DOC. 103.1674.7438.4200

TJMG. Tributário. Isenção. Contrato. Tempo determinado. Prazo. Exaurimento. Benefício. Extinção. Coisa julgada. Inocorrência. Súmula 239/STF.

«Concedida a isenção tributária em contrato celebrado mediante autorização legal por tempo determinado, exaurindo-se esse prazo, extingue-se o benefício, pouco importando a ocorrência de sucessão na empresa que lhe tem a titularidade e a mudança da pessoa jurídica de direito público concedente do serviço explorado pela contratada. Inocorre coisa julgada consubstanciada em antiga decisão que favorecera a parte, se a nova cobrança de tributo não diz respeito ao mesmo crédito, por não coincidirem exercícios e imóveis tributários (Súmula 239/STF).»

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