DOC. 211.1101.1354.8922

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Incompetência da Justiça Federal. Questão não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Negativa de prestação jurisdicional. Concessão da ordem de ofício. Determinação para que se prossiga no julgamento do writ originário. Desprovimento do agravo.

1 - A alegada incompetência da Justiça Federal não foi alvo de deliberação pela Corte Federal no mandamus lá impetrado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância.

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