CDC - Código de Defesa do Consumidor
Art. 54º
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.25.463064-3/001 - MG - Rel.: Des. Marcos Henrique Caldeira Brant - J. em 15/04/2026 - DJ 22/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - INOBSERVÂNCIA DO RITO DOS CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B - MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO - INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - RENDA REMANESCENTE SUPERIOR AO PARÂMETRO FIXADO NO DECRETO 11.150/2022 - INSTAURAÇÃO DA FASE COMPULSÓRIA NÃO AUTOMÁTICA - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONCESSÃO IRRESPONSÁVEL DE CRÉDITO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A
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TJRSTJRS (Décima Nona Câmara Cível) - Apelação Cível 5002260-22.2020.8.21.0157 - Rs - Rel.: Des. Rute Dos Santos Rossato - J. em 13/11/2025 - DJ 13/11/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Civil) - 5002553-18.2025.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Eduardo Gallo Jr. - J. em 29/04/2025 - DJ 01/05/2025
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. RESCISÃO DE CONTRATO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
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TJACTJAC (Segunda Câmara Cível) - Apelação Cível 0707893-57.2024.8.01.0001 - Rio Branco - Rel.: Des. Nonato Maia - J. em 08/01/2025 - DJ 08/01/2025
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS SOBRE A RENDA. LEI 14.181/2021. MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.
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