Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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Doc. 210.8181.1734.9512

101 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação coletiva de consumo. Prestação de serviços funerários na cidade de curitiba. Questionamento acerca da comercialização de «planos funerários". Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Antecipação de tutela. Reexame dos pressupostos. Inviabilidade. Agravo de instrumento. Súmula 735/STF. Ofensa a direito local. Súmula 280/STF.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida na ação civil pública consumerista, que deferiu em parte o pedido para determinar que as rés divulgassem aos consumidores os direitos dos respectivos usuários. O Tribunal de Justiça do Estado acolheu parcialmente o recurso. II - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fát... ()

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Doc. 210.8181.1858.7300

102 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Honorários sucumbenciais. Execução de sentença. Verbas de sucumbência. Omissão no acórdão exequendo. «inequívoca alteração da sucumbência» reconhecida pelo tribunal a quo. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação da Súmula 453/STJ, ainda que a omissão em fixar honorários seja parcial. Entendimento dos precedentes da Súmula 453/STJ.histórico da demanda

1 - Na origem, trata-se de Embargos da União contra execução de honorários decorrente de Ação Coletiva envolvendo toda a categoria da Polícia Federal, relativa ao pagamento da Gratificação de Operações Especiais (GOE). 2 - A controvérsia refere-se à decisão do STJ que, ao prover parcialmente Recurso Especial interposto pela União, deixou de se manifestar quanto à fixação dos ônus sucumbenciais. 3 - Em Embargos de Declaração aos quais atribuiu efeitos infringentes, o Trib... ()

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Doc. 210.8181.1891.4461

103 - STJ. Administrativo. Verbas salariais. Legitimidade. Sindicato. Lista de sindicalizados. Desnecessidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Inaplicabilidade de precedentes relacionados à associações. Distinguish. Alegações de omissões inexistentes.

I - Na origem, trata-se de execução da sentença (fls. 28-38) proferida na Ação Coletiva (2001.5101014738-1) ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro (Sintrasef-RJ), que reconheceu aos substituídos direito ao resíduo de 3,17%, além dos atrasados. Valor da execução: R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), em 10/2010. II - A União opôs embargos à execução, os quais foram julgados improcedentes, entendimento mantido pe... ()

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Doc. 210.8181.1329.4449

104 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535). Inexistência. Destaque da verba honorária sobre o valor principal. Necessidade da juntada do contrato de honorários. Requisito não cumprido. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

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Doc. 210.8181.1671.7332

105 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão primeva de admissibilidade. Súmula 182/STJ.

1 - Inviável o agravo que deixa de impugnar de forma específica e efetiva a decisão primeva de admissibilidade, que, no caso, não admitiu o apelo nobre, notadamente, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. Tal vício atrai a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8181.1415.5441

106 - STJ. Administrativo e processual civil. Dispensa indevida de licitação. Improbidade. Inadmissibilidade do recurso especial. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Desnecessidade de o órgão julgador enfrentar todos os argumentos relativos ao mesmo fundamento de defesa.

1 - Na origem, trata-se de Ação por Improbidade Administrativa na qual se apontaram irregularidades na contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços educacionais na área de informática, com indevida dispensa de licitação. 2 - No acórdão embargado entendeu-se que o Recurso Especial interposto contra a condenação era inadmissível em relação aos arts. 473, 475, 480, 489, III, e 1.022 do CPC/2015 e aa , por força da Súmula 284/STF. 3 - En... ()

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Doc. 210.8181.1170.0557

107 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria. Alegação de violação do art. 489 e do CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Alegação de litisconsórcio passivo necessário. Fundamento do acórdão não impugnado.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no polo passivo da ação em que se pretende a concessão de aposentadoria. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadam... ()

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Doc. 210.8181.1194.2448

108 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão primeva de admissibilidade. Súmula 182/STJ.

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Doc. 210.8181.1196.9569

109 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação com o fim de obter provimento jurisdicional, inclusive de caráter liminar, que assegure a nomeação do requerente em cargo público. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal Regional da 4ª Região, a sentença foi parcialmente reformada para negar provimento à indenização por danos materiais e morais. Recurso especial não conhecido. Agravo não conhecido ante a sua intempestividade. II - Opostos embargos de declaração, apo... ()

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Doc. 210.8181.1669.0833

110 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Medida cautelar fiscal. Competência. Recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar. Necessidade de reexame de elementos probatórios. Descabimento. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

1 - Renovação de julgamento, decorrente da anulação do acórdão proferido anteriormente (inclusão do feito em pauta, na época, sem intimação exclusiva em nome dos advogados então indicados pela parte agravante). 2 - Na origem, trata-se de Medida Cautelar Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional contra a parte recorrente, visando acautelar a princípio crédito tributário no montante de R$ 67.068.231,75 (sessenta e sete milhões, sessenta e oito mil, duzentos e trinta e um reais e seten... ()

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