Nº / - Jurisprudência

Doc. 210.7010.9822.7228

51 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Associação. Substituição processual. Limitação territorial. Inaplicabilidade.

1 - A Corte Especial do STJ, ao julgar, como representativo da controvérsia, o REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria do ilustre Ministro Luis Felipe Salomão, firmou o entendimento de que a eficácia da sentença proferida em processo coletivo não se limita geograficamente ao âmbito da competência jurisdicional do seu prolator. 2 - «O julgado do STF, no RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral, cuida de ação ordinária coletiva, ajuizada por Associação, com fundamento n... ()

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Doc. 210.6150.4931.6200

52 - STJ. agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 5º, XXXV. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A alegada violação dos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5111.1868.3358

53 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados (tentado e consumado). Prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência de desídia do judiciário no impulsionamento da ação penal. Prisão preventiva fundamentada. Gravidade concreta do delito. Modus operandi e periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Ausência. Parecer acolhido. Pedido de fls. 151/152. Perda do objeto.

1 - Não há falar em extemporaneidade entre os delitos e o decreto prisional preventivo, uma vez que os indícios de autoria em relação ao recorrente foram detectados após o transcurso de lapso temporal necessário para a conclusão das investigações (RHC Acórdão/STJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 1/3/2021). 2 - Segundo o pacífico entendimento do STJ, a aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no ... ()

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Doc. 210.5111.1895.2677

54 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento do recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, II. Inovação recursal. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - A alegada violação aos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana, da legalidade e da propriedade, por implicar ofensa indireta à CF/88 ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (... ()

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Doc. 210.8270.9830.3581

55 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao princípio do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Alegada violação da CF/88, art. 5º, XXXV. Inovação recursal. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Não se pode conhecer da alegada violação da , XXXV, pois se trata de indevida inovação recursal. 3 - Agravo regimental parcialmen... ()

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Doc. 210.8270.9822.9367

56 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Violação da CF/88, art. 5º, LVI. Inovação recursal. Reclamo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 3 - Não se pode conhecer da alegada violação da , LVI, pois se trata d... ()

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Doc. 210.8300.3635.6968

57 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Invasão de domicílio. Denúncia anônima. Ausência de investigação prévia. Consentimento do morador. Não comprovação. Ilicitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

1 - A , XI estabelece que a residência é asilo inviolável, de modo a atribuir-lhe contorno de direito fundamental vinculado à proteção da vida privada e ao direito à intimidade. Ao mesmo tempo, prevê, em numerus clausus, as respectivas exceções, quais sejam: a) se o morador consentir; b) em flagrante delito; c) em caso de desastre; d) para prestar socorro; e) durante o dia, por determinação judicial. Assim, em qualquer outra situação além das que se encontram positi... ()

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Doc. 210.8300.3607.4194

58 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência do assinalado ato coator. Não conhecimento do habeas corpus. Agravo regimental não provido.

1 - A teor da , LXVIII, condiciona-se a impetração de habeas corpus às situações nas quais alguém sofra ou esteja ameaçado de sofrer coação na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. 2 - Em informações enviadas a esta Corte, reafirmadas depois da interposição do regimental, o Juiz especificou que não existe ordem de prisão contra o agravante para possibilitar a execução provisória da pena e que aguardará o trânsito em julgado da condenaç... ()

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Doc. 210.8300.3930.4735

59 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

1 - A , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O STF definiu, em repercussão geral (Tema 280/STF), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia,... ()

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Doc. 210.8300.3747.9703

60 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo. Não verificação. Ausência de desídia do juízo natural. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Demora da defesa em apresentar resposta à acusação. Apreciação de pedidos de liberdade. Agravo regimental não provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. 2 - Na espécie, a despeito de o réu estar preso desde 20/9/2018, o elastecimento do trâmite processual é justificado pela pluralidade de réus (oito), com a necessidade de expedição de cartas precatórias - p... ()

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Doc. 210.8300.3591.6552

61 - STJ. Agravo regimental. Ameaça, roubo tentado e resistência. Medida cautelar de internação provisória. Exame de insanidade. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Relativamente ao suposto excesso de prazo para o encerramento do feito, cumpre registrar que os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. 2 - No caso dos autos, o réu deixou transcorrer o prazo para apresentar resposta à acusação, sendo-lhe nomeado defens... ()

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Doc. 210.8300.3625.4327

62 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Homicídio qualificado tentado. Corrupção de menores. Organização criminosa. Excesso de prazo. Não verificação. Gravidade concreta dos delitos. Ausência de desídia do juízo natural. Pluralidade de crimes. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Agravo regimental não provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. 2 - A análise da duração razoável do processo deve considerar, além de outros fatores, a pena em abstrato cominada aos delitos pelos quais o agente responde. Precedentes. 3 - Na espécie, a despeito de o ré... ()

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Doc. 210.6251.1879.6416

63 - STJ. habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Demora excessiva. Constrangimento ilegal configurado. Confirmada a medida liminar. Ordem concedida.

