Art. 0º
LEI 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990
CDC - Código de Defesa do Consumidor
(D. O. 12-09-1990)
(Vigência em 11/03/1991). Direito econômico. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Medida Provisória 1.393, de 25/09/2026, art. 4º (art. 57).
Lei 14.181, de 01/07/2021, art. 1º (CDC, arts. 4º, 5º, 6º, 51, 54-A, 54-A, 54-B, 54-C, 54-D, 54-E, 54-F, 54-G, 104-A, 104-B e 104-C).
Lei 13.486, de 03/10/2017, art. 1º (CDC, art. 8º, § 2º).
Lei 13.425, de 30/03/2017, art. 17, e s. (CDC, arts. 39 e 65).
Lei 13.146, de 06/07/2015, art. 100 (CDC, arts. 6º, parágrafo único, CDC, art. 43, § 6º. Vigência em 03/01/2016).
Lei 12.741, de 08/12/2012, art. 3º (CDC, art. 6º, III. Vigência em 10/05/2013).
Lei 12.039, de 01/10/2009 (CDC, art. 42-A).
Lei 11.989, de 27/07/2009 (CDC, art. 31 - vigência em 23/01/2010).
Lei 11.800, de 29/10/2008 (CDC, art. 33, parágrafo único).
Lei 11.785, de 22/09/2008 (CDC, art. 54, § 3º).
Lei 9.870, de 23/11/99 (CDC, art. 39, XIII).
Lei 9.298, de 01/08/1996, art. 1º (CDC, art. 52, § 1º).
Lei 9.008, de 21/03/1995 (CDC, arts. 4º, 39, 82, 91 e 98).
Lei 8.884, de 11/06/1994 (CDC, art. 39).
Lei 8.703, de 06/09/1993 (CDC, art. 57).
Lei 8.656, de 21/05/1993 (CDC, art. 57).
- De acordo com a retificação do D.O. de 10/01/2007 (art. 115).
Título I - Dos Direitos do Consumidor (Art. 1)
Título II - Das Infrações Penais (Art. 61)
Título III - Da Defesa do Consumidor em Juízo (Art. 81)
Título IV - Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Art. 105)
Título V - Da Convenção Coletiva de Consumo (Art. 107)
Título VI - Disposições Finais (Art. 109)
Plano de saúde (Pesquisa Jurisprudência)
Cartão de crédito (Pesquisa Jurisprudência)
Internet (Pesquisa Jurisprudência)
Consumidor. Plano de saúde (Pesquisa Jurisprudência)
Consumidor. Dano moral (Pesquisa Jurisprudência)
Consumidor. Informação (Pesquisa Jurisprudência)
Consumidor. Cláusula abusiva (Pesquisa Jurisprudência)
Consumidor. Compra e venda (Pesquisa Jurisprudência)
Consumidor. Decadência (Pesquisa Jurisprudência)
Consumidor. Prescrição (Pesquisa Jurisprudência)
Consumidor. Relação de consumo (Pesquisa Jurisprudência)
Consumidor. Banco (Pesquisa Jurisprudência)
Consumidor. Turismo (Pesquisa Jurisprudência)
Consumidor. Banco de dados (Pesquisa Jurisprudência)
Consumidor. Serasa (Pesquisa Jurisprudência)
Consumidor. Proteção ao crédito (Pesquisa Jurisprudência)
Consumidor. Plano de saúde (Pesquisa Jurisprudência)
Consumidor. Médico (Pesquisa Jurisprudência)
Consumidor. Laboratório (Pesquisa Jurisprudência)
Vício de quantidade (Pesquisa Jurisprudência)
Consumidor. Peso (Pesquisa Jurisprudência)
Consumidor. Quantidade (Pesquisa Jurisprudência)
Consumidor. Vício do produto (Pesquisa Jurisprudência)
Consumidor. Responsabilidade solidária (Pesquisa Jurisprudência)
Consumidor. Responsabilidade subsidiária (Pesquisa Jurisprudência)
Consumidor. Informação (Pesquisa Jurisprudência)
Consumidor. Informações (Pesquisa Jurisprudência)
Teoria da base objetiva (Pesquisa Jurisprudência)
Teoria da imprevisão (Pesquisa Jurisprudência)
Cláusula rebus sic stantibus (Pesquisa Jurisprudência)
Onerosidade excessiva (Pesquisa Jurisprudência)
Produto perigoso (Pesquisa Jurisprudência)
Produto nocivo (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral difuso (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral coletivo (Pesquisa Jurisprudência)
Consumidor. Serviço público (Pesquisa Jurisprudência)
Publicidade enganosa (Pesquisa Jurisprudência)
Consumidor. Publicidade (Pesquisa Jurisprudência)
Consumidor. Propaganda (Pesquisa Jurisprudência)
Cláusula abusiva (Pesquisa Jurisprudência)
Consumidor. Ônus da prova (Pesquisa Jurisprudência)
Ônus da prova. Inversão (Pesquisa Jurisprudência)
Lei 13.709, de 14/08/2018 (Administrativo. Civil. Banco de dados. Consumidor. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei 12.965, de 23/04/2014 (Marco Civil da Internet))
Lei 13.425, de 30/03/2017 ((Vigência em 27/09/2017). Administrativo. Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera a Lei 8.078, de 11/09/1990, e a Lei 10.406, de 10/01/2002 - CCB/2002 - Código Civil)
