CDC - Código de Defesa do Consumidor
Art. 68º
Art. 68
- Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança:
Pena - Detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.
Parágrafo único - (VETADO).
Redação do dispositivo vetado: [Parágrafo único - Incorrerá nas mesmas penas quem fizer ou promover publicidade sabendo-se incapaz de atender a demanda.]
Decisões Relacionadas
TJCETJCE (2ª Câmara Criminal) - Habeas Corpus Criminal 0624920-39.2026.8.06.0000 - Fortaleza - Rel.: Des. SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - J. em 05/08/2026 - DJ 05/08/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. ESTELIONATO. CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR E AS RELAÇÕES DE CONSUMO. DIVULGAÇÃO FRAUDULENTA DE PLATAFORMAS ILEGAIS DE APOSTAS («JOGO DO TIGRINHO»). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A CORRÉS. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 580. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO APTO A AFASTAR A NECESSIDADE DAS CAUTELARES. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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TJCETJCE (2ª Câmara Criminal) - Habeas Corpus Criminal 0624663-14.2026.8.06.0000 - Fortaleza - Rel.: Des. SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - J. em 01/07/2026 - DJ 01/07/2026
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI 12.850/2013, art. 2º), CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR (LEI 1.521/1951, art. 2º, IX), CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (LEI 8.078/1990, art. 68) E ESTELIONATO (CODIGO PENAL, art. 171). PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. 1. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A CORRÉUS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO PROCESSUAL. REITERADAS VIOLAÇÕES DAS MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSTAS. 2. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NECESSIDADE DE CESSAR A CONTINUIDADE DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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TJCETJCE (2ª Câmara Criminal) - Habeas Corpus Criminal 0621066-37.2026.8.06.0000 - Fortaleza - Rel.: Des. SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - J. em 20/05/2026 - DJ 20/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI 12.850/2013). LAVAGEM DE DINHEIRO (LEI 9.613/1998). CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR (LEI Nº. 1.521/51). CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR (LEI 8.078/1990). CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (LEI 8.137/1990). ESTELIONATO (ART. 171, §§ 2º-A e 2º-B, DO CP). CONTRAVENÇÃO PENAL DE JOGO DE AZAR (ART. 50 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS). TUDO EM CONCURSO MATERIAL. LIMINAR INDEFERIDA. 1. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS CORRÉUS JANISSON MOURA SANTOS E DARLEY FELIPE SANTOS DIAS E A REVOGAÇÃO DA CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE ACESSO À INTERNET E REDES SOCIAIS. NÃO CONHECIMENTO. RETEIRAÇÃO DE PEDIDOS. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS EM JULGAMENTO PELO COLEGIADO EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR NOS AUTOS 0627940-72.2025.8.06.0000, JULGADO EM 15 DE OUTUBRO DE 2025. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO EM RELAÇÃO AO CORRÉU DARLEY FELIPE SANTOS DIAS. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICO PROBATÓRIA DIVERSA. PACIENTE DENUNCIADA POR LAVAGEM DE DINHEIRO. PRECEDENTES. 2. DO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRAMITAÇÃO REGULAR DO PROCESSO. AÇÃO PENAL QUE POSSUI 13 DENUNCIADOS. MÚLTIPLOS DELITOS. COMPLEXIDADE DO FEITO. DIVERSAS DILIGÊNCIAS. EXPEDIÇÕES DE CARTAS PRECATÓRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 15/TJCE. PRECEDENTES. 3. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. LEGALIDADE DA MEDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E DO MODUS OPERANDI. LAVAGEM DE DINHEIRO E OCULTAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE FATO NOVO PARA ENSEJAR A REVOGAÇÃO. PRECEDENTES. 4. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS E IRRELEVÂNCIA DA PRIMARIEDADE ANTE OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.