1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os têm mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. No caso dos autos, todavia, constata-se o constrangimento ilegal sofrido pelo Réu, à luz do princípio constitucional disposto no , LXXVIII, acrescido pela Emenda Constitucional 45/2004, segundo o qual «a todos, no âm... ()

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Doc. 210.8060.9540.6804

64 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo triplamente majorado. Excesso de prazo não configurado. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação infraconstitucional devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (, LXXVIII), considerando as circunstâncias do caso concreto. 2 - Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário. 3 - Agravo regimental desprovido. ... ()

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Doc. 210.8050.9910.8747

65 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia omissa quanto à preservação das medidas cautelares diversas da prisão decretadas anteriormente. Absolvição do recorrente superveniente à afetação do julgamento à Terceira Seção do STJ. Remédio heroico. Via processual destinada a tutelar apenas imediato constrangimento ilegal ao direito de liberdade. Pedido recursal prejudicado.

1 - A alteração fática superveniente à afetação da tese jurídica à Terceira Seção do STJ, na via do habeas corpus ou do seu respectivo recurso, prejudica a pretensão defensiva cujo objeto tenha sido haurido. 2 - Independentemente de a controvérsia ter sido afetada à Seção, o interesse no julgamento do remédio heróico persiste somente no caso de a ameaça de constrangimento ao jus libertatis a que se refere a garantia prevista no rol dos direitos fundamentais (, ... ()

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Doc. 210.8110.2730.9874

66 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Processo penal. Roubo tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Feito com regular andamento da origem. Agravo regimental desprovido.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em exam... ()

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Doc. 211.0220.8974.3687

67 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não verificado. Ordem denegada.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em exam... ()

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Doc. 211.0220.8179.8427

68 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o início da instrução. Complexidade do feito. Não configuração. Agravo desprovido com recomendação.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em exam... ()

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Doc. 211.0220.8764.1288

69 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Pena restritiva de direitos. Cumprimento integral. Sanção de multa. Dívida de valor. Inadimplemento. Extinção da punibilidade incabível. Novos argumentos para desconstituir o decisum unipessoal. Ausência. Inviolabilidade do domicílio. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - No julgamento da ADI Acórdão/STF, o STF atribuiu à multa penal a condição de dívida de valor e não lhe retirou o caráter de sanção penal, por força do disposto na , XLVI, «c». A partir de então, a Terceira Seção desta Corte superou o entendimento outrora firmado no Recurso Especial representativo de controvérsia Acórdão/STJ, de modo que é incabível a extinção da punibilidade do agente até que a pena de multa seja adimplida. 2 - É assente neste Trib... ()

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Doc. 211.0130.9703.2747

70 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Os fundamentos da prisão preventiva foram analisados no Habeas Corpus Acórdão/STJ, sendo a ordem denegada em 16/6/2020. Assim, o writ, no ponto, não foi conhecido por ser mera reiteração do anterior. 2 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem... ()

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Doc. 211.0130.9676.8904

71 - STJ. Habeas corpus. Operação hexagrama. Policiais civis e militares. Organização criminosa. Corrupção ativa. Corrupção passiva. Exploração ilegal de jogos de azar. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Ordem denegada.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (, LXXVII), considerando cada caso e suas particularidades. 2 - Apesar de o acusado estar cautelarmente privado de sua liberdade há cerca de dez meses, está justificada a maior delonga para a prestação jurisdicional, pois: a) se trata de feito complexo, em que, além do ... ()

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Doc. 211.0050.9198.7686

72 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Excesso de prazo na custódia. Prisão relaxada pelo juízo processante. Restabelecimento pelo tribunal de origem. Demora excessiva. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. Agravo desprovido.

1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. 2 - No caso dos autos, todavia, constata-se o constrangimento ilegal sofrido pelos Agravados, à luz do princípio constitucional disposto na , LXXVIII, acrescido pela Emenda Constitucional 45/2004, segundo o qual «a to... ()

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Doc. 211.0050.4429.1785

73 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Excesso de prazo na custódia. Prisão relaxada pelo juízo processante. Restabelecimento pelo tribunal de origem. Demora excessiva. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. Agravo desprovido.

