Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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Doc. 103.1674.7256.9300

1 - TJMG. Júri. Recurso. Apelação. CPP, art. 593, § 3º.

«Nos termos do § 3º, parte final, do , não cabe segunda apelação pelo mérito, ainda que o primeiro apelante tenha sido a outra parte. Assim, absolvido o réu, supõe-se que seja julgado novamente em face de recurso da acusação, pelo mérito. Condenado no segundo julgamento, não pode o réu apelar pelo mérito, alegando que a decisão é manifestamente contrária à prova dos autos.»

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Doc. 103.1674.7257.1000

2 - TJMG. Preclusão. Júri. Impedimentos e suspeição de jurados. Argüição extemporânea da defesa. Questão preclusa.

«Considera-se preclusa a matéria de interesse da defesa, que não foi argüida em momento próprio, e sim na undécima hora, sob alegação de uma inexistente nulidade, oriunda, quiçá, de sua própria incúria.»

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Doc. 103.1674.7257.6600

3 - TJMG. Ação civil pública. Fatos relevantes da causa. Ministério público. Comprovação. Dano patrimonial aos cofres públicos. Proveito indevido ou ilícito auferido pelo réu. Prova inequívoca. Inexistência. Improcedência.

«É de se dar provimento à apelação para, reformando a sentença, julgar improcedente ação civil pública quando dos autos não se colhe prova segura e certa da ocorrência dos fatos relevantes da causa narrados na inicial, a cargo de comprovação pelo órgão ministerial, mormente quando, em decorrência deles, inexiste prova inequívoca de dano patrimonial efetivo aos cofres públicos, nem tampouco que os réus tenham auferido indevido ou ilícito proveito de sua ação tal como fora de... ()

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Doc. 103.1674.7255.7900

4 - TAMG. Porte de arma. Denúncia. Qualificadora. Omissão. Lei 9.437/97

«Incabível a condenação na forma qualificada se a denúncia não faz qualquer referência, implícita ou explícita, à qualificadora, e tampouco há aditamento da inicial.»

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Doc. 103.1674.7256.0200

5 - TAMG. Ação civil pública. Arrendamento mercantil. «Leasing». Cláusula contratual. Reajuste em dólar. Liminar na ação civil. Características diversas dos contratos. Impossibilidade de decisão uniforme

«Se há possibilidade em lei de contratos com cláusula de reajuste cambial em forma de excepcionalidade, não se pode falar simplesmente em direitos homogêneos que a todos abranjam, sem se considerar a exceção. Ineficaz é a liminar de ação civil pública quando, pela própria natureza dos contratos e de seus respectivos efeitos, a todos, indistintamente, não se pode aplicar, dependendo, cada um em particular, de disciplina específica.»

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Doc. 103.1674.7254.5200

6 - TJMG. União livre. Concubinato. Sociedade de fato. Dissolução. Imóvel do companheiro. Benfeitorias. Prestação de serviços domésticos. Indenização. Valor. Fixação.

«Rompida a convivência «more uxorio», tem o convivente direito à indenização pelas benfeitorias realizadas em imóvel do parceiro, bem como por serviços de administração do lar, de natureza doméstica, efetivamente prestados pela mulher em prol do companheiro, não obstante tenha profissão definida e atividade laboral remunerada fora do lar. Tratando-se de indenização por serviços domésticos prestados durante a sociedade de fato, é razoável o valor fixado em 1 (um) salário ... ()

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Doc. 103.1674.7254.6400

7 - TAMG. Furto de uso. Posse por quase um dia. Não-caracterização

«Tendo o agente se apossado da coisa, mantendo-a longe da esfera de vigilância da vítima por quase um dia, não há falar em furto de uso.»

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Doc. 103.1674.7255.7600

8 - TJMG. Livramento condicional. Condições legais impostas. Sentenciado. Não-cumprimento. Revogação. CP, art. 87.

«Revoga-se o livramento condicional na forma do , se restar provado que o sentenciado não cumpriu as obrigações legais que lhe foram impostas quando da concessão, demonstrando que não tem ainda condições de conviver no meio social.»

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Doc. 103.1674.7263.8300

9 - TAMG. Furto privilegiado. Pena privativa de liberdade. Substituição. Redução. Primariedade. «Res furtiva» de pequeno valor. (Há voto vencido).

«Reconhecidos a primariedade do réu e o pequeno valor da «res furtiva», não pode o magistrado negar a substituição, a redução ou a alternatividade da punição, a seu livre arbítrio, pois, presentes as condições estabelecidas pelo legislador, a concessão do privilégio é direito público subjetivo do réu. V.v. Havendo nos autos prova de que, posteriormente aos fatos, o réu voltou a delinqüir e foi condenado, por sentença transitada em julgado, tem-se que o pressuposto do di... ()

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Doc. 103.1674.7438.4200

10 - TJMG. Tributário. Isenção. Contrato. Tempo determinado. Prazo. Exaurimento. Benefício. Extinção. Coisa julgada. Inocorrência. Súmula 239/STF.

«Concedida a isenção tributária em contrato celebrado mediante autorização legal por tempo determinado, exaurindo-se esse prazo, extingue-se o benefício, pouco importando a ocorrência de sucessão na empresa que lhe tem a titularidade e a mudança da pessoa jurídica de direito público concedente do serviço explorado pela contratada. Inocorre coisa julgada consubstanciada em antiga decisão que favorecera a parte, se a nova cobrança de tributo não diz respeito ao mesmo crédito, por ... ()

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