Medida Provisória 764, de 26/10/2016 (Administrativo. Consumidor. Cartão de crédito. Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado e sobre a nulidade de cláusula contratual)
Lei 13.111, de 25/03/2015 ((Vigência em 25/05/2015). Administrativo. Consumidor. Dispõe sobre a obrigatoriedade de os empresários que comercializam veículos automotores informarem ao comprador o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo)
Lei 12.965, de 23/04/2014 (Marco Civil da Internet)
Lei 12.921, de 26/12/2013 (Consumidor. Proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e a propaganda de produtos nacionais e importados, de qualquer natureza, bem como embalagens, destinados ao público infantojuvenil, reproduzindo a forma de cigarros e similares)
Lei 12.849, de 02/08/2013 ([Vigência em 01/02/2014]. Consumidor. Dispõe sobre a obrigatoriedade de as fábricas de produtos que contenham látex natural gravarem em suas embalagens advertência sobre a presença dessa substância)
Lei 12.741, de 08/12/2012 ([Vigência em 10/05/2013]. Tributário. Consumidor. Esclarecimento quanto ao valor dos impostos pagos pelo consumidor)
Lei 12.527, de 18/11/2011 (Lei de Acesso à Informação)
Decreto 7.829, de 17/10/2012 (Regulamenta a Lei 12.414, de 09/06/2012. Consumidor. Banco de dados. Crédito positivo)
Lei 12.414, de 09/06/2011 (Consumidor. Banco de dados. Crédito positivo)
Lei 12.408, de 25/05/2011 (Descriminaliza o ato de grafitar, e dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 (dezoito) anos)
Lei 11.291/2006 (Equipamento de som. Fabricante. Importador. Aviso alertando sobre os malefícios resultantes do uso de equipamentos de som em potência superior a 85 decibéis)
Lei 10.962/2004 (Oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor)
Lei 10.703/2003 (Cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos
Lei 10.671/2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor)
Lei 12.007/2009 (Consumidor. Quitação anual de débitos)
Lei 10.603/2002 (Proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos)
Lei 10.098/2000 (Normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida)
Lei 10.048/2000 (Prioridade de atendimento às pessoas que especifica)
Lei 9.870/1999 (Anuidades escolares)
Lei 9.791/1999 (Obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos estabelecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos)
Lei 9.784, de 29/01/1999 (Lei Geral do Processo Administrativo
Lei 9.507, de 12/11/1997 (Informação. Lei do Habeas Data)
Lei 9.307, de 23/09/1996 (Lei de Arbitragem)
Lei 9.048/1995 (Torna obrigatória a existência de instrumentos de medição de peso nos postos de revenda de gás liquefeito de petróleo para uso doméstico)
Lei 9.008/1995 (Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal de que trata o art. 13 da Lei 7.347/1985)
Lei 8.979/1995 (Consumidor. Vendas a prazo. Altera a redação do art. 1º da Lei 6.463, de 09/11/1977)
Lei 8.907/1994 (Determina que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas públicas e privadas não possa ser alterado antes de transcorrido 5 anos
Lei 8.692/1993 (Planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação
Lei 8.137/1990 (Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo
Lei 8.004/1990 (Transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação
Lei 7.347/1985 (Ação civil pública
Lei 6.463/1977 (Torna obrigatória a declaração de preço total nas vendas a prestação
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Decisões Relacionadas
Pecúlio por morte. Ação de cobrança. Normas aplicáveis aos contratos de seguro. Encerramento do contrato por inadimplência. Notificação. Ausência. Falta de pagamento das prestações por longo período. Boa-fé contratual. Recurso especial desprovido. Processo civil e civil. Alegada ofensa ao CCB/1916, art. 119, parágrafo único. CCB/1916, art. 1.443. Decreto-lei 73/1966, art. 13, CDC, art. e 51, IV. Lei Complementar 109/2001, art. 36. Lei Complementar 109/2001, art. 73. Lei 6.435/1977, art. 7º. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 113.
