DOC. 210.8060.9540.6804

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo triplamente majorado. Excesso de prazo não configurado. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação infraconstitucional devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando as circunstâncias do caso concreto.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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