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TJCETJCE (2ª Câmara Criminal) - Habeas Corpus Criminal 0620403-88.2026.8.06.0000 - Fortaleza - Rel.: Des. SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - J. em 06/05/2026 - DJ 06/05/2026
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI 12.850/2013). CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR (LEI Nº. 1.521/51). CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR (LEI 8.078/1990). CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (LEI 8.137/1990). ESTELIONATO (ART. 171, §§ 2º-A e 2º-B, DO CP). CONTRAVENÇÃO PENAL DE JOGO DE AZAR (ART. 50 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS). TUDO EM CONCURSO MATERIAL. 1. PLEITO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS, EM RAZÃO DA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E DA NÃO REALIZAÇÃO DE REAVALIAÇÃO PERIÓDICA. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO PROFERIU DECISÃO EM 09/12/2025, FUNDAMENTANDO DE FORMA IDÔNEA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS. A REVISÃO NONAGESIMAL RESTRINGE-SE À PRISÃO PREVENTIVA, NÃO ALCANÇANDO AUTOMATICAMENTE AS CAUTELARES DO ART. 319. COMPLEXIDADE DO FEITO, PLURALIDADE DE RÉUS E INCIDENTES JUSTIFICAM A DILATAÇÃO DOS PRAZOS, SOB O PRISMA DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. 2. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PERFIL NO INSTAGRAM. INVIABILIDADE. USO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES COMO MEIO DE PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS IMPUTADOS À PACIENTE (ESTELIONATO E PROMOÇÃO DE JOGOS DE AZAR ILEGAIS, MEDIANTE CONTAS «DEMO»). INSTRUMENTO DO CRIME (INSTRUMENTUM SCELERIS). MEDIDA ADEQUADA PARA EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA E GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. DIREITO AO TRABALHO QUE NÃO AMPARA ATIVIDADE ILÍCITA. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.
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TJCETJCE (2ª Câmara Criminal) - Habeas Corpus Criminal 0631570-39.2025.8.06.0000 - Fortaleza - Rel.: Des. SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - J. em 11/03/2026 - DJ 11/03/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR, RELAÇÕES DE CONSUMO, ESTELIONATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. TESE DE EXCESSO DE PRAZO DAS MEDIDAS CAUTELARES E AUSÊNCIA DE REAVALIAÇÃO PERIÓDICA. INOCORRÊNCIA. PERDA DO OBJETO SUPERVENIENTE QUANTO AO PLEITO DE REAVALIAÇÃO, VISTO QUE O MAGISTRADO PROFERIU DECISÃO EM 17/12/2025, FUNDAMENTANDO DE FORMA IDÔNEA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS. A REVISÃO NONAGESIMAL RESTRINGE-SE À PRISÃO PREVENTIVA, NÃO ALCANÇANDO AUTOMATICAMENTE AS CAUTELARES DO ART. 319. COMPLEXIDADE DO FEITO, PLURALIDADE DE RÉUS, MÚLTIPLOS ADVOGADOS E INCIDENTES JUSTIFICAM A DILATAÇÃO DOS PRAZOS, SOB O PRISMA DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 15/TJCE. 2. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PERFIL NO INSTAGRAM. INVIABILIDADE. USO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES COMO MEIO DE PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS IMPUTADOS À PACIENTE (ESTELIONATO E PROMOÇÃO DE JOGOS DE AZAR ILEGAIS, MEDIANTE CONTAS «DEMO»). INSTRUMENTO DO CRIME (INSTRUMENTUM SCELERIS). MEDIDA ADEQUADA PARA EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA E GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. DIREITO AO TRABALHO QUE NÃO AMPARA ATIVIDADE ILÍCITA. MANUTENÇÃO NECESSÁRIA. 3. MODULAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA SEM AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO (ART. 319, IV). DESCABIMENTO. MEDIDA DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA GARANTIR A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. POSSIBILIDADE DE AUSÊNCIA CONDICIONADA À PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. 4. FLEXIBILIZAÇÃO DA CAUTELAR DE COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR AS ATIVIDADES. PREJUDICIALIDADE. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE JÁ RECONHECEU A DESNECESSIDADE DE A PACIENTE PARTICIPAR DE REUNIÕES OU PALESTRAS NO MOMENTO DO COMPARECIMENTO. 5. REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO, SEQUESTRO E RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO NÃO APREENDIDO. NÃO CONHECIMENTO. HABEAS CORPUS NÃO É A VIA ADEQUADA PARA DISCUTIR RESTRIÇÃO EM BEM PATRIMONIAL. ANÁLISE DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO JEEP COMPASS. NECESSIDADE DE EVITAR POSSÍVEL OCULTAÇÃO E GARANTIR EVENTUAL PERDIMENTO. BEM QUE SOMENTE NÃO FOI APREENDIDO EM RAZÃO DE A PACIENTE NÃO TER SIDO LOCALIZADA NO DIA DA OPERAÇÃO. DEMAIS INVESTIGADOS QUE TIVERAM SEUS VEÍCULOS APREENDIDOS E RECOLHIDOS. ISONOMIA PROCESSUAL. SUBSISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