1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. 2 - No caso dos autos, todavia, constata-se o constrangimento ilegal sofrido pelos Agravados, à luz do princípio constitucional disposto na , LXXVIII, acrescido pela Emenda Constitucional 45/2004, segundo o qual «a to... ()

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Doc. 211.0050.9465.3990

74 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Excesso de prazo na custódia. Prisão relaxada pelo juízo processante. Restabelecimento pelo tribunal de origem. Demora excessiva. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. Agravo desprovido.

1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. 2 - No caso dos autos, todavia, constata-se o constrangimento ilegal sofrido pelos Agravados, à luz do princípio constitucional disposto na , LXXVIII, acrescido pela Emenda Constitucional 45/2004, segundo o qual «a to... ()

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Doc. 211.0070.8871.2177

75 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado, explosão majorada, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e organização criminosa. Pena fixada em 14 anos e 9 meses de reclusão. Excesso de prazo. Julgamento da apelação. Trâmite dentro dos limites de razoabilidade. Recomendação.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em exam... ()

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Doc. 211.0190.9831.4985

76 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Prova ilícita. Busca domiciliar autorizada por terceiro. Ausência de fundadas razões para o ingresso forçado dos policiais. Manifesta ilegalidade.

1 - A , XI estabelece que a residência é asilo inviolável, de modo a atribuir-lhe contorno de direito fundamental vinculado à proteção da vida privada e ao direito à intimidade. Ao mesmo tempo, prevê, em numerus clausus, as respectivas exceções, quais sejam: a) se o morador consentir; b) em flagrante delito; c) em caso de desastre; d) para prestar socorro; e) durante o dia, por determinação judicial. Assim, em qualquer outra situação além das que se encontram positi... ()

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Doc. 211.0190.9918.6262

77 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado (quatro). Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo. Júri. Não ocorrência. Complexidade do feito. Réu pronunciado. Pedido de desaforamento.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em exam... ()

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Doc. 211.0190.9833.6540

78 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Condenação a 5 anos de reclusão. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Configuração. Constrangimento ilegal. Ocorrência.

1 - A aferição da existência de excesso de prazo decorre da exigência de observância do preceito inserto na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso, o paciente fo... ()

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Doc. 211.0190.9566.5617

79 - STJ. Recurso em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ocorrência. Gravidade concreta do crime. Modus operandi. Reiteração delitiva. Substituição por cautelares. Possibilidade. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em exam... ()

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Doc. 211.0180.9653.6830

80 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Ausência de capacidade postulatória do impetrante para a apresentação deste recurso. Não conhecimento, ademais da falta de objetiva impugnação ao fundamento da decisão agravada.

1 - Trata-se de agravo interno contra decisão indeferimento liminar de pedido de habeas corpus contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, sob o entendimento da inadequação da via eleita, não conhecera do writ ali impetrado. 2 - A decisão ora questionada se deu pelo entendimento de que o pedido se caracteriza como habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, cujo processamento é admitido somente em casos excepcionais de ilegalidade manifesta, ensejadora da ... ()

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Doc. 211.0250.9196.1978

81 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não verificação. Complexidade do caso. Pluralidade de réus. Agravo regimental não provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. 2 - As peculiaridades do caso concreto - notadamente a apuração da prática dos crimes de organização criminosa e tráfico de drogas por 34 réus no mesmo feito - ensejam maior elastecimento do andamento proces... ()

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Doc. 211.0250.9747.7928

82 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ingresso forçado na residência. Ausência de fundadas razões. Agravo regimental não provido.

1 - A sabida permanência do delito de tráfico de drogas ilícitas, cuja execução se protrai no tempo, não torna justo o ingresso forçado no domicílio fora das hipóteses registradas na , XI: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - Neste caso, a moldura fática extraída dos autos não pe... ()

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Doc. 211.0250.9795.6264

83 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Não ocorrência de desídia do poder público. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A aferição de excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII, não podendo decorrer de análise puramente matemática, devendo ser sopesados o tempo de prisão provisória, as peculiaridades da causa, sua complexidade e outros fatores que eventualmente possam influenciar o curso da ação penal. 2 - Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que não há procrastinação do andamento processual por parte da ac... ()

