DOC. 211.0270.9867.0217

STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria especial. Reafirmação da der. Tema 995/STJ. Juros moratórios devidos em caso de descumprimento da obrigação. Prazo para a implantação do benefício. 45 dias da condenação. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 995/STJ), determinou que os juros de mora, nos casos de reafirmação da DER para data posterior ao ajuizamento da ação, somente incidem a partir do prazo de 45 dias fixado pelo juízo para a implantação do benefício.

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