CDC - Código de Defesa do Consumidor
Art. 86º
Art. 86
- (VETADO).
Redação do dispositivo vetado: [Art. 86 - Aplica-se o [habeas data] à tutela dos direitos e interesses dos consumidores.]
Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Apelação Cível 1.0000.25.455307-6/001 - MG - Rel.: Des. Richardson Xavier Brant - J. em 09/03/2026 - DJ 12/03/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TELEFONIA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHAS TELEFÔNICAS EM NOME DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
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STJSTJ (2ª Seção) - Rec. Esp. 1.424.792 - BA - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 10/09/2014 - DJ 24/09/2014
Recurso especial repetitivo. Tema 735/STJ. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Bando de dados. Proteção ao crédito. Quitação da dívida. Solicitação de retificação do registro arquivado em banco de dados de órgão de proteção ao crédito. Incumbência do credor. Prazo. À míngua de disciplina legal, será sempre razoável se efetuado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do dia útil subsequente à quitação do débito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a quem cabe a responsabilidade pela baixa do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes. CDC, art. 43. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.195.668 (1.195.668) - Rs - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 11/09/2012 - DJ 17/10/2012
Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Protesto cambial. Protesto de título. Pagamento da obrigação vencida. Cancelamento. Ônus do devedor. Relação de consumo. Irrelevância. Dano moral. Inexistência. Provimento. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.492/1997, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 43.
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