Agravo interno no recurso especial. Ação de restituição de valores e indenização por danos morais. Alegada afronta aos CDC, art. 14, § 3º, I e CDC, art. II, e CPC/2015, art. 86, (excludentes de ilicitude e sucumbência recíproca). Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Recurso não provido.
Arbitragem. Quitação geral dada em Juízo Arbitral. Ausência de efeito. A Lei 9.307/1996 é inaplicável na solução de conflitos individuais do trabalho por expressa vedação do CLT, art. 8º, parágrafo único, já que colidente com o Princípio Protetor e o Princípio da Irrenunciabilidade de direitos. O próprio Direito Comum, quando reconhece a hipossuficiência de uma das partes (consumidor) trata de declarar nula a cláusula compromissória de arbitragem (CDC, art. art. 51, VII, Lei 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor). Assim, o acordo firmado em Juízo Arbitral não tem o efeito de quitação geral.
Processual civil. CDC. Recurso de agravo. Instalação de telefonia fixa. Terminal não reconhecido por consumidor. Ausência de provas da efetiva contratação. Possível fraude de terceiro. Má prestação do serviço. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Indevida. Dano moral configurado. Razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de argumento novo. Recurso improvido.
Processual civil. CDC. Recurso de agravo. Instalação de telefonia fixa. Terminal não reconhecido por consumidora. Ausência de provas da efetiva contratação. Possível fraude de terceiro. Má prestação do serviço. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Indevida. Dano moral configurado. Razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de argumento novo. Recurso improvido.
Processual civil. CDC. Recurso de agravo. Instalação de telefonia fixa. Terminal não reconhecido por consumidora. Ausência de provas da efetiva contratação. Possível fraude de terceiro. Má prestação do serviço. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Indevida. Dano moral configurado. Razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de argumento novo. Recurso improvido.
Processual civil. CDC. Recurso de agravo. Instalação de telefonia fixa. Terminal não reconhecido por consumidor. Ausência de provas da efetiva contratação. Possível fraude de terceiro. Má prestação do serviço. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Indevida. Dano moral configurado. Razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de argumento novo. Recurso improvido.
Consumidor. Contrato bancário. Banco. Fundos de investimento. Dever de informação. Transferência dos valores investidos para banco não integrante da relação contratual. Conhecimento do cliente. Mera presunção. Ausência de anuência expressa. Intervenção Bacen no Banco Santos S/A. Indisponibilidade das aplicações. Responsabilidade do banco contratado. Ocorrência. Ressarcimento dos valores depositados. CDC, arts. art. 14, § 1º, II e 31.
Consumidor. Seguro. Ação de cobrança de indenização securitária. Má prestação do serviço de corretagem. Fato do serviço. Inexistência. Culpa da corretora irrelevante no caso concreto. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema, principalmente sobre a distinção entre vício do serviço e fato do serviço. Precedentes do STJ. CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14, «caput» e 25, § 1º. CCB/2002, art. 722 e CCB/2002, art. 757.
Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Indenização. Cambial. Cheque clonado. Anotação do nome da autora em cadastros de devedores inadimplentes. Verba fixada equivalente a 20 SM. Critérios de fixação do dano. Considerações do Des. Campos Mello sobre o tema. Súmula 297/STJ. CDC, art. e 2º, 3º, 14 e 43. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
Recurso Exclusivo
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Consumidor. Quantidade (Pesquisa Jurisprudência)
Consumidor. Vício do produto (Pesquisa Jurisprudência)
Consumidor. Responsabilidade solidária (Pesquisa Jurisprudência)
Consumidor. Responsabilidade subsidiária (Pesquisa Jurisprudência)
Consumidor. Informação (Pesquisa Jurisprudência)
Consumidor. Informações (Pesquisa Jurisprudência)
Teoria da base objetiva (Pesquisa Jurisprudência)
Teoria da imprevisão (Pesquisa Jurisprudência)
Cláusula rebus sic stantibus (Pesquisa Jurisprudência)
Onerosidade excessiva (Pesquisa Jurisprudência)
Produto perigoso (Pesquisa Jurisprudência)
Produto nocivo (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral difuso (Pesquisa Jurisprudência)
Dano moral coletivo (Pesquisa Jurisprudência)
Consumidor. Serviço público (Pesquisa Jurisprudência)
Publicidade enganosa (Pesquisa Jurisprudência)
Consumidor. Publicidade (Pesquisa Jurisprudência)
Consumidor. Propaganda (Pesquisa Jurisprudência)
Cláusula abusiva (Pesquisa Jurisprudência)
Consumidor. Ônus da prova (Pesquisa Jurisprudência)
Ônus da prova. Inversão (Pesquisa Jurisprudência)
Lei 13.709, de 14/08/2018 (Administrativo. Civil. Banco de dados. Consumidor. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei 12.965, de 23/04/2014 (Marco Civil da Internet))
Lei 13.425, de 30/03/2017 ((Vigência em 27/09/2017). Administrativo. Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera a Lei 8.078, de 11/09/1990, e a Lei 10.406, de 10/01/2002 - CCB/2002 - Código Civil)
Medida Provisória 764, de 26/10/2016 (Administrativo. Consumidor. Cartão de crédito. Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado e sobre a nulidade de cláusula contratual)
Lei 13.111, de 25/03/2015 ((Vigência em 25/05/2015). Administrativo. Consumidor. Dispõe sobre a obrigatoriedade de os empresários que comercializam veículos automotores informarem ao comprador o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo)
Lei 12.965, de 23/04/2014 (Marco Civil da Internet)
Lei 12.921, de 26/12/2013 (Consumidor. Proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e a propaganda de produtos nacionais e importados, de qualquer natureza, bem como embalagens, destinados ao público infantojuvenil, reproduzindo a forma de cigarros e similares)
Lei 12.849, de 02/08/2013 ([Vigência em 01/02/2014]. Consumidor. Dispõe sobre a obrigatoriedade de as fábricas de produtos que contenham látex natural gravarem em suas embalagens advertência sobre a presença dessa substância)
Lei 12.741, de 08/12/2012 ([Vigência em 10/05/2013]. Tributário. Consumidor. Esclarecimento quanto ao valor dos impostos pagos pelo consumidor)
Lei 12.527, de 18/11/2011 (Lei de Acesso à Informação)
Decreto 7.829, de 17/10/2012 (Regulamenta a Lei 12.414, de 09/06/2012. Consumidor. Banco de dados. Crédito positivo)
Lei 12.414, de 09/06/2011 (Consumidor. Banco de dados. Crédito positivo)
Lei 12.408, de 25/05/2011 (Descriminaliza o ato de grafitar, e dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 (dezoito) anos)
Lei 11.291/2006 (Equipamento de som. Fabricante. Importador. Aviso alertando sobre os malefícios resultantes do uso de equipamentos de som em potência superior a 85 decibéis)
Lei 10.962/2004 (Oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor)
Lei 10.703/2003 (Cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos
Lei 10.671/2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor)
Lei 12.007/2009 (Consumidor. Quitação anual de débitos)
Lei 10.603/2002 (Proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos)
Lei 10.098/2000 (Normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida)
Lei 10.048/2000 (Prioridade de atendimento às pessoas que especifica)
Lei 9.870/1999 (Anuidades escolares)
Lei 9.791/1999 (Obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos estabelecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos)
Lei 9.784, de 29/01/1999 (Lei Geral do Processo Administrativo
Lei 9.507, de 12/11/1997 (Informação. Lei do Habeas Data)
Lei 9.307, de 23/09/1996 (Lei de Arbitragem)
Lei 9.048/1995 (Torna obrigatória a existência de instrumentos de medição de peso nos postos de revenda de gás liquefeito de petróleo para uso doméstico)
Lei 9.008/1995 (Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal de que trata o art. 13 da Lei 7.347/1985)
Lei 8.979/1995 (Consumidor. Vendas a prazo. Altera a redação do art. 1º da Lei 6.463, de 09/11/1977)
Lei 8.907/1994 (Determina que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas públicas e privadas não possa ser alterado antes de transcorrido 5 anos
Lei 8.692/1993 (Planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação
Lei 8.137/1990 (Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo
Lei 8.004/1990 (Transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação
Lei 7.347/1985 (Ação civil pública
Lei 6.463/1977 (Torna obrigatória a declaração de preço total nas vendas a prestação