DOC. 211.1101.1378.1785

STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Ilegalidade do flagrante. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Sigilo de comunicações. Aplicativo instantâneo de conversas (whatsapp). Acesso franqueado pelo usuário. Garantia constitucional não violada. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

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