1 - STJ processual civil e consumidor. Agravo em recurso especial. Energia elétrica. Embargos declaratórios. Omissão. Inexistência. Danos morais. Valor da indenização. Reexame de matéria de fato. Fungibilidade inaplicabilidade. Decisão mantida.

1 - Inadmissível a interposição de agravo interno para análise de suposta omissão da decisão agravada, sendo os embargos de declaração a via adequada para tal objetivo. Precedentes. ... (Continua)

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2 - STJ processual civil. Embargos de declaração. Finalidade. Reexame da causa.impossibilidade. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

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