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TJCETJCE (2ª Câmara Criminal) - Apelação Criminal 0023284-21.2025.8.06.0001 - Fortaleza - Rel.: Des. SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - J. em 11/02/2026 - DJ 11/02/2026
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. AÇÃO PENAL EM QUE SE APURA O COMETIMENTO DOS DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. VEÍCULO QUE INTERESSA AO FEITO. INDÍCIOS DE ORIGEM ILÍCITA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 118. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJCETJCE (2ª Câmara Criminal) - Habeas Corpus Criminal 0627711-15.2025.8.06.0000 - Fortaleza - Rel.: Des. SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - J. em 08/10/2025 - DJ 08/10/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ARTS. 1º, §§ 1º E 2º, I; 2º, CAPUT E § 4º, III E V, DA LEI 12.850/13). CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR (LEI 1.521/51, art. 2º, IX). PROPAGANDA ENGANOSA (CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 68). CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (LEI 8.137/1990, art. 7º, VI E VII). ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA (ART. 171, §§ 2º-A E 2º-B, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO). EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR (DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 50, CAPUT). FORTUNE TIGER, POPULARMENTE CONHECIDO POR ¿JOGO DO TIGRINHO¿. LIMINAR INDEFERIDA. PLEITO DE EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS À CORRÉ EM SITUAÇÃO FÁTICO PROCESSUAL IDÊNTICA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICO JURÍDICA SEMELHANTE À CORRÉ BENEFICIADA COM A SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR MEDIDAS CAUTELARES NO WRIT 0627064-20.2025.8.06.0000. CONDIÇÕES PESSOAIS IGUALMENTE FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA, PORÉM, CONCEDIDA DE OFÍCIO, COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. #BNMP.
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TJCETJCE (2ª Câmara Criminal) - Habeas Corpus Criminal 0627064-20.2025.8.06.0000 - Fortaleza - Rel.: Des. SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - J. em 13/08/2025 - DJ 13/08/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ARTS. 1º, §§1º E 2º, I; 2º, CAPUT E §4º, III E V, DA LEI 12.850/13). CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR (LEI 1.521/51, art. 2º, IX). PROPAGANDA ENGANOSA (CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 68). CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (LEI 8.137/1990, art. 7º, VI E VII). ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA (ART. 171, §§2º-A E 2º-B, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO). EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR (DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 50, CAPUT). FORTUNE TIGER, POPULARMENTE CONHECIDO POR ¿JOGO DO TIGRINHO¿. PLEITO DE EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS À CORRÉ EM SITUAÇÃO FÁTICO PROCESSUAL IDÊNTICA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICO JURÍDICA SEMELHANTE À CORRÉ BENEFICIADA COM A SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR MEDIDAS CAUTELARES NO WRIT 0623654-51.2025.8.06.0000. CONDIÇÕES PESSOAIS IGUALMENTE FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA, PORÉM, CONCEDIDA DE OFÍCIO, COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. #BNMP.
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STJSTJ (6ª T.) - AgRg no HABEAS CORPUS 699.469 - PR - Rel.: Min. Sebastião Reis Júnior - J. em 26/10/2021 - DJ 05/11/2021
Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. CP, art. 273, § 1º-B, III, V, VI. CDC, art. 68. Decreto-lei 3.688/1941, art. 47. Condenação. Regime prisional. Detração. Matéria não analisada pela corte estadual. Indevida supressão de instância. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão impugnada.
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STJSTJ (6ª T.) - HABEAS CORPUS 446.079 - PR - Rel.: Min. Sebastião Reis Júnior - J. em 02/04/2019 - DJ 11/04/2019
Penal e processual. Habeas corpus. Crimes previstos no art. 273, § 1º-B, III, V e VI, do CP, CDC, art. 68 e contravenção penal (art. 47 do Decreto-lein. 3.688/1941). Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente concedidas. Reiteração delitiva. Periculosidade social do agente demonstrada. Fundamentação idônea. Necessidade de garantir a ordem pública. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
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