DOC. 210.8181.1196.9569

STJ. Processual civil. Administrativo. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação com o fim de obter provimento jurisdicional, inclusive de caráter liminar, que assegure a nomeação do requerente em cargo público. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal Regional da 4ª Região, a sentença foi parcialmente reformada para negar provimento à indenização por danos materiais e morais. Recurso especial não conhecido. Agravo não conhecido ante a sua intempestividade.

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