CDC - Código de Defesa do Consumidor
Art. 72º
Art. 72
- Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros:
Pena - Detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano ou multa.
Decisões Relacionadas
TJRSTJRS (Segunda Câmara Cível) - Apelação 5010054-69.2024.8.21.0023 - Rs - Rel.: Des. Ricardo Torres Hermann - J. em 27/05/2026 - DJ 28/05/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. ECA E IDOSO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LUXAÇÃO DE OMBRO. IDOSA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS REJEITADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE. DANOS MORAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS DOS ENTES PÚBLICOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª Seção) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.581.481 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 17/12/2025 - DJ 22/12/2025
Direito do consumidor. Agravo em recurso especial. Negativação decorrente de empréstimo e alegação de irregularidade do apontamento. Agravo em recurso especial desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª Seção) - Rec. Esp. 1.354.590 - Rs - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 09/09/2015 - DJ 15/09/2015
Recurso especial repetitivo. Tema 874/STJ. Bancário. Consumidor. Banco de dados. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 874/STJ. Processual civil. Legitimidade passiva. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Inscrição no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF/88. Ausência de notificação prévia. Banco do Brasil S/A. Ilegitimidade passiva. Operador e gestor do sistema. Comparação do CCF com mero serviço de proteção ao crédito. Improcedência. Recurso improvido. Súmula 359/STF. CDC, art. 6º, CDC, art. 14, CDC, art. 22, parágrafo único, CDC, art. 43, §§ 1º e 2º, CDC, art. 72, CDC, art. 83, CDC, art. 84, § 2º. CF/88, art. 5º, XXXII. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 740.061 - MG - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 02/03/2010 - DJ 22/03/2010
Civil e processual civil. Consumidor. Ação indenizatória. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Danos morais. Prescrição.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
CDC, art. 43, e CDC, art. 44 (Veja).