DOC. 211.1040.8989.1901

STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Ausência de filiados na circunscrição. Ausência de legitimidade passiva de delegado da Receita Federal. Falta de interesse de agir. Regra de competência. Alcance e efeitos da coisa julgada coletiva. Regimes diversos. Ausência de impugnação a fundamento autônomo para manter o acórdão de origem. Súmula 283/STF. Aplicação. Recurso não provido.

1 - Cuida-se na origem de Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - ANCT, na qual pede o reconhecimento do direito líquido e certo, em favor de seus associados, de terem excluída a contribuição previdenciária da base de cálculo do PIS e da Cofins.

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