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STJ

Doc. 240.5080.2869.2768

41 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Sucedâneo recursal. Inviabilidade. Escólio jurisprudencial do STJ. Deliberação unipessoal que indeferiu liminarmente a reclamação. Insurgência do autor.

1 - Nos termos dos arts. 105, I, «f», da CF/88, 988, II, do CPC/2015 e 187 do RISTJ, somente caberá reclamação quando um órgão julgador estiver exercendo competência privativa ou exclusiva deste Tribunal ou, ainda, quando as decisões deste não estiverem sendo cumpridas por quem de direito. 2 - O presente instrumento, consoante pacífica orientação jurisprudencial, não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Hipótese dos autos. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.5080.2331.3160

42 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Alienação fiduciária de bens. Registro anterior à falência. Bens que não integram o acervo patrimonial da falida. Deliberação unipessoal que declarou a competência do r. Juízo executivo. Escólio jurisprudencial da Segunda Seção. Insurgência do agravante.

1 - A orientação jurisprudencial deste STJ caminha no sentido de que, em decorrência da transmissão da propriedade, é assegurado ao proprietário fiduciário o direito à restituição do bem alienado fiduciariamente, na hipótese de falência do devedor fiduciante (). Hipótese dos autos. 2 - Agravo interno desprovido. Documento eletrônico VDA41351435 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARCO AURÉLIO... ()

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Doc. 240.5080.2808.0999

43 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Cláusula de eleição de foro. Nulidade. Inexistência. Deliberação unipessoal que declarou a competência do juízo suscitado. Insurgência do agravante.

1 - Consoante orientação firmada pela Colenda Segunda Seção do STJ, a cláusula do foro de eleição é válida e somente pode ser afastada quando, segundo entendimento pretoriano, seja reconhecida a sua abusividade, a inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário. Precedentes. 2. No caso dos autos, não há notícia acerca do reconhecimento judicial de nulidade da cláusula de eleição de foro, de modo que sobressai, portanto, a competência do r. juízo suscitado pa... ()

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Doc. 240.5080.2320.4739

44 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que manteve a conclusão no sentido da inviabilid ade dos embargos de divergência por ausência de demonstração da similitude fática e pela incidência do óbice da Súmula 315/STJ. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência da embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 1.1. Consoante asseve... ()

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Doc. 240.5080.2593.0439

45 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que manteve o não conhecimento do agravo interno por ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da embargante.

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Doc. 240.5080.2118.7964

46 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Inexistência. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Insurgência da agravante.

1 - Não se conhece do agravo interno que deixa de rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ c/c 1.021, § 1º do CPC/2015. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.5080.2537.1229

47 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento. Acórdão que não examina o mérito recursal. Súmula 315/STJ. Agravo desprovido.

1 - A questão de fundo discutida no especial não chegou a ser analisada por esta Corte, em face de óbice formal ao conhecimento do recurso, sendo devida a incidência da Súmula 315/STJ ( não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial ), de modo a impedir o conhecimento do apelo. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.5080.2289.8435

48 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Tempestividade. Comprovação posterior. Deliberação monocrática que negou provimento aos embargos de divergência. Insurgência do agravante.

1 - Nos moldes do enunciado da Súmula 168/STJ, «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 1.1. A Corte Especial, no âmbito do Recurso Especial Acórdão/STJ, firmou entendimento no sentido de que, na vigência do CPC/2015, «é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso», aduzindo ainda que a «interpretação sistemática do CPC... ()

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Doc. 240.5080.2454.0538

49 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Acórdão embargado que não conheceu do apelo recursal por incidência dos óbices sumulares 5 e 7/STJ. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Insurgência da embargante.

1 - É inadmissível a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula 315/STJ: « Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.». 1.1. No caso dos autos, o acórdão atacado manteve a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência dos óbices sumulares 5 e 7/STJ, sem se manifestar acerca do mérito da causa. 2 -... ()

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Doc. 240.5080.2995.6230

50 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do agravo em recurso especial. Acórdão embargado que manteve o não conhecimento do apelo recursal por incidência do óbice sumular 182/STJ. Inviabilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Insurgência da embargante.

1 - É inadmissível a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula 315/STJ: « Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.». 1.1. No caso dos autos, o acórdão atacado manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência do óbice sumular 182 /STJ, não se manifestando quanto ao mérito da controvérsia. 2 - Agravo ... ()

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