DOC. 210.9270.9481.5125

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Ingresso em domicílio. Suposta violação a CF/88, art. 5º, XI. Não ocorrência. Investigações preliminares. Fundadas razões. Agravo regimental não provido.

1 - O crime de tráfico de entorpecentes, nas modalidades guardar, ter em depósito, dentre outras, é de natureza permanente, de maneira que a situação flagrancial se prolonga no tempo, permitindo a tomada de providências destinadas a cessar a prática criminosa, tais como o ingresso em domicílio independentemente de ordem judicial, desde que existam elementos indicativos da prática delitiva.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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