DOC. 230.3150.9605.7985

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Provimento recursal proferido neste STJ pela relatoria anterior. Recurso do Ministério Público federal. Tráfico de drogas. Tese de invasão domiciliar. Matéria probatória. Mera suspeita. Simples fuga de indivíduo para o interior de residência. Situação excepcional. Fundadas razões não comprovadas in casu. Nulidade da prova inicial. Agravo desprovido.

I - Esta Corte Superior tem se posicionado, mais atualmente e de forma reiterada, pela impossibilidade de configuração da justa causa ao ingresso forçado em domicílio, com base na mera intuição policial, quando alguém, em via pública, empreende simples fuga, sendo assim considerado em atitude suspeita.

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