CDC - Código de Defesa do Consumidor
Art. 89º
Art. 89
- (VETADO).
Redação do dispositivo vetado: [Art. 89 - As normas deste Título aplicam-se, no que for cabível, a outros direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, tratados coletivamente.]
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Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Pretensão de reconhecer que dano foi efetivamente menor, que houve o regular cumprimento das obrigações de fazer assumidas contratualmente e a indevida intervenção do poder judiciário e que é abusivo o valor da multa diária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/stj. Incidência. Ausência de prequestionamento dos CDC, art. 89 e CDC, art. 100. Incidência da Súmula 211/stj. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. Art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015. Descabimento. I - consoante o decidido pelo plenário desta corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC de 2015. II - o tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - rever o entendimento da corte local, que consignou o delineamento da extensão do dano em atenção ao período de constatação do prejuízo e aos elementos de convicção, a configuração de patente má prestação do serviço público de fornecimento de água tratada e a ausência, na apelação, de pedido de limitação da pena de multa, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/stj. IV - a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, não obstante oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/stj. V - a agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015 em razão do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - agravo interno improvido.
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