DOC. 210.8150.7114.9174

STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. CF/88, art. 5º, LV. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 598.365 RG/MG, não há repercussão geral na análise acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais, questão de natureza infraconstitucional que inviabiliza o cabimento do recurso extraordinário (Tema 181/STF).

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