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Doc. 211.0250.9164.1453

84 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Não ocorrência de desídia do poder público. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A aferição de excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII, não podendo decorrer de análise puramente matemática, devendo ser sopesados o tempo de prisão provisória, as peculiaridades da causa, sua complexidade e outros fatores que eventualmente possam influenciar o curso da ação penal. 2 - Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que não há procrastinação do andamento processual por parte da ac... ()

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Doc. 211.0290.8188.8139

85 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Excesso de prazo. Não ocorrência de desídia do poder público. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A aferição de excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII, não podendo decorrer de análise puramente matemática, devendo ser sopesados o tempo de prisão provisória, as peculiaridades da causa, sua complexidade e outros fatores que eventualmente possam influenciar o curso da ação penal. 2 - Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que não há procrastinação do andamento processual por parte da ac... ()

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Doc. 211.0290.8136.9824

86 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Não ocorrência de desídia do poder público. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A aferição de excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII, não podendo decorrer de análise puramente matemática, devendo ser sopesados o tempo de prisão provisória, as peculiaridades da causa, sua complexidade e outros fatores que eventualmente possam influenciar o curso da ação penal. 2 - Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que não há procrastinação do andamento processual por parte da ac... ()

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Doc. 211.1040.8928.5935

87 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pleito de trancamento por ausência de justa causa. Supressão de instância. Violação de domicílio. Crime permanente. Presença de fundadas razões diante do contexto fático. A despeito dos preceitos atinentes à regra de inviolabilidade de domicílio, a regularidade do flagrante há de ser analisada caso a caso. Impossibilidade de utilização da via eleita, para desconstituir as conclusões das instâncias precedentes, relativamente a fatos e provas. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Não houve houve análise na instância precedente acerca do p... ()

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Doc. 211.0250.9401.3835

88 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Não ocorrência de desídia do poder público. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A aferição de excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII, não podendo decorrer de análise puramente matemática, devendo ser sopesados o tempo de prisão provisória, as peculiaridades da causa, sua complexidade e outros fatores que eventualmente possam influenciar o curso da ação penal. 2 - Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que não há procrastinação do andamento processual por parte da ac... ()

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Doc. 211.0250.9472.8976

89 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público Estadual. Interposição posterior ao julgamento do agravo manejado pelo Ministério Público federal. Não ocorrência de preclusão nem de violação ao princípio da unirrecorribilidade. Nulidade. Ingresso forçado em domicílio a partir de denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme posicionamento jurisprudencial consolidado nesta Corte Superior a interposição concomitante de recursos tanto pelo Ministério Público Federal quanto pelo Estadual não impede a análise da via de impugnação protocolada posteriormente, não ensejando preclusão nem violação ao princípio da unirrecorribilidade. 2 - A presença de ilegalidade flagrante na decisão impugnada por meio do habeas corpus autoria a excepcional cognição de ofício da matéria, conforme entendimen... ()

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Doc. 211.0250.9293.0748

90 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ingresso forçado na residência a partir de denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, estava configurada a ilegalidade flagrante que autoriza a excepcional cognição de ofício da matéria posta nestes autos. 2 - A sabida permanência do delito de tráfico de drogas ilícitas, cuja execução se protrai no tempo, não torna justo o ingresso forçado no domicílio fora das hipóteses registradas na , XI: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar ... ()

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Doc. 211.1040.8431.5432

91 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Interesse de agir demonstrado. CF/88, art. 5º, XXXV. Fundamento constitucional.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial pelo viés constitucional dado à matéria. 2 - O acórdão objeto do Recurso Especial baseou sua decisão em fundamento eminentemente constitucional - aplicação da , XXXV - razão pela qual descabe ao STJ se manifestar sobre a questão, sob pena de invasão da competência do STF. 3 - Agravo Interno não provido

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Doc. 211.0290.8141.8903

92 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Quebra de sigilo bancário. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Imprescindibilidade da medida. Recurso ordinário não provido.

1 - A despeito de constituir garantia constitucional individual, identificada como cláusula pétrea, a jurisprudência é uníssona em reconhecer, também, que a intimidade e a privacidade das pessoas tem, como um de seus corolários, a proteção ao sigilo de dados bancários e fiscais, não constituindo, entretanto, direitos absolutos, podendo sofrer restrições, quando presentes os requisitos exigidos pela Constituição (, XII) e pela Lei. 2 - Esta Corte Superior possui en... ()

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Doc. 210.8160.9727.1650

93 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Prova ilícita. Precedentes desta corte. Alegação de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Não ocorrência.

1 - No caso, não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mero inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, o que é inadmissível. Precedente. 2 - A decisão embargada foi clara ao referendar o entendimento segundo o qual a entrada no domicílio do paciente, por policiais militares, ocorreu de forma ilegal, em razão da ausência de autorização do morador, de ordem judicial ou de demonstração de fundadas razões da o... ()

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Doc. 210.8170.9990.7472

94 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa armada e corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido.

1 - Apesar da garantia constitucional que assegura às partes a razoável duração do processo e a celeridade na tramitação do feito (, LXXVIII), esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a demora para a conclusão dos atos processuais não pode ser verificada da simples análise dos prazos previstos em lei, devendo ser examinada de acordo com os princípios da razoabilidade e conforme as peculiaridades do caso concreto. 2 - A mera extrapolação dos prazos ... ()

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Doc. 210.8170.9779.5864

95 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa armada e corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido.

1 - Apesar da garantia constitucional que assegura às partes a razoável duração do processo e a celeridade na tramitação do feito (, LXXVIII), esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a demora para a conclusão dos atos processuais não pode ser verificada da simples análise dos prazos previstos em lei, devendo ser examinada de acordo com os princípios da razoabilidade e conforme as peculiaridades do caso concreto. 2 - A mera extrapolação dos prazos ... ()

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Doc. 210.8180.9366.1898

96 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Não indicação de restrição objetiva e atual ao jus ambulandi. Remédio heroico. Via processual destinada a tutelar apenas imediato constrangimento ilegal ao direito de liberdade. Impropriedade absoluta da impetração. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, em razão do cancelamento da execução provisória da pena privativa de liberdade imposta ao Agravante, as instâncias ordinárias entenderam não haver a necessidade imediata de se analisar os pedidos pendentes de remição feitos pelo Agravante antes de sua soltura, até mesmo porque sequer se tem certeza sobre a sua condenação, já que a ação penal ainda não transitou em julgado. Dessa forma, não há como se afirmar, no momento, que o Agravante ficará mais tempo no r... ()

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Doc. 210.8200.9335.7112

97 - STJ. Constitucional e administrativo. Concurso público. Edital. Prova oral. Irrecorribilidade. Ilegalidade.

1 - A consagrada máxima de que «o edital faz lei entre as partes» é a regra, que tem como uma das exceções os casos em que a norma editalícia viola normas de status constitucional. 2 - Hipótese em que, ao não prever aos candidatos a possibilidade de interposição de recurso em relação ao resultado da prova oral, a impetrada, no mínimo, ceifou o direito de petição e das garantias do contraditório e da ampla defesa, estampados nos, XXXIV, «a», e LV, da 3 - A ... ()

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Doc. 210.9270.9622.2271

98 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença. Nulidade. Ingresso de policiais no domicílio do acusado. Ausência de justa causa ou de autorização judicial. Comprometimento da materialidade delitiva. Apreensão de grande quantidade de droga (37,717 kg de maconha, 2,268 kg de cocaína e 10,532 kg de crack). Ônus da prova. Estado acusador. Provas obtidas eivadas de vício. Constrangimento ilegal manifesto.

1 - Esta Corte Superior tem entendido, quanto ao ingresso forçado em domicílio, que não é suficiente apenas a ocorrência de crime permanente, sendo necessárias fundadas razões de que um delito está sendo cometido, para assim justificar a entrada na residência do agente, ou, ainda, autorização para que os policiais entrem no domicílio. 2 - Segundo a nova orientação jurisprudencial, o ônus de comprovar a higidez dessa autorização, com prova da voluntariedade do consentimento, re... ()

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Doc. 210.9270.9359.1491

99 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Extorsão. Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Prequestionamento de matéria constitucional. Usurpação de competência da suprema corte. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na espécie, à conta de afronta a , XXXV, LIV e LV no v. acórdão, pretende o embargante seja aclarada/c... ()

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Doc. 210.9270.9481.5125

100 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Ingresso em domicílio. Suposta violação a CF/88, art. 5º, XI. Não ocorrência. Investigações preliminares. Fundadas razões. Agravo regimental não provido.

1 - O crime de tráfico de entorpecentes, nas modalidades guardar, ter em depósito, dentre outras, é de natureza permanente, de maneira que a situação flagrancial se prolonga no tempo, permitindo a tomada de providências destinadas a cessar a prática criminosa, tais como o ingresso em domicílio independentemente de ordem judicial, desde que existam elementos indicativos da prática delitiva. 2 - O ingresso em domicílio alheio em razão da constatação de crime em andamento depende da ... ()

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