical não obsta o desmembramento de sindicato de categoria profissional diferenciada do sindicato-mãe, na mesma base territorial, o qual detém maior capacidade de representatividade dos novos associados, com o intuito de atender a seus interesses específicos, em atenção ao princípio da liberdade sindical. Precedentes: REsp 591.385/SP, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 22/03/04; REsp 251.388/RJ, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 25/11/02; REsp 238.127... ()

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Doc. 103.1674.7519.5800

138 - TST. Convenção coletiva. Acordo em dissídio coletivo. Contribuição assistencial. Precedente Normativo 119/TST. CF/88, art. 8º, V.

«A imposição de contribuição assistencial a empregados não sindicalizados em favor de entidade sindical configura violação ao princípio da livre associação, nos termos do Precedente Normativo 119/TST. Recurso Ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho a que se dá provimento.»

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Doc. 198.5145.5001.3200

139 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Ilegitimidade ativa dos exequentes. Acórdão recorrido que adota fundamentação estritamente constitucional. Exame em recurso especial. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

«1 - A controvérsia dos autos foi dirimida com fundamento constitucional, especificamente com base no princípio da unicidade sindical (, II), de modo que o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/10/2016. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 185.8223.6005.5400

140 - TST. Recurso de revista. Substituição processual. Sindicato. CF/88, art. 8º, III. Amplitude. Coisa julgada.

«A substituição processual, tal como prevista no , III, confere ao sindicato ampla legitimidade para promover a defesa de todos e quaisquer direitos ou interesses da categoria que representa, sejam coletivos ou individuais, e não necessariamente homogêneos, de modo que o sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual, a fim de ajuizar reclamação trabalhista objetivando defender direitos e interesses individuais ou coletivos da categoria. Precede... ()

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Doc. 185.8710.2000.9800

141 - TST. Agravo de instrumento sindicato. Legitimidade para atuar como substituto processual. Ação de cumprimento. Diferenças salariais. Taxa de serviço (gorjetas). CF/88, art. 8º, III. Demonstrada a afronta a CF/88, art. 8º, III, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista.

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Doc. 185.8710.2003.2500

142 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante contribuição assistencial. Empregados não associados ao sindicato. Descontos indevidos.

«1. Nos termos da jurisprudência iterativa, atual e notória da SDI-I desta Corte superior, a imposição de contribuição assistencial em favor da agremiação sindical a empregados ou empresas a ela não associados ofende o princípio da liberdade de associação consagrado nos termos da , V. Tal dispositivo da efetividade, no plano normativo interno, ao princípio erigido no art. 2º da Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho - instrumento que, conquanto ai... ()

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Doc. 185.8710.2000.1400

143 - TST. Recurso de revista. Legitimidade ativa. Substituição processual. Possibilidade de utilização do instituto em favor de um único trabalhador.

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Doc. 190.1062.9011.1500

144 - TST. Contribuição sindical. Devolução de descontos. Empregados não associados ao sindicato profissional.

«O TST pacificou o posicionamento de que só é válido o desconto salarial a título de contribuição assistencial na hipótese de o empregado ser associado ao sindicato profissional. Entendimento contrário afrontaria os princípios da liberdade de associação e da liberdade sindical, insculpidos, respectivamente, nos arts. 8º, V, e 5º, XX, da CF/88. Nesse sentido é o entendimento consubstanciado no Precedente Normativo 119 e na Orientação Jurisprudencial 17 da SDC, os quais preveem qu... ()

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Doc. 190.1062.9011.6300

145 - TST. Recurso de revista. Sindicato. Substituição processual. Recolhimento do FGTS. Legitimidade ativa.

«Cinge-se a controvérsia a se definir se o sindicato autor ostenta legitimidade para atuar como substituto processual em ação em que pleiteia diferenças no recolhimento do FGTS. Note-se que a origem do direito é comum. As jurisprudências do STF e desta Corte Superior têm reconhecido aos sindicatos legitimidade para propor qualquer ação para resguardar direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria profissional. Assim, o Sindicato tem legitimidade ativa para ajuizar recl... ()

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Doc. 190.1062.9013.2800

146 - TST. Legitimidade ativa do sindicato. Substituição processual. Interesses individuais homogêneos.

«A extensão da prerrogativa conferida aos sindicatos foi objeto de discussão no STF, que pacificou a interpretação de que o inciso III do ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria a que pertencem e, objetivamente, seus direitos individuais homogêneos, a par dos direitos coletivos da comunidade de trabalhadores. Diante da máxima efetividade conferida ao , III, chega-se à conclusão de que... ()

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Doc. 190.1072.4004.0700

147 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Mandado de segurança. Contribuição sindical compulsória. Servidor público estatutário. Exigibilidade.

«Constatada a possível violação do , IV, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.»

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Doc. 190.1072.4008.5700

148 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Legitimidade ativa ad causam. Sindicato. Substituição processual ampla.

«Ante a demonstração de possível ofensa ao , III, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 190.1072.4008.5800

149 - TST. Recurso de revista. Legitimidade ativa ad causam. Sindicato. Substituição processual ampla.

«A atual jurisprudência deste Tribunal Superior, a partir da interpretação conferida pela Suprema Corte ao , III, firmou o entendimento de que os entes sindicais detêm legitimidade ampla para a defesa dos direitos coletivos e individuais da categoria que representam. Nesse contexto, é irrelevante a origem do direito postulado, se individual homogêneo ou heterogêneo, assim como é desnecessária a juntada do rol de substituídos. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 192.5284.7000.9900

150 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Sindicato. Legitimidade. Substituto processual. Defesa de direitos e interesses individuais. CF/88, art. 8º, III. Repercussão geral reconhecida no re 883.642-RG. Tema 823. Agravo regimental desprovido.

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