DOC. 221.1071.0980.7475

STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Vigia, vigilante ou guarda. Reconhecimento da atividade especial. Irrelevância do uso ou não de arma de fogo. Impugnação dissociada do que foi decidido. Não atendimento ao ônus da dialeticidade. Súmula 182/STJ.

1 - A matéria devolvida no Agravo Interno está totalmente dissociada do tema apreciado pela decisão agravada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).