STJ. Tributário. ISS. Taxa de serviço. Gorjeta. Não incidência. Divergência notória. Incidência (EREsp Acórdão/STJ). Precedentes STJ e STF. CLT, art. 157, § 3º. Decreto-lei 406/1968, art. 9º.
«O percentual adicionado às contas, pelos hotéis e restaurantes, a título de «gorjeta», integra a remuneração dos empregados que executam o serviço, razão pela qual não há incidência do ISS, imposto municipal.
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