DOC. 221.1071.0643.5566

STJ. Processual civil. Agravo interno. Omissão. Matéria a ser discutida em embargos de declaração. Fungibilidade. Inaplicabilidade.

1 - «Inadmissível a interposição de agravo interno para análise de suposta omissão da decisão agravada, sendo os embargos de declaração a via adequada para tal objetivo.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 22/6/2